_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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RE 228.521-RS, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, mar. 1999.
TJ-RJ, ApCiv 15/98, Rel. Des. LUIZ ODILON GOMES BANDEIRA, DO de 17.12.1998. No caso, foi excluída a responsabilidade do
Município do Rio de Janeiro.
São as irreparáveis conclusões de BRUNO LUIZ WEILER SIQUEIRA no trabalho O nexo de causalidade na responsabilidade
patrimonial do Estado (vide RDA v. 219, p. 91-106, 2000).
RE 422.941-DF 2 o Turma, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, em 6.12.2005 (Informativo STF n o 412, dez. 2005). Observe-se que o STF
reformou acórdão do STJ, que, por sua vez, reformara decisão da instância antecedente.
STF, RE 571.969, Min. CÁRMEN LÚCIA, em 12.3.2014.
TR-PR, Ação Civil Improb. Admin. 10232701, j. 14.5.2013.
STF, RE 120.924, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ 27.8.1993. Também: STJ, REsp 945.675-RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 5.11.2008
(neste caso, tratava-se de vítima comprovadamente alcoolizada).
É também a correta observação de EDMUR FERREIRA DE FARIA (Curso de direito administrativo positivo, Ed. Del Rey (MG), 1997,
p. 517).
TJ-RJ, ApCiv 4543, 8 o CCív, Rel. Des. ELLIS FIGUEIRA, 1990.
TJ-RJ, Ap.Civ. 5.237/1994, reg. 24.3.1995.
DIÓGENES GASPARINI (ob. cit., p. 608); ANTÔNIO QUEIROZ TELLES (ob. cit., p. 421); HELY LOPES MEIRELLES (ob. cit., p.
221).
MARIA SYLVIA DI PIETRO (ob. cit., p. 361); LUCIA VALLE FIGUEIREDO (ob. cit., p. 186).
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (ob. cit., p. 458); GEORGES VEDEL, Droit administratif, p. 386; MARIA SYLVIA DI
PIETRO (ob. cit., p. 361).
ORLANDO GOMES, Obrigações, p. 158-159.
Ob. cit., p. 386.
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, ob. cit., p. 457.
Vide STJ, REsp 435.865, j. 9.10.2002. Também: REsp 200.110, j. 21.3.2000; REsp 331.801, j. 5.10.2004 (roubo em ônibus); REsp
402.708, j. 24.8.2004 (roubo em metrô); REsp 589.629, j. 2.10.2008 (tiro oriundo de outro veículo). Ainda: STF, RE 113.194, j.
15.5.1987.
STJ, REsp 976.564, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, em 20.9.2012. No caso, cuidava-se de assalto a cargas transportadas pelos
Correios, sem prova de negligência dessa empresa.
RIVERO, referindo-se à hipótese, registra que ela ocorre quando a polícia de segurança não pode impedir os danos (sans que la police ait
pu les empêcher) (ob. cit., p. 300).
Vide TJ-RJ, Ap.Civ. 454/1990, j. 19.3.1991.
No mesmo sentido, HELY LOPES MEIRELLES (ob. cit., p. 560).
ROBERTO DROMI traz exemplo de acórdão em que ficou assentado que “el carácter lícito de las obras por una entidad estatal provincial
no impide la responsabilidad del Estado” (Derecho administrativo, p. 712).
STJ, REsp 467.252, j. 2.12.2004; TJ-SC, Ap.Civ. 24.363, j. 25.3.1986.
TJ-SC, ApCív n o 31.302, 1 o CCív, Rel. Des. João Martins, publ. DO 7.9.1990.
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso cit., p. 447.
STJ, REsp 721.439, j. 21.8.2007.
Contra: JOÃO AGNALDO DONIZETI GANDINI e DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO, no trabalho “A responsabilidade civil do
Estado por conduta omissiva”, no qual apontam outros partidários do mesmo entendimento (RDA 232, p. 199-230, 2003).
A correta observação é de EDUARDO MACCARI TELLES, no trabalho A responsabilidade civil do estado por atos omissivos e o novo
Código Civil, publ. na Revista de Direito da Proc. Geral do Estado do Rio de Janeiro n o 57/2003, p. 115-130.
É como pensa CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, ob. cit., p. 447.
SÉRGIO CAVALIERI FILHO, Programa de responsabilidade civil, p. 141.
STF, RE 283.989, j. 11.9.2001.
Foi a hipótese decidida pelo STJ, no REsp 1.142.245, Rel. Min. CASTRO MEIRA, em 5.10.2010.
Vide STF, RE 136.861-SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, em 21.9.2010. Aqui se condenou Município por omissão pelo fato de não
ter obstado a instalação de loja de fogos de artifício em zona residencial, a qual explodiu e causou danos a terceiros.
STF, RE 409.203, j. 7.6.2005: foragido de penitenciária praticou ameaças e estupro.
Como exemplo, o STF condenou Estado a indenizar pessoa que sofreu grave lesão em assalto na via pública (STA n o 223, Rel. Min Celso
de Mello, em 14.4.2008, maioria; Informativo STF 502, abr. 2008).
Vide STF, RE 543469 AgR-RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, em 16.3.2010.