_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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STJ, Súmula 270.
STF, Súmula 556, e STJ, Súmula 42.
STF, RE 614.115, AgR, j. 16.9.2014.
STJ, Súmula 365.
HELY LOPES MEIRELLES, Direito administrativo brasileiro, cit., p. 321, e MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Direito
administrativo, cit., 19. ed., 2006, p. 452. Também: MARCELO ANDRADE FÉRES, O Estado Empresário: Reflexões sobre a
eficiência do regime jurídico das sociedades de economia mista na atualidade (Revista de Direito do Estado n o 6, Renovar, p. 284,
2007).
STF, RE 222.041 e 228.296, j. 15.9.1998. O Decreto-lei nº 509/1969 prevê a impenhorabilidade dos bens da ECT, empresa pública –
norma, a nosso ver, inconstitucional.
STF, RE 220.906, j. 16.11.2000 (3 votos vencidos e, segundo pensamos, com a melhor interpretação).
O Verbete Sumular n o 139 do TJ-RJ tem os seguintes termos, corretíssimos a nosso ver: “A regra do art. 100 da Constituição Federal
não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista.”
STJ, REsp 647.357, j. 19.9.2006.
STF, ADI 2.225, j. 21.8.2014 (excluindo-se, porém, as autarquias).
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso cit., p. 307.
No mesmo sentido, DIÓGENES GASPARINI, Direito administrativo cit., p. 280, e HELY LOPES MEIRELLES, Direito
administrativo cit., p. 322. Também: TCU, Proc. 17.062/93, RDA nº 194, p. 94 (a decisão, porém, foi reformada em pedido de
reconsideração julgado em 1996 no mesmo processo).
Também: DIÓGENES GASPARINI, Direito administrativo cit., p. 280. Contra: CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso
cit., p. 107.
STF, RE 589.998, j. 20.3.2013 – decisão, segundo pensamos, irreparável.
STJ, REsp 1.046.844, j. 6.10.2009. Contra: TJ-SP (RJTJESP 37/271).
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso cit., p. 99.
DIÓGENES GASPARINI, Direito administrativo cit., p. 282.
STF, RE 220.906, j. 16.11.2000. A ECT (Correios) foi a beneficiária da decisão.
STF, RE 407.099, j. 22.6.2004, também beneficiando os Correios.
STF, AC 669, j. 6.10.2005. No caso, o METRÔ-SP, sem amparo em qualquer lei, postulou (pasme-se!) o privilégio da
impenhorabilidade, invocando o já citado precedente da ECT.
STF, RE 852.302, AgR, j. 15.12.2015. No RE 599.628, j. 25.5.2011, foi corretamente rejeitada a tese, mas esta teve 3 votos vencidos a
favor.
DIÓGENES GASPARINI, v.g., não admite sequer a responsabilidade subsidiária (Direito administrativo cit., p. 292).
Art. 1º, § 1º, incluído pela Lei nº 13.129, de 26.5.2015.
Art. 116 da Lei nº 6.404/1976.
Art. 142, I a IX.
Art. 163 da Lei nº 6.404/1976.
Art. 162.
Art. 147 da Lei nº 6.404/1976.
Art. 162, § 2º.
Art. 162, § 3º.
Art. 165, caput, e §§ 1º a 3º.
STJ, REsp 683.668, j. 4.5.2006; STJ, Súmula 333.
Art. 42 do Estatuto.
Art. 46 do Estatuto.
Art. 47, II e III e parágrafo único, do Estatuto.
Art. 54.
A Lei nº 11.668, de 2.5.2008, que criou esses contratos, consigna a incidência subsidiária do Código Civil e da Lei nº 8.955/1994, que
regula a franquia empresarial.
Art. 70.
Art. 77 e § 1º.