_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

confusão à imperfeição do teor do art. 1 o do Estatuto, quanto à relação ali oferecida e à infelicidade do art. 62, § 3 o , em
privilegiar a Administração em sede jurídica imprópria.
A verdade é que, diante do texto do art. 62, § 3 o , do Estatuto, será forçoso reconhecer que o legislador praticamente acabou
com os contratos privados da Administração, já que, em relação a alguns deles, determinou a aplicação de princípios de direito
público, incompatíveis com os postulados obrigacionais do direito privado. Resta, pois, saber se os particulares manterão o
interesse em contratar com a Administração, sabendo que estará ela sempre em posição de supremacia e armada de tantas
prerrogativas. Por outro lado, e levando em conta a impropriedade da norma, não é desarrazoado interpretar a expressão “no que
couber”, contida no texto, como significando que tais princípios de direito público só serão aplicáveis quando expressos no
instrumento contratual.
Por fim, não custa salientar que, conforme dispõe o art. 121 do Estatuto, os contratos relativos a imóveis do patrimônio da
União continuam a regular-se pelas regras previstas no Decreto-lei n o 9.760, de 5.9.1946, que se configura como lei especial.
Assim, só subsidiariamente incidirão as normas do Estatuto sobre essa matéria.
A Lei n o 12.462/2011 (RDC), sobre a qual já nos referimos, passou a contemplar, em virtude da Lei n o 13.190, de
19.11.2015, um contrato de locação sui generis. Diz o art. 47-A que a Administração pode firmar, como locatária, contratos de
locação de bens móveis e imóveis, em que fica a cargo do locador a prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou
sem aparelhamento de bens, por si ou por terceiros, sendo que os bens locados são escolhidos pela Administração. Incidem sobre
o ajuste as hipóteses de dispensa e inexigibilidade do Estatuto geral. O aluguel não pode exceder 1% do valor do bem locado ao
mês. Além disso, pode ser prevista a reversão (transferência) dos bens à Administração ao fim do contrato, desde que este o
preveja (art. 47-A, §§ 1 o a 3 o , Lei n o 12.462/2011). A locação, por conseguinte, pode converter-se em alienação do bem locado.
Dependendo da gestão e do eventual conluio entre as partes (o que em dias atuais, lamente-se, é fato rotineiro), tal negócio pode
provocar grandes prejuízos à Administração e lucros indevidos ao particular, fora as polêmicas que decerto surgirão sobre esse
tipo de ajuste complexo e sua real necessidade administrativa.
6.
OUTRAS ESPÉCIES
Reafirmamos nosso entendimento de que os contratos administrativos são os que constam do art. 1 o do Estatuto, com a
exclusão das alienações e locações. Todavia, há entre os autores referência a outras espécies de contratos.
HELY LOPES MEIRELLES faz menção a “contratos de gerenciamento”, firmado com empresa que conduz
empreendimentos de engenharia. 57 Refere-se também a “contratos de trabalhos artísticos”, que visam à realização de obras de
arte. 58 Com o respeito à grande autoridade do saudoso jurista, parece-nos que tais ajustes não configuram categorias diversas das
enunciadas na lei. Como se trata de obrigações de fazer e, por isso, realçada a atividade do executor, inserem-se na categoria
geral de contratos de serviço. Aliás, o gerenciamento de obras é previsto, ao lado de outros, como serviços técnicos profissionais
especializados (art. 13, IV, do Estatuto). E os trabalhos artísticos apresentam como peculiaridade apenas o fato de não exigirem
licitação antes do contrato (art. 25, III, do Estatuto). Nem por isso, contudo, deixam tais ajustes de representar uma utilidade de
interesse para a Administração, fato que os coloca realmente como contratos de serviço (art. 6 o , II).
Outros autores referem-se ao “contrato de empréstimo público”, definido como aquele pelo qual a Administração obtém
recursos de particular para atender a situações de urgência e interesse público. 59 Com a devida vênia, não vislumbramos qualquer
elemento em tal relação jurídica que caracterize um contrato administrativo. Sequer um contrato, aliás. Trata-se de empréstimos
compulsórios, que, longe de traduzirem um ajuste volitivo bilateral, mais se aproximam da categoria de tributos, em face da sua
coercibilidade e exigibilidade, e tanto é verdadeiro o fato que a Constituição Federal os prevê no art. 148, dentro do Título
destinado à tributação e orçamento. 60
VIII. Cláusulas de Privilégio
1.
SENTIDO
Na correta lição de CAIO TÁCITO, “o princípio da igualdade entre as partes, que importa a regra da imutabilidade dos
contratos, cede passo ao da desigualdade, ao predomínio da vontade da Administração sobre a do outro contratante”. 61
O efeito dessa desigualdade consiste na atribuição, pela própria lei, de vantagens especiais destinadas à Administração.
Cláusulas de privilégio, também denominadas de cláusulas exorbitantes, são as prerrogativas especiais conferidas à
Administração na relação do contrato administrativo em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada.
Tais cláusulas constituem verdadeiros princípios de direito público, e, se antes eram apenas enunciadas pelos estudiosos do
assunto, atualmente transparecem no texto legal sob a nomenclatura de “prerrogativas” (art. 58 do Estatuto). São esses