_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

expectativas de contratar com a Administração. Desse modo, a possibilidade efetiva de alijar licitantes do certame deve ocorrer
após o instrumento de convocação, quando se verificar que não preenchem os requisitos aí demarcados.
Corolário do princípio da igualdade é a vedação de se estabelecerem diferenças em razão da naturalidade, da sede ou
domicílio dos licitantes, ou a proibição de tratamento diverso de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária entre
empresas brasileiras e estrangeiras (art. 3 o , § 1 o , I e II, do Estatuto). Da mesma forma, é inconstitucional considerar como fatores
de averiguação da proposta mais vantajosa os valores relativos aos impostos pagos ao ente federativo que realiza a licitação; tais
fatores, obviamente, desfavorecem eventuais competidores locais e prejudicam sensivelmente os instalados em localidades
diversas. 24
1.4. Princípio da Publicidade
Esse princípio informa que a licitação deve ser amplamente divulgada, de modo a possibilitar o conhecimento de suas regras
a um maior número possível de pessoas. E a razão é simples: quanto maior for a quantidade de pessoas que tiverem conhecimento
da licitação, mais eficiente poderá ser a forma de seleção, e, por conseguinte, mais vantajosa poderá ser a proposta vencedora.
Nunca é demais frisar que os atos do Estado devem estar abertos a todos, ou seja, são atos públicos e, por tal motivo, devem
ser franqueados a todos. Licitação sem publicidade revela-se simplesmente um zero jurídico. Lembra-se aqui, por oportuno, que a
publicidade é um princípio republicano e remonta à res publica, indicativa da coisa pública, coisa de todos. 25
O Estatuto aponta situações em que o princípio tem perfeita aplicação. Uma destas, por exemplo, é a exigência de
publicação dos avisos contendo o resumo dos editais na imprensa (art. 21). Outra é a previsão de audiência pública no caso de
licitações que envolvam valores vultosos (art. 39). Pode, ainda, a Administração utilizar-se de procedimento licitatório que exija
maior publicidade, mesmo que o valor corresponda a modalidade de menor rigor quanto à divulgação do certame (art. 23, § 4 o ).
Todos esses exemplos demonstram a importância do princípio da publicidade nas licitações.
1.5. Princípio da Probidade Administrativa
A probidade tem o sentido de honestidade, boa-fé, moralidade por parte dos administradores. Na verdade, “o exercício
honrado, honesto, probo, da função pública leva à confiança que o cidadão comum deve ter em seus dirigentes”. 26
Exige o princípio que o administrador atue com honestidade para com os licitantes, e sobretudo para com a própria
Administração, e, evidentemente, concorra para que sua atividade esteja de fato voltada para o interesse administrativo, que é o
de promover a seleção mais acertada possível.
Se, ao contrário, a improbidade frustra o objetivo da licitação, o responsável pela distorção deve sofrer a aplicação das
sanções civis, penais e administrativas cabíveis.
1.6. Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório
A vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas
para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos. Se a regra fixada não é respeitada, o procedimento se torna
inválido e suscetível de correção na via administrativa ou judicial.
O princípio da vinculação tem extrema importância. Por ele, evita-se a alteração de critérios de julgamento, além de dar a
certeza aos interessados do que pretende a Administração. E se evita, finalmente, qualquer brecha que provoque violação à
moralidade administrativa, à impessoalidade e à probidade administrativa.
Se o instrumento de convocação, normalmente o edital, tiver falha, pode ser corrigido, desde que ainda oportunamente, mas
os licitantes deverão ter conhecimento da alteração e a possibilidade de se amoldarem a ela.
Vedado à Administração e aos licitantes é o descumprimento das regras de convocação, deixando de considerar o que nele
se exige, como, por exemplo, a dispensa de documento ou a fixação de preço fora dos limites estabelecidos. 27 Em tais hipóteses,
deve dar-se a desclassificação do licitante, como, de resto, impõe o art. 48, I, do Estatuto.
1.7. Princípio do Julgamento Objetivo
O princípio do julgamento objetivo é corolário do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Consiste em que os
critérios e fatores seletivos previstos no edital devem ser adotados inafastavelmente para o julgamento, evitando-se, assim,
qualquer surpresa para os participantes da competição. Nesse sentido, é incontrastável o art. 45 do Estatuto.
Quis o legislador, na instituição do princípio, descartar subjetivismos e personalismos. E isso não apenas no julgamento
final, mas também em todas as fases onde exista espécie de julgamento, de escolha, de modo que os atos da Administração jamais
possam ser ditados por gosto pessoal ou favorecimento. 28