_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Administração Direta e Indireta
I.
Noções Introdutórias
1.
FEDERAÇÃO E AUTONOMIA
Federação é a forma de Estado em que, ao lado do poder político central e soberano, vicejam entidades políticas internas
componentes do sistema, às quais são conferidas competências específicas pela Constituição.
Para a concepção do regime federativo, foi considerada, com realce, a noção de soberania, tudo para que se pudesse
distinguir federação e confederação: nesta, seriam soberanos todos os membros, e naquela, apenas o Estado em si detinha
soberania. 1
De fato, na confederação a aliança se forma entre vários Estados soberanos, resultando daí um vínculo caracterizado pela
fragilidade e instabilidade. Na federação, ao contrário, os entes integrantes do regime se associam numa união indissolúvel,
como forma de dar à unidade resultante preponderância sobre a pluralidade formadora.
Diversamente do Estado unitário, no qual o poder político é centralizado e insuscetível à formação de membros integrantes
dotados de relevância, a federação distingue o poder político central dos poderes atribuídos aos entes integrantes. Embora se
possam identificar inúmeras características, podem-se apontar três como as básicas para o contorno juspolítico da federação:
1.
2.
3.
a descentralização política;
o poder de autoconstituição das entidades integrantes; e
a participação das vontades dos entes integrantes na formação da vontade nacional. 2
Decorre do sistema federativo o princípio da autonomia de seus entes integrantes na organização político-administrativa do
Estado, que, nos termos do art. 18 da CF, compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A autonomia dos
entes integrantes demonstra que são eles dotados de independência dentro dos parâmetros constitucionais e que as competências
para eles traçadas na Constituição apontam para a inexistência de hierarquia entre eles. Gozam, pois, do que se denomina de
poder de autodeterminação. 3
Como se pode observar, são indissociáveis as noções de federação e autonomia das pessoas federativas nos termos pautados
na Constituição Federal, e é a autonomia que atribui aos entes da federação os poderes de autoconstituição, autogoverno,
autolegislação e autoadministração.
2.
PODERES E FUNÇÕES. A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
Na organização político-administrativa da República brasileira, são três os Poderes políticos instituídos pela Constituição: o
Executivo, o Legislativo e o Judiciário, todos harmônicos e independentes, como apregoa o art. 2 o da Carta vigente. A tripartição
de Poderes abrange também os Estados-membros, mas nos Municípios vigora a bipartição de Poderes, porque em sua estrutura
orgânica se apresentam apenas o Executivo e o Legislativo.
Ao examinarmos o tema inicial relativo à Administração Pública, chegamos a mencionar que os Poderes políticos da nação
têm funções típicas – aquelas naturais, próprias e para as quais foram instituídos – e atípicas, assim consideradas as funções que,
conquanto impróprias, foram expressamente admitidas na Constituição. 4 Típicas, como sabemos, são as funções legislativa,
administrativa e jurisdicional, quando atribuídas, respectivamente, aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.