_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

titularidade do cargo. Na verdade, o desvio de função não se convalida, a não ser em situações excepcionais autorizadas em lei,
mas o servidor deve ser indenizado, quando couber, pelo exercício das funções do outro cargo, 77 e a autoridade administrativa
deve ser responsabilizada pela anomalia, inclusive porque retrata improbidade administrativa.
A expressão emprego público é utilizada para identificar a relação funcional trabalhista, assim como se tem usado a
expressão empregado público como sinônima da de servidor público trabalhista. Para bem diferenciar as situações, é
importante lembrar que o servidor trabalhista tem função (no sentido de tarefa, atividade), mas não ocupa cargo. O servidor
estatutário tem o cargo que ocupa e exerce as funções atribuídas ao cargo. 78
3.
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS
Uma primeira classificação leva em consideração a situação dos cargos diante do quadro funcional. Sob esse aspecto,
dividem-se em cargos de carreira e cargos isolados. Os primeiros permitem a progressão funcional dos servidores através de
diversas classes até chegar à classe mais elevada. Os cargos isolados, ao contrário, têm natureza estanque e inviabilizam a
progressão.
Sob o ângulo das garantias e características dos cargos, podem eles agrupar-se em três categorias:
1.
2.
3.
cargos vitalícios;
cargos efetivos; e
cargos em comissão. 79
Cargos vitalícios são aqueles que oferecem a maior garantia de permanência a seus ocupantes. Somente através de
processo judicial, como regra, podem os titulares perder seus cargos (art. 95, I, CF). Desse modo, torna-se inviável a extinção
do vínculo por exclusivo processo administrativo (salvo no período inicial de dois anos até a aquisição da prerrogativa). A
vitaliciedade configura-se como verdadeira prerrogativa para os titulares dos cargos dessa natureza e se justifica pela
circunstância de que é necessária para tornar independente a atuação desses agentes, sem que sejam sujeitos a pressões
eventuais impostas por determinados grupos de pessoas. 80 A vitaliciedade tem previsão constitucional. Atualmente são cargos
vitalícios os dos magistrados (art. 95, I, CF), os dos membros do Ministério Público (art. 128, § 5 o , I, a, CF) e os dos membros
dos Tribunais de Contas (art. 73, § 3 o , CF). Por se tratar de prerrogativa de sede constitucional, em função da qual cabe ao
Constituinte aferir a natureza do cargo e da função para atribuí-la, não podem Constituições Estaduais e Leis Orgânicas
municipais, nem mesmo lei de qualquer esfera, criar outros cargos com a garantia da vitaliciedade. Consequentemente, apenas
Emenda à Constituição Federal poderá fazê-lo. 81
Cargos efetivos são aqueles que se revestem de caráter de permanência, constituindo a maioria absoluta dos cargos
integrantes dos diversos quadros funcionais. Com efeito, se o cargo não é vitalício ou em comissão, terá que ser
necessariamente efetivo. Embora em menor grau que nos cargos vitalícios, os cargos efetivos também proporcionam segurança
a seus titulares: a perda do cargo, segundo emana do art. 41, § 1 o , da CF, só poderá ocorrer, depois que adquirirem a
estabilidade, se houver sentença judicial ou processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, e agora também em
virtude de avaliação negativa de desempenho, como introduzido pela EC n o 19/1998.
Os cargos em comissão, ao contrário dos tipos anteriores, são de ocupação transitória. Seus titulares são nomeados em
função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante. Por isso é que na prática alguns os denominam de
cargos de confiança. A natureza desses cargos impede que os titulares adquiram estabilidade. Por outro lado, assim como a
nomeação para ocupá-los dispensa a aprovação prévia em concurso público, a exoneração do titular é despida de qualquer
formalidade especial e fica a exclusivo critério da autoridade nomeante. Por essa razão é que são considerados de livre
nomeação e exoneração (art. 37, II, CF).
É importante acentuar que cargos em comissão somente podem destinar-se a funções de chefia, direção e assessoramento,
todas elas de caráter específico dentro das funções administrativas. Resulta daí, por conseguinte, que a lei não pode criar tais
cargos para substituir outros de cunho permanente e que devem ser criados como cargos efetivos, exemplificando-se com os de
perito, auditor, médico, motorista e similares. Lei com tal natureza é inconstitucional por vulnerar a destinação dos cargos em
comissão, concebida pelo Constituinte (art. 37, V, CF). 82
O texto constitucional anterior estabelecia que os cargos em comissão e as funções de confiança deveriam ser exercidos
preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional. A EC n o 19/1998, da reforma do
Estado, todavia, alterando o inciso V do art. 37, restringiu essa investidura, limitando o exercício de funções de confiança a
servidores ocupantes de cargo efetivo e a investidura em cargos em comissão a servidores de carreira, nos casos, condições e