_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, probidade administrativa e todos os demais aplicáveis às licitações em
geral, e, finalmente, evitar a ocorrência de corrupção e outras condutas qualificadas como de improbidade administrativa.
A norma que traduz a citada obrigatoriedade não tem propriamente a natureza de norma regulamentadora geral. Cuida-se
apenas de mandamento direcionado exclusivamente aos órgãos da Administração federal, abrangendo todos os Poderes. A
interpretação como norma geral acarretaria sua inconstitucionalidade, pois que a Estados, Distrito Federal e Municípios cabe
somente observar os termos da lei, e nesta não está prevista qualquer obrigatoriedade. 212
A Lei n o 10.520/2002, acrescentando dispositivo à legislação anterior, admitiu fosse empregado o pregão para as compras de
bens e contratações de serviços comuns, quando processadas pelo sistema de registro de preços, previsto no art. 15 do Estatuto
geral das licitações. 213
5.
CARACTERÍSTICA BÁSICA E MODALIDADES
A particularidade especial da modalidade de pregão reside na adoção parcial do princípio da oralidade. Enquanto nas
formas comuns de licitação a manifestação de vontade dos proponentes se formaliza sempre através de documentos escritos
(propostas), no pregão poderão os participantes oferecer outras propostas verbalmente na sessão pública destinada à escolha.
Por outro lado, a lei admite a atuação dos interessados através de lances. Propostas e lances são hipóteses diversas. Propostas
retratam a oferta a ser apresentada pelo interessado, ao passo que lances são ofertas sucessivas e progressivas, porque: (1) são
apresentadas uma após a outra; (2) os valores são progressivamente decrescentes, de forma a se chegar ao mínimo preço a ser
proposto para a compra ou serviço.
Em que pese ser a oralidade o princípio diferencial do pregão em relação às modalidades tradicionais de licitação, pode
apontar-se, no novo sistema, a inspiração de outro postulado – princípio do informalismo. Referido princípio não significa que o
novo procedimento seja absolutamente informal; não o é, e nem poderia sê-lo, por se tratar de atividade administrativa. Mas o
legislador procurou introduzir alguns métodos e técnicas compatíveis com os modernos meios de comunicação, sobretudo através
da informática.
Conforme já antecipamos, são duas as modalidades de pregão: o pregão presencial (ou comum) e o pregão eletrônico. O
primeiro se caracteriza pela presença, em ambiente físico, de agentes da Administração (como, v. g., o pregoeiro) e dos
interessados em determinadas etapas do procedimento. O segundo é o que se processa, em ambiente virtual, por meio da
tecnologia da informação (Internet).
O pregão eletrônico apresenta algumas vantagens em relação ao presencial. Primeiramente, reduz-se o uso de papel, já que
os atos se produzem pela Internet. Depois, há menor sobrecarga para o pregoeiro, já que há menos documentos para analisar.
Ainda: o pregão eletrônico é mais célere e eficaz quando se trata de licitação por itens ou lotes. Por fim, os recursos da tecnologia
da informação aproximam as pessoas e encurtam as distâncias, permitindo atuação com maior eficiência por parte da
Administração. Como desvantagens, cite-se o fato de que várias pessoas federativas não têm ainda o sistema que lhes permita
utilizar a modalidade eletrônica. O mesmo se diga de empresas de menor porte, que também não têm acesso à rede de
informações. Da mesma forma, o pregão presencial será mais adequado quando houver necessidade de exibição de produtos ou
de análise mais detalhada de planilhas de composição de custos, tarefa usualmente de grande complexidade. 214
6.
OBJETO DA CONTRATAÇÃO
O objeto do pregão não tem a amplitude das modalidades gerais previstas no Estatuto. Destina-se a nova modalidade apenas
à aquisição de bens e à contratação de serviços comuns, como dispõe o art. 1 o da Lei n o 10.520/2002. 215 Estão fora, por
conseguinte, as hipóteses de contratação de obras públicas e de bens e serviços não qualificados como comuns.
A definição legal sobre o que são bens e serviços comuns está longe de ser precisa, haja vista que as expressões nela
contidas são plurissignificativas. Diz a lei que tais bens e serviços são aqueles “cujos padrões de desempenho e qualidade
possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado” (art. 1º, parágrafo único, Lei do
Pregão).
O Decreto nº 3.555, de 8.8.2000, que regulamentou o pregão, instituiu primitivamente um anexo no qual relacionava os bens
e serviços comuns. Essa parte, porém, foi revogada, até mesmo porque a relação era considerada meramente exemplificativa em
virtude da impossibilidade de listar todos esses bens e serviços. Na verdade, são produtos cuja escolha se processa apenas com
base nos preços ofertados, e isso porque são comparáveis entre si e dispensam avaliação detalhada. Como exemplos de bens
comuns podem ser citados os materiais de expediente, máquinas comuns e veículos. Serviços comuns são, entre outros, os de
vigilância, conservação e limpeza, gráficos, transporte, hotelaria e atividades de apoio, como os serviços de garçom, motorista,
ascensorista, copeiro, mensageiro, secretaria, telefonista e um sem número de outros do mesmo gênero.
A novidade do pregão diz respeito ao valor do futuro contrato. Não há qualquer restrição quanto ao valor a ser pago, vale