_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Responsabilidade Civil do Estado
I.
Introdução
1.
RESPONSABILIDADE. NOÇÃO JURÍDICA
A noção de responsabilidade implica a ideia de resposta, termo que, por sua vez, deriva do vocábulo verbal latino
respondere, com o sentido de responder, replicar. 1
De fato, quando o Direito trata da responsabilidade, induz de imediato a circunstância de que alguém, o responsável, deve
responder perante a ordem jurídica em virtude de algum fato precedente.
Esses dois pontos – o fato e a sua imputabilidade a alguém – constituem pressupostos inafastáveis do instituto da
responsabilidade. De um lado, a ocorrência do fato é indispensável, seja ele de caráter comissivo ou omissivo, por ser ele o
verdadeiro gerador dessa situação jurídica. Não pode haver responsabilidade sem que haja um elemento impulsionador prévio. De
outro, é necessário que o indivíduo a que se impute responsabilidade tenha a aptidão jurídica de efetivamente responder perante a
ordem jurídica pela ocorrência do fato.
No que diz respeito ao fato gerador da responsabilidade, não está ele atrelado ao aspecto da licitude ou ilicitude. Como regra,
é verdade, o fato ilícito é que acarreta a responsabilidade, mas, em ocasiões especiais, o ordenamento jurídico faz nascer a
responsabilidade até mesmo de fatos lícitos. Nesse ponto, a caracterização do fato como gerador da responsabilidade obedece ao
que a lei estabelecer a respeito.
1.1. Tipos de Responsabilidade
O fato gerador da responsabilidade varia de acordo com a natureza da norma jurídica que o contempla. Essa variação é que
propicia tipos diversos de responsabilidade ou, em outras palavras, a diversidade da norma corresponde à diversidade dos tipos de
responsabilidade.
Temos, então, que se a norma tem natureza penal, a consumação do fato gerador provoca responsabilidade penal; se a norma
é de direito civil, teremos a responsabilidade civil; e, finalmente, se o fato estiver previsto em norma administrativa, dar-se-á a
responsabilidade administrativa.
Como as normas jurídicas, no caso acima, são autônomas entre si, a consequência é a de que as responsabilidades também
serão, em princípio, independentes: a responsabilidade civil não acarreta, necessariamente, a responsabilidade penal e a
administrativa; esta última, por sua vez, independe da civil e da penal. Apenas para exemplificar: uma infração administrativa de
impontualidade de um servidor causa a sua responsabilidade administrativa, mas não implica sua responsabilidade penal, porque
não foi violada norma dessa natureza. Por outro lado, se o indivíduo causa dano a outrem, agindo com negligência, tem
responsabilidade civil, mas não penal nem administrativa, vez que sua conduta só vulnerou norma de caráter civil.
Podem, eventualmente, conjugar-se as responsabilidades, mas isso só vai ocorrer se a conduta violar, simultaneamente,
normas de naturezas diversas. No crime de peculato (art. 312, CP), por exemplo, o servidor que se apropria indevidamente de
bem público sob sua custódia tem, cumulativamente, responsabilidade penal, civil e administrativa, porquanto sua conduta violou,
simultaneamente, esses três tipos de norma.
2.
RESPONSABILIDADE CIVIL
O tema que ora enfrentamos se cinge à responsabilidade civil, isto é, aquela que decorre da existência de um fato que atribui