_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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Súmula 2.
O habeas corpus brasileiro e sua lei regulamentadora, RDA 211, 1998, p. 55; grifo do autor.
RMS n o 24.617-DF, 2 o Turma, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, julg. em 17.5.2005 (vide Informativo STF n o 388, maio 2005).
Vide nosso Ação civil pública. Comentários por artigo, 7. ed., 2009, p. 265 seguintes.
O maior número de alterações se originou da Lei n o 8.078, de 11.9.1990, o Código de Defesa do Consumidor. A Lei n o 8.437, de
30.6.1992, e a Lei n o 8.884, de 11.6.1994, também introduziram pequenas alterações. A Lei n o 8.625, de 12.2.1993, a Lei Orgânica
Nacional do Ministério Público, também se refere à ação civil pública. Houve ainda alterações feitas pela Lei n o 10.257/2001
(Estatuto da Cidade) e MP 2.180-35/2001.
Nesse sentido, e, a nosso ver, com o melhor direito, vide STJ, Confl. Compet. 832, Rel. Min. ATHOS CARNEIRO, em 26.9.1990.
“A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de
pedir ou o mesmo pedido.”
MARCELO ABELHA RODRIGUES, Ação civil pública e meio ambiente, Forense Universitária, 2003, p. 132.
Súmula n o 489, STJ.
STJ, REsp 1.120.169, Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, em 20.8.2013.
A Lei n o 12.529, de 30.11.2011, suprimiu do inc. V do art. 1 o , da Lei 7.347/1985, a expressão “economia popular”, mantendo apenas a
tutela contra infrações da ordem econômica – expressão, aliás, que já engloba a primeira.
Art. 1 o , I a VI.
Art. 1 o , VI, incluído pela Medida Provisória n o 2.185-35, de 24.8.2001.
Art. 1 o , VII, incluído pela Lei n o 12.966, de 24.4.2014.
Art. 1 o , VIII, incluído pela Lei n o 13.004, de 24.6.2014.
Citem-se, por exemplo, a Lei n o 7.853, de 24.10.1989, que dispõe sobre deficientes; a Lei n o 7.913, de 7.12.1989, que dispõe sobre
investidores no mercado de títulos mobiliários; a Lei n o 8.069, de 13.7.1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei n o
8.078, de 11.9.1990, o Código de Defesa do Consumidor; a Lei n o 8.884, de 11.6.1994, que dispõe sobre a ordem econômica e a
livre concorrência.
Art. 81, parágrafo único, I e II.
Art. 81, parágrafo único, III.
A própria Lei n o 7.347/85, no art. 1 o , admite que por ela sejam regidas, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por
danos causados ao meio ambiente, ao patrimônio público e a outros interesses coletivos ou difusos.
Nosso Ação civil pública, 7. ed., 2009, p. 30-33. Problema diverso, porém, é o que se relaciona com a legitimidade do Ministério
Público para a ação com vistas à tutela de tais direitos. Aqui a melhor posição é a que só admite essa legitimidade quando se tratar
de direitos ou interesses indisponíveis, como, inclusive, emana do art. 127 da CF, que menciona as funções básicas do Parquet.
Contra: CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, Curso de princípios institucionais do ministério público, Roma Victor,
2004, p. 230.
Art. 1 o , parágrafo único, Lei n o 7.347/1985.
STJ, REsp 1.142.630, Min. LAURITA VAZ, em 7.12.2010.
REsp n o 208.893-PR, 2 o Turma, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, julg. em 19.12.2003 (Informativo Jurisprudência STJ n o 196, dez.
2003).
Como exemplo, vide STF, RE 482.611, Rel. Min. CELSO DE MELLO, em 23.3.2010. No caso, após a reforma da decisão do Tribunal
Estadual, determinou-se ao Município de Florianópolis a execução de programas sociais relativos a crianças e adolescentes.
STJ, REsp 1.367.549, Min. HUMBERTO MARTINS, em 2.9.2014. No caso, o Judiciário ordenou ao Município a implementação de
obra pública – uma usina de reciclagem de resíduos sólidos.
Nossa Ação civil pública, cit., 7. ed., 2009, p. 113.
Vide Súmula 329, do STJ, ao fim deste capítulo.
A Súmula 470 (2010), do STJ, considera o MP parte ilegítima para, em ação civil pública, pleitear indenização decorrente do DPVAT,
em benefício do segurando.
Foi o pedido constante da ADI 3.943, movida inicialmente pela CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.
ADI 3.943, Min. CÁRMEN LÚCIA, j. 7.5.2015.
Como a parte ré será a pessoa jurídica, e não o seu preposto ou a autoridade que integre seu quadro funcional, não há regras especiais de
competência na Constituição. A ação civil pública será ajuizada em primeira instância, na Justiça Federal ou Estadual, conforme a
natureza da pessoa jurídica. Ocorre, portanto, o mesmo que na ação popular, como comentamos no item “Competência”, relativo ao
tema.
Nossa obra já citada (p. 71-80).
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