_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

direção, chefia ou assessoramento. Revela-se ainda ilegítima a transformação de cargos na qual se permita reenquadramento
indiscriminado dos servidores, sem critério de adequação relativamente aos requisitos (natureza de funções, escolaridade etc.)
do cargo novo e do cargo transformado, ensejando privilégios por via oblíqua. 101 Em todos esses casos, é notória a intenção de
fraudar os princípios do concurso público, da moralidade e da impessoalidade, a fim de beneficiar indevidamente alguns
privilegiados em detrimento dos desapadrinhados, numa inaceitávei persistência da cultura da imoralidade.
Avulta notar que os empregos públicos da Administração Direta, autarquias e fundações de direito público também exigem
sua criação por lei, sendo esta de iniciativa do Chefe do Executivo (art. 61, § 1 o , II, a, CF). Já os empregos públicos de pessoas
privadas da Administração (empresas públicas e sociedades de economia mista), quer os denominados “cargos efetivos”, quer
os chamados “cargos em comissão” ou “de confiança” (na verdade, “empregos efetivos” ou “empregos em comissão”, como
vimos) podem ser criados através dos atos de organização funcional dessas entidades. 102
5.
PROVIMENTO
Provimento é o fato administrativo que traduz o preenchimento de um cargo público. Como esse fato depende da
manifestação volitiva da autoridade competente em cada caso, tem-se que o fato provimento é consubstanciado através de um
ato administrativo de caráter funcional: são os atos de provimento.
Alguns autores definem o provimento como o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público. 103 Assim não
pensamos, porém. A nosso ver, o provimento caracteriza-se como fato administrativo, ou seja, um evento que consiste no
preenchimento de um cargo vago. Prover, como se sabe, significa preencher o que está vago. Como o fato precisa de
formalização, sua existência depende da prática de um ato administrativo. Sendo assim, enquanto o provimento é o fato em si
que consiste no preenchimento do cargo, o ato administrativo é o meio idôneo para materializá-lo. Portanto, não se pode dizer
tecnicamente que provimento é o ato de preenchimento, mas sim que é o ato que materializa ou formaliza o provimento. Há
provimento do cargo quando o indivíduo é aprovado em concurso ou quando é promovido: os atos que formalizam o
provimento, contudo, são diversos. 104
5.1. Tipos de Provimento
Há dois tipos de provimento, de acordo com a situação do indivíduo que vai ocupar o cargo. De um lado, temos o
provimento originário, aquele em que o preenchimento do cargo dá início a uma relação estatutária nova, seja porque o titular
não pertencia ao serviço público anteriormente, seja porque pertencia a quadro funcional regido por estatuto diverso do que rege
o cargo agora provido. Exemplo: é provimento originário aquele em que o servidor, vindo de empresa da iniciativa privada, é
nomeado para cargo público após aprovação em concurso. Também é provimento originário a hipótese em que um detetive,
sujeito a estatuto dos policiais, é nomeado, após concurso, para o cargo de Defensor Público, sujeito a estatuto diverso.
De outro lado, há também o provimento derivado, aquele em que o cargo é preenchido por alguém que já tenha vínculo
anterior com outro cargo, sujeito ao mesmo estatuto. Se, por exemplo, o servidor é titular do cargo de Assistente nível A e, por
promoção, passa a ocupar o cargo de Assistente nível B, o provimento é derivado.
5.2.
Formas de Provimento
Várias são as formas de provimento, todas dependentes de um ato administrativo de formalização. O art. 8 o da Lei n o
8.112/1990 enumera essas formas: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. A
ascensão e a transferência, anteriormente previstas no dispositivo, foram suprimidas pela Lei n o 9.527, de 10.12.1997.
Nomeação é o ato administrativo que materializa o provimento originário. Em se tratando de cargo vitalício ou efetivo, a
nomeação deve ser precedida de aprovação prévia em concurso público. Se se tratar de cargo em comissão, é dispensável o
concurso. Promoção é a forma de provimento pela qual o servidor sai de seu cargo e ingressa em outro situado em classe mais
elevada. É a forma mais comum de progressão funcional. Ascensão (ou acesso) é a forma de progressão pela qual o servidor é
elevado de cargo situado na classe mais elevada de uma carreira para cargo da classe inicial de carreira diversa ou de carreira
tida como complementar da anterior. Transferência é a passagem do servidor de seu cargo efetivo para outro de igual
denominação, situado em quadro funcional diverso. 105 Readaptação é forma de provimento pela qual o servidor passa a ocupar
cargo diverso do que ocupava, tendo em vista a necessidade de compatibilizar o exercício da função pública com a limitação
sofrida em sua capacidade física ou psíquica. E a recondução é o retorno do servidor que tenha estabilidade ao cargo que
ocupava anteriormente, por motivo de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou pela reintegração de
outro servidor ao cargo do qual teve que se afastar. 106