_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

As concessões só podem ser outorgadas por prazo determinado. Com efeito, caracterizando-se como contrato administrativo
e exigindo sempre o prévio procedimento de licitação (art. 175, CF), a concessão por prazo indeterminado burlaria, por linhas
transversas, esse princípio constitucional, privilegiando por todo o tempo um determinado particular em detrimento de outros que
também pretendessem colaborar com o Poder Público, fato que muitas vezes ocorria na Administração Pública.
Não há norma expressa que indique o limite de prazo, com o que a fixação deste ficará a critério da pessoa federativa
concedente do serviço. É claro que o prazo deverá levar em conta o serviço concedido. Tratando-se de serviços para cuja
prestação se exija o dispêndio de recursos vultosos, deve o contrato ser firmado em prazo que assegure ao concessionário o
ressarcimento do capital investido, porque, a não ser assim, não haveria interesse da iniciativa privada em colaborar com o Poder
Público.
O Estatuto dos Contratos e Licitações (Lei n o 8.666/1993) estabelece um limite de cinco anos para os contratos
administrativos que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua (art. 57, II). A norma
somente se aplica aos contratos de serviço prestados diretamente à Administração, mas não incide sobre as concessões, em cujo
estatuto, dotado de caráter especial, não há fixação de prazo mínimo.
Fora daí, a concessão deve ser outorgada em prazo compatível com o princípio da igualdade de oportunidades a ser
proporcionada a todos quantos se interessem em executar atividades de interesse coletivo (art. 37, XXI, CF), rendendo ensejo a
que se reavaliem o serviço prestado, o prestador, o preço do serviço etc. em novo procedimento licitatório.
É lícita a prorrogação do contrato, devendo as respectivas condições figurar como cláusula essencial do ajuste. Nesse
sentido, o art. 23, XII, da Lei n o 8.987. O prazo de prorrogação deve iniciar-se ao momento em que termina o prazo original. Pode
ocorrer que, antes do termo final, as partes já ajustem a prorrogação. Nesse caso, o concedente tem a obrigação de fundamentar,
detalhada e transparentemente, as razões técnicas e administrativas que o impeliram à antecipação. Se não o fizer, ou forem
inconsistentes as razões, poderá a prorrogação ser investigada pelos órgãos competentes ou pelo Ministério Público, dela
emanando fundada suspeita de improbidade administrativa.
17.
INTERVENÇÃO NA CONCESSÃO
17.1.
Sentido
A concessão implica a delegação, pelo Poder Público, de certo serviço de interesse público ao concessionário, que o executa
por sua conta e risco. Essa a noção básica do instituto. Exatamente porque o Estado delega o serviço, reserva-se o poder-dever de
fiscalizar a sua prestação, já que, como tivemos a oportunidade de realçar, o alvo da atividade delegada é, na realidade, a
população.
Em virtude desses elementos é que o concedente pode tomar várias medidas para assegurar a regular execução do serviço.
Uma dessas medidas consiste exatamente na intervenção do concedente na concessão. Trata-se de uma emergencial substituição
do concessionário, que, por este ou aquele motivo, não está conseguindo levar a cabo o objeto do contrato.
Pode-se, pois, conceituar a intervenção como a ingerência direta do concedente na prestação do serviço delegado, em
caráter de controle, com o fim de manter o serviço adequado a suas finalidades e para garantir o fiel cumprimento das normas
legais, regulamentares e contratuais da concessão.
17.2.
Procedimento
Tratando-se de ingerência direta no contrato e na execução do serviço, a intervenção só se legitima diante da presença de
certos requisitos.
O primeiro deles diz respeito ao ato administrativo deflagrador. A lei exige que a intervenção se faça por decreto do Chefe
do Executivo da entidade concedente, o qual conterá, da forma mais precisa possível, os limites, o prazo e os objetivos da
intervenção, bem como indicará o interventor. O requisito importa modalidade de competência especial, visto que apenas um
agente da Administração – o Chefe do Executivo – tem aptidão jurídica para declarar a intervenção. 96 Aduzimos que o decreto,
no caso, traz a característica da autoexecutoriedade: verificada a irregularidade da prestação do serviço e constatada a situação
emergencial, o ato produz desde logo os seus efeitos.
Após o decreto de intervenção é que o concedente deve instaurar o procedimento administrativo. O prazo para tanto é de
trinta dias, e no procedimento se buscarão as causas que geraram a inadequação do serviço e se apurarão as devidas
responsabilidades. Diante do parâmetro constitucional, o procedimento terá que observar o princípio do contraditório e da ampla
defesa. 97
O prazo para encerramento desse feito de apuração é de 180 dias. Ultrapassado esse prazo, a Administração ter-se-á
mostrado lenta e desidiosa, e o efeito desse comportamento implica a invalidade da intervenção, retornando o concessionário à