_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao
lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou a
culpa. 32 Se o dano decorre de fato que, de modo algum, pode ser imputado à Administração, não se poderá imputar
responsabilidade civil a esta; inexistindo o fato administrativo, não haverá, por consequência, o nexo causal. 33 Essa é a razão por
que não se pode responsabilizar o Estado por todos os danos sofridos pelos indivíduos, principalmente quando decorrem de fato
de terceiro ou de ação da própria vítima.
Em relação à primeira dessas hipóteses, já se decidiu acertadamente que não há responsabilidade do Estado no caso em que o
veículo, depois de registrado, foi apreendido por ter sido furtado, e isso porque o certificado de registro, embora sendo título de
propriedade, não se configura como legitimador do negócio jurídico. 34 Outro caso de exclusão da responsabilidade do Estado
ocorreu em hipótese de deslizamento de encosta causado pelas sucessivas escavações das próprias vítimas. 35
O nexo de causalidade é fator de fundamental importância para a atribuição de responsabilidade civil do Estado. O exame
supérfluo e apressado de fatos causadores de danos a indivíduos tem levado alguns intérpretes à equivocada conclusão de
responsabilidade civil do Estado. Para que se tenha uma análise absolutamente consentânea com o mandamento constitucional, é
necessário que se verifique se realmente houve um fato administrativo (ou seja, um fato imputável à Administração), o dano da
vítima e a certeza de que o dano proveio efetivamente daquele fato. Essa é a razão por que os estudiosos têm consignado, com
inteira dose de acerto, que “a responsabilidade objetiva fixada pelo texto constitucional exige, como requisito para que o Estado
responda pelo dano que lhe for imputado, a fixação do nexo causal entre o dano produzido e a atividade funcional
desempenhada pelo agente estatal”. 36
O mais importante, no que tange à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva da Administração, é que, presentes os
devidos pressupostos, tem esta o dever de indenizar o lesado pelos danos que lhe foram causados sem que se faça necessária a
investigação sobre se a conduta administrativa foi, ou não, conduzida pelo elemento culpa. Por conseguinte, decisões lícitas do
governo são suscetíveis, em alguns casos, de ensejar a obrigação indenizatória por parte do Estado. Vale a pena, à guisa de
exemplo, relembrar decisão do STF que condenou a União a indenizar os prejuízos decorrentes de sua intervenção no domínio
econômico, em função da qual se determinara a fixação de preços, no setor sucro-alcooleiro, em patamar inferior aos valores
apurados e propostos por autarquia ligada ao próprio governo federal (o extinto Instituto Nacional do Açúcar e do Álcool), o que,
obviamente, gerou inegáveis prejuízos. Considerou a Corte que, embora legítima a intervenção estatal, há certos limites para
executá-la, inclusive dentro do princípio constitucional da liberdade de iniciativa (livre exercício das atividades econômicas),
previsto no art. 170, caput, da Constituição. Em que pese a legitimidade da conduta, estavam presentes os pressupostos da
responsabilidade objetiva, de modo que à União caberia indenizar todos os prejudicados em virtude da decisão que adotou. 37
Hipótese bem assemelhada a essa foi aquela em que o mesmo STF julgou procedente a pretensão de empresa aérea, contra a
União, de ser indenizada pelos prejuízos causados oriundos da implementação do chamado “Plano Cruzado”. Embora
reconhecendo a constitucionalidade dessa lei econômica, entendeu-se que a intervenção estatal não poderia ferir cláusula do
contrato de concessão que previa a correspondência entre as tarifas e os custos do serviço concedido. No fundo, há típica
aplicação da responsabilidade objetiva do Estado, que admite, inclusive, o dever de indenizar ainda que em decorrência de atos
lícitos. 38
2.
ÔNUS DA PROVA: INVERSÃO
A questão relativa à prova leva, primeiramente, em conta a defesa do Estado na ação movida pelo lesado. Diante dos
pressupostos da responsabilidade objetiva, ao Estado só cabe defender-se provando a inexistência do fato administrativo, a
inexistência de dano ou a ausência do nexo causal entre o fato e o dano.
Mas há ainda outro fator que merece ser analisado. A pretensão formulada pelo indivíduo para obter do Estado a reparação
de prejuízos atenua em muito o princípio de que o ônus da prova incumbe a quem alega (onus probandi incumbit ei que dicit, non
qui negat). Se o autor da ação alega a existência do fato, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro, cabe ao Estado-réu a
contraprova sobre tais alegações. 39
3.
PARTICIPAÇÃO DO LESADO
O fato de ser o Estado sujeito à teoria da responsabilidade objetiva não vai ao extremo de lhe ser atribuído o dever de
reparação de prejuízos em razão de tudo o que acontece no meio social. É essa a razão do repúdio à denominada teoria do risco
integral, que, como já vimos, é injusta, absurda e inadmissível no direito moderno.
Para que se configure a responsabilidade do Estado, é necessário que seja verificado o comportamento do lesado no episódio
que lhe provocou o dano.