_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

meio de apostilas, que, na verdade, constituem instrumento de comprovação dos aludidos atos. Aliás, o apostilamento de certos
atos funcionais retrata direito subjetivo do servidor quando a lei expressamente o exige. Nesse caso, a atuação do administrador é
vinculada, devendo ater-se ao que a lei dispuser.
IX.
Procedimento Administrativo
Procedimento administrativo é a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar
determinado efeito final previsto em lei. Trata-se, pois, de atividade contínua, não instantânea, em que os atos e operações se
colocam em ordenada sucessão com a proposta de chegar-se a um fim predeterminado. No curso do procedimento, várias
atividades são levadas a efeito, inclusive a prática de alguns atos administrativos intermediários.
Justamente pelo fato de o procedimento ser constituído pela prática de vários atos e atividades, não somente de
administradores públicos como também de administrados e terceiros, sua formalização se consuma, em geral, através de
processo administrativo, este indicativo das relações jurídicas entre os participantes do procedimento, tendo, pois, verdadeira
natureza teleológica e valendo como instrumento para alcançar o objetivo final da Administração.
Quando a lei o exige, o procedimento regular é condição de eficácia e validade do ato final. Normalmente é constituído de
fases, de modo que em cada uma destas pode haver a verificação da legalidade. Não deixa de ter aplicação aqui o princípio do
devido processo legal, em face da obrigatoriedade que tem a Administração de observar o que dispõe a lei a respeito. 150
Moderna doutrina, com base no direito europeu, tem desenvolvido os estudos sobre a procedimentalização da atividade
administrativa, como o caminho que a Administração deve percorrer para alcançar os seus fins, sob o comando de alguns
parâmetros normativos que vinculam agentes e interessados. Por intermédio dos procedimentos administrativos, fecha-se o
círculo autoritário da ação estatal, desenvolve-se a cooperação administrativa e se lhes atribui a marca de veículo de
democratização e de inserção do cidadão no seio do Estado. 151
X.
Extinção dos Atos Administrativos
Como bem assinala DORIS PICCININI GARCIA, 152 a extinção do ato administrativo deveria ser aquela que resultasse do
cumprimento de seus efeitos. Aduz, entretanto, que não se pode deixar de reconhecer que há outras formas anômalas pelas quais
ocorre a extinção. Vejamos, sistematicamente, tais processos de extinção, com a ressalva de que variam eles, embora não de
modo profundo, entre os autores.
Cinco são as formas de extinção dos atos administrativos.
1.
EXTINÇÃO NATURAL
É aquela que decorre do cumprimento normal dos efeitos do ato. Se nenhum outro efeito vai resultar do ato, este se extingue
naturalmente. Exemplo: a destruição de mercadoria nociva ao consumo público; o ato cumpriu seu objetivo, extinguindo- -se
naturalmente. Outro exemplo: uma autorização por prazo certo para exercício de atividade; sobrevindo o termo ad quem, há a
extinção natural do ato. 153
Na extinção natural, o aspecto marcante reside no fato de que há certo grau de previsibilidade para que ocorra. Não há,
portanto, interferência direta nem do administrador nem do eventual beneficiário. Ou seja: o ato já traz em si o gérmen natural de
sua extinção.
2.
EXTINÇÃO SUBJETIVA
Ocorre com o desaparecimento do sujeito que se beneficiou do ato. É o caso de uma permissão. Sendo o ato de regra
intransferível, a morte do permissionário extingue o ato por falta do elemento subjetivo.
Essa modalidade de extinção caracteriza-se pela circunstância de que a relação jurídica, no caso, se qualifica como intuitu
personae, de modo que os efeitos do ato administrativo, em linha de princípio, não se transmitem a terceiros. O ato fica, pois,
impossibilitado de prosseguir em sua eficácia. Entretanto, se houver transferibilidade dos efeitos, o ato não se extinguirá,
continuando a produzir normalmente os seus efeitos.
3.
EXTINÇÃO OBJETIVA
O objeto dos atos é um dos seus elementos essenciais. Desse modo, se depois de praticado o ato desaparece seu objeto,