_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

da responsabilidade subjetiva ou com culpa.
Resulta da alteração da norma que o direito pátrio, através de regra constitucional, passou a consagrar a teoria da
responsabilidade objetiva do Estado, na qual não era exigida a perquirição do fator culpa. Interpretação comparativa levava a
concluir-se que o art. 15 do Código anterior havia sofrido derrogação pelo advento do art. 194 da Constituição de 1946.
As Constituições posteriores praticamente repetiram o mandamento (art. 105 da Constituição de 1967 e art. 107 da mesma
Constituição, com a Emenda n o 1/1969) e continuaram a consagrar a teoria da responsabilidade objetiva.
A vigente Constituição regula a matéria no art. 37, § 6 o , que tem o seguinte teor: “As pessoas jurídicas de direito público e
as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
A matéria, já o vimos, restou superada pelo vigente Código Civil. O art. 43 do novo Código tem total compatibilidade
normativa em relação ao núcleo básico do art. 37, § 6 o , da CF, de modo que atualmente nenhuma dúvida pode existir de que, no
ordenamento jurídico pátrio, o Estado sujeita-se à teoria da responsabilidade objetiva.
Além desse dispositivo, que de resto é o mandamento básico sobre o assunto, não se pode esquecer de mencionar o art. 21,
XXIII, d, da Lei Fundamental, segundo o qual, competindo à União Federal explorar os serviços e instalações nucleares de
qualquer tipo, exercendo monopólio sobre pesquisa, lavra, enriquecimento e reprocessamento, industrialização e comercialização
de minérios nucleares e derivados, assevera que “a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de
culpa”. A norma reforça a sujeição do Poder Público à responsabilidade objetiva, tendo como fundamento a teoria do risco
administrativo, de modo que, se a União ou outra pessoa de sua administração causarem qualquer tipo de dano no desempenho de
tais atividades, estarão inevitavelmente sujeitas ao dever de reparar os respectivos prejuízos através de indenização, sem que
possam trazer em sua defesa o argumento de que não houve culpa no exercício da atividade. Haverá, pois, risco administrativo
natural nas referidas tarefas, bastando, assim, que o lesado comprove o fato, o dano e o nexo causal entre o fato e o dano que
sofreu. 19
Conquanto fora do âmbito do art. 37, § 6 o , da CF, há legislação pela qual a União assume a responsabilidade civil perante
terceiros, na hipótese de danos a bens e pessoas provocados por atentados terroristas, atos de guerra ou eventos assemelhados,
ocorridos no país ou no estrangeiro, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo
público. É o objeto da Lei n o 10.744, de 9.10.2003, caracterizando-se, na espécie, responsabilidade civil do governo federal por
atos de terceiros, mais abrangente, portanto, que o citado preceito constitucional. 20
3.
ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONSTITUCIONAIS
O texto do art. 37, § 6 o , da Constituição de 1988, a despeito de não alterar a doutrina já consagrada anteriormente, apresenta,
em nosso entender, três elementos que merecem especial análise para sua perfeita interpretação. Vejamos esses elementos.
3.1.
Pessoas Responsáveis
A regra constitucional faz referência a duas categorias de pessoas sujeitas à responsabilidade objetiva: as pessoas jurídicas de
direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
Em relação à primeira categoria, não há novidade. São objetivamente responsáveis as pessoas jurídicas de direito público: as
pessoas componentes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), as autarquias e as fundações públicas de
natureza autárquica.
A segunda categoria constituiu inovação no mandamento constitucional – as pessoas de direito privado prestadoras de
serviços públicos. A intenção do Constituinte foi a de igualar, para fins de sujeição à teoria da responsabilidade objetiva, as
pessoas de direito público e aquelas que, embora com personalidade jurídica de direito privado, executassem funções que, em
princípio, caberiam ao Estado. Com efeito, se tais serviços são delegados a terceiros pelo próprio Poder Público, não seria justo
nem correto que a só delegação tivesse o efeito de alijar a responsabilidade objetiva estatal e dificultar a reparação de prejuízos
pelos administrados.
Dada a grande variedade de formas de delegação, de pessoas delegatárias e de serviços públicos, bem como a noção nem
sempre muito precisa do que se configura como serviços públicos, poderá haver algumas dúvidas quanto ao enquadramento da
pessoa prestadora do serviço na norma constitucional. Entretanto, pode-se, a princípio, considerar como classificadas nessa
categoria as pessoas privadas da Administração Indireta (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas
com personalidade de direito privado), quando se dedicam à prestação de serviços públicos, e os concessionários e os
permissionários de serviços públicos, estes expressamente referidos no art. 175 da Constituição Federal, como é o caso das
empresas de transporte coletivo, de fornecimento de água, de distribuição e fornecimento de energia elétrica e outras dessa