_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

jurisdicional só pode ser exercida se o interessado adotar as providências para instaurar o processo judicial.
O princípio da oficialidade é diametralmente diverso. A Administração pode instaurar e impulsionar, de ofício, o processo e
não depende da vontade do interessado. Trata-se de responsabilidade administrativa, pela qual aos administradores cabe atuar e
decidir por si mesmos, não se adstringindo, inclusive, às alegações das partes suscitadas no curso do processo. 86 Ainda que a lei
não o estabeleça nesse sentido, o dever da Administração é inerente à função de concluir os processos para a verificação da
conduta a ser adotada, satisfazendo, assim, o interesse da coletividade. 87
Esse princípio permite aos agentes administrativos encarregados do processo várias formas de atuação ex officio, como a
tomada de depoimentos, a inspeção em locais e bens, a adoção de diligências, tudo enfim que seja necessário para a conclusão do
processo. É tão necessária a conclusão do processo que, como bem anota DIÓGENES GASPARINI, pode ser responsabilizado
funcionalmente o servidor que se tenha conduzido com desídia ou desinteresse, paralisando o processo ou retardando seu
desfecho. 88
O princípio da oficialidade foi acolhido pela Lei n o 9.784, de 29.1.1999, que, disciplinando o processo administrativo
federal, consignou que as atividades de instrução com a finalidade de averiguar e comprovar os elementos necessários à decisão
podem realizar-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, independentemente, portanto, de haver
interesse ou desinteresse das partes no processo. 89 A adoção do princípio revela a possibilidade de desfecho mais rápido do
processo, pois que não haverá dependência da iniciativa de terceiros.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – O princípio do contraditório está expresso no art. 5 o , LV, da CF, que tem o
seguinte teor: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório
e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”
O mandamento constitucional abrange processos judiciais e administrativos. É necessário, todavia, que haja litígio, ou seja,
interesses conflituosos suscetíveis de apreciação e decisão. Portanto, a incidência da norma recai efetivamente sobre os processos
administrativos litigiosos. A interpretação a contrario sensu é a de que não incide o princípio sobre processos não litigiosos. É o
caso, por exemplo, do inquérito policial, do inquérito civil, da sindicância prévia de mera averiguação. 90
Costuma-se fazer referência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, como está mencionado na Constituição.
Contudo, o contraditório é natural corolário da ampla defesa. Esta, sim, é que constitui o princípio fundamental e inarredável. Na
verdade, dentro da ampla defesa já se inclui, em seu sentido, o direito ao contraditório, que é o direito de contestação, de
redarguição a acusações, de impugnação de atos e atividades.
O acusado pode atuar por si mesmo, elaborando a sua defesa e acompanhando o processo, ou fazer-se representar por
advogado devidamente munido da respectiva procuração. A representação, portanto, constitui uma faculdade outorgada ao
acusado, como já consagrou – corretamente a nosso ver – a mais autorizada doutrina. 91 Não obstante, como garantia do princípio
do contraditório, exige-se a presença de defensor dativo no caso de estar o acusado em lugar incerto e não sabido, ou na hipótese
de revelia. Fora dessas hipóteses, contudo, é dispensável a presença de advogado. Desse modo, não nos parece correta a
orientação judicial pela qual se afirma ser obrigatória, genericamente, a presença de advogado no curso do processo disciplinar. 92
Tal pensamento exorbita em muito a garantia do contraditório e não tem fundamento normativo. O STF, porém, contrariando o
entendimento do STJ, e de forma acertada, a nosso ver, decidiu não ser ofensiva à Constituição a falta de defesa técnica por
advogado no processo administrativo disciplinar. 93
Não obstante, outros aspectos cabem na ampla defesa e também são inderrogáveis, como é o caso da produção de prova, do
acompanhamento dos atos processuais, da vista do processo, da interposição de recursos e, afinal, de toda a intervenção que a
parte entender necessária para provar suas alegações. 94 Só é vedada aos interessados a utilização de meios procrastinatórios ou
ilícitos que, pretextando buscar a verdade dos fatos, tenham por fim desviar o objetivo do processo. Nesse caso, não há uso, mas
abuso de direito. Daí ser lícito ao órgão processante indeferir a oitiva de testemunhas apresentadas com o único objetivo de
dilargar o andamento do feito. 95
É importante lembrar que o princípio da ampla defesa não deve ser interpretado restritivamente, quando se trata de
processos com litígios e com acusados. Além do mais, deve considerar-se que a tutela jurídica do direito à defesa é dever do
Estado, qualquer que seja a função que esteja desempenhando. 96
PUBLICIDADE – A vigente Constituição consagra a publicidade como um dos princípios básicos da Administração
Pública (art. 37, caput). Como já tivemos a oportunidade de examinar, o princípio da publicidade importa o dever do Estado de
dar a maior divulgação possível aos atos que pratica. É o dever de transparência das atividades administrativas.
Em relação aos processos administrativos, o princípio está a indicar que os indivíduos têm direito de acesso aos referidos
processos, sequer se exigindo que sejam os titulares do direito material, mas que apontem algum interesse público a ser
preservado.
Note-se que, ligados a esse princípio, a Constituição registra o direito à informação, contido no art. 5 o , XXXIII, bem como o