_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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que agrada ao rei tem força de lei”).
Não nos deteremos no histórico pátrio e estrangeiro da disciplina, e isso porque refoge ao âmbito de nosso estudo. Sobre o tema, vide
OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO, Princípios gerais de direito administrativo, Forense, 2. ed., 1979, v. I, e MARIA
SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Direito administrativo, Atlas, 17. ed., 2004.
Derecho administrativo, Bibl. Juríd. Aguilar, Madri, 1980, p. 40 (trad. 6. ed. francesa por Juan Rincon Jurado).
Na França, apontam-se as obras de DUCROCQ, BATBIE e GIANQUINTO; na Itália, são citados RANELLETTI, ZANOBINI e
MEUCCI (vide cit., HELY LOPES MEIRELLES, Direito administrativo brasileiro, 29. ed., 2004, p. 38-39).
Como consigna SAYAGUÉS LASO, alguns conceitos mais se distinguem pela forma do que de fundo (Tratado de derecho
administrativo, Montevidéu, 1974, v. I, p. 21).
MANUEL MARIA DIEZ, Manual de derecho administrativo, Plus Ultra, Buenos Aires, 2. ed., 1980, t. I, p. 52.
No mesmo sentido, ODETE MEDAUAR, Direito administrativo moderno, RT, 8. ed., 2004, p. 42.
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 79; DIÓGENES GASPARINI, Direito administrativo, p. 30.
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Apontamentos sobre os agentes e órgãos públicos, p. 62-66.
Ambos os dispositivos (arts. 48, XI, e 61, § 1º, II, “e”, da CF) referem-se a “Ministérios e órgãos da Administração Pública”, o que traduz
nítida impropriedade, já que os Ministérios não deixam de qualificar-se como grandes órgãos da Administração. Da forma como
foram redigidos, podem insinuar a falsa impressão de que se cuida de institutos diversos.
CARLOS ARI SUNDFELD, Criação, estruturação e extinção de órgãos públicos – limites da lei ao decreto regulamentar, RDP nº 97, p.
48, 1991.
Em tal sentido, decidiu o STF na ADI 3178-AP, Rel. Min. GILMAR MENDES, em 27.9.2006 (Informativo STF nº 442, set. 2006).
Também na ADI 3.751-SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, em 4.6.2007, foi declarada inconstitucional lei estadual paulista, de
iniciativa parlamentar, que criava o CONSIP – Conselho das Instituições de Pesquisa (Informativo STF nº 470, jun. 2007).
O § 4º do art. 134 da CF foi acrescentado pela EC 80/2014.
Ob. e loc. cit.
Resume CELSO ANTÔNIO a sua teoria: “Considerada a questão nestes termos, vê-se que a noção de ofício é suporte lógico da noção de
agente. Tem primazia racional sobre ela. Isto, contudo, não impede que se tenha presente a seguinte realidade: há dois elementos, o
feixe de atribuições e o agente, necessários à formação e expressão da vontade do Estado, contudo, ambos não formam uma
unidade” (ob. cit., p. 65).
O STF não conheceu de ações propostas contra o CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público (Pet 3.674, j. 4.10.2006) e contra o
CNJ – Conselho Nacional de Justiça (ACO nº 1.660 e 1.704, j. 10.2.2011), indicando-se a União como parte legítima passiva para a
lide e remetendo-se o processo à Justiça Federal de primeiro grau. O art. 102, I, r, da CF, refere-se apenas a mandado de segurança,
mandado de injunção, habeas data e habeas corpus (STF, AO 1.814, Min. MARCO AURÉLIO, em 24.9.2014).
O STJ não reconheceu a capacidade processual de Câmara Municipal que litigava contra o INSS a respeito de contribuições
previdenciárias sobre subsídios de seus membros (REsp 1.109.840-AL, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJ 17.6.2009).
Também: REsp 1.164.017-PI, Rel. Min. CASTRO MEIRA, em 24.3.2010 e REsp 1.429.322, Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, j. em 20.2.2014.
Nesse exato sentido, STJ, Súmula 525 (2015). Na doutrina: HELY LOPES MEIRELLES, Mandado de segurança, ação popular..., p. 5.
TJ-RJ, MS 2008.004.00067, Rel. Des. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, publ. em 18.9.2008.
STJ (REsp nº 241.637-BA, 1ª Turma, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, julg. em 17.2.2000, em Jurisprudência STJ nº 47, de fev. 2000).
É conhecida a classificação de HELY LOPES MEIRELLES (Direito administrativo brasileiro, p. 66-68) em órgãos independentes,
autônomos, superiores e subalternos. Deixamos, porém, de adotá-la neste trabalho porque nos parecem imprecisos os critérios
distintivos entre as categorias, venia concessa ao grande administrativista.
São exemplos elucidativos de órgãos colegiados o Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B da CF) e o Conselho Nacional do Ministério
Público (art. 130-A da CF).
Essas classificações variam segundo a visão do autor. Há quem apenas divida os órgãos, nesse aspecto, em singulares ou colegiados,
retratando o que denominamos de órgãos de representação unitária ou de representação plúrima. V. HELY LOPES MEIRELLES
(Direito administrativo, cit., p. 69-70).
Dicionário de direito administrativo, p. 415. Por serem de aplicação ao Direito Administrativo, o autor considera-os setoriais, para
distingui-los dos gerais.
Para mais aprofundada análise da matéria, consulte-se PAULO BONAVIDES (Curso de direito constitucional, Malheiros, 9. ed., 2000, p.
256-265) e FÁBIO CORRÊA SOUZA DE OLIVEIRA (Por uma teoria dos princípios. O princípio constitucional da razoabilidade,
Lumen Juris, 2002, p. 39-45).
SAYAGUÉS LASO, Tratado de derecho administrativo, v. I, p. 383: “La administración debe actuar ajustándose estrictamente a las
reglas de derecho. Si transgrede ditas reglas, la actividad administrativa se vuelve ilícita y eventualmente apareja responsabilidad.”
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, RDP nº 90, p. 57-58.