_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

União (art. 26, I, CF).
Nenhuma referência foi feita na Constituição sobre o domínio do Município sobre águas públicas. Como a divisão
constitucional abrangeu todas as águas, é de considerar-se que não mais tem aplicação o art. 29 do Código de Águas, quando
admitiu pertencerem aos Municípios as águas situadas em seus territórios. 273
Por fim, é oportuno lembrar que a competência para legislar sobre águas é privativa da União Federal, como deflui do art.
22, IV, da Constituição em vigor. Além dessa competência genérica, a Constituição reservou à União competência para instituir o
sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir os critérios de outorga de direitos de seu uso (art. 21, XIX).
Fazendo uso dessa competência, a União fez editar a Lei n o 9.433, de 8.1.1997, que institui a política nacional de recursos
hídricos e regulamenta aquele mandamento constitucional. Assentada em alguns fundamentos básicos, como, por exemplo, os
que consideram a água como bem de domínio público e como recurso natural limitado, dotado de valor econômico, a lei prevê as
diretrizes para utilização dos recursos hídricos e trata dos atos de outorga dos direitos de uso desses recursos (dispensada a
outorga em algumas situações) e de sua cobrança dos beneficiários do uso. É, portanto, o diploma que estabelece as diretrizes
para a captação e o uso dos recursos hídricos. 274
Com a finalidade de implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional dos recursos hídricos, o Governo Federal
fez editar a Lei n o 9.984, de 17.7.2000, que criou a Agência Nacional de Águas – ANA, sob a forma de autarquia de regime
especial, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente. Entre suas atribuições, da referida entidade, que se qualifica como agência
reguladora, estão a de supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da disciplina federal
relacionada com os recursos hídricos, instituir a disciplina normativa aplicável na matéria e fiscalizar e outorgar, por meio de
autorização, o direito de uso de recursos hídricos no que se refere às águas de domínio da União. 275
MAR TERRITORIAL – Como já antecipamos, o mar territorial, situado dentro das águas externas, inclui-se entre os
bens da União Federal, nos termos do art. 20, VI, da Constituição, devendo sublinhar-se o fato de que a inclusão teve por
fundamento razões de segurança nacional.
De acordo com a Lei n o 8.617, de 4.1.1993, que regula a matéria, o mar territorial compreende uma faixa de doze milhas,
“medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala,
reconhecidas oficialmente no Brasil”. 276
O aspecto marcante da faixa relativa ao mar territorial consiste em que sobre ele o Brasil exerce sua plena soberania, assim
como sobre o espaço aéreo sobrejacente, o leito e o subsolo, constituindo-se tais espaços como extensão do território brasileiro.
Conforme regras internacionais, garante-se aos navios estrangeiros o direito de passagem inocente, assim considerado como
aquele que não prejudique a paz, a ordem e a segurança do país. 277 Semelhante direito, entretanto, não impede o exercício do
poder de polícia para a verificação da observância das normas regulamentadoras do direito de passagem.
Além do mar territorial, distinguem-se, ainda, duas outras faixas do sistema hídrico externo.
Uma delas é a zona contígua, situada numa extensão das 12 às 24 milhas marítimas, sobre a qual o Brasil tem o poder de
fiscalização para evitar infrações aduaneiras, fiscais e de imigração, bem como para reprimir eventuais transgressões. 278
A outra é a zona econômica exclusiva, que compreende a faixa que vai das 12 às 200 milhas marítimas, contadas do mesmo
ponto empregado para a contagem do mar territorial. Sobre essa faixa o Brasil tem direitos de soberania para fins de exploração e
aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais do leito do mar e de seu respectivo subsolo. Cabe-lhe também o
direito de regulamentar a investigação científica marinha, a proteção e preservação do meio marítimo, e ainda a construção,
operação e uso de todos os tipos de ilhas artificiais, instalações e estruturas. 279 Tendo em vista que a Constituição insere os
recursos oriundos da referida faixa entre os bens federais (art. 20, V), os Estados só podem executar certas atividades mediante
anuência do governo federal, muito embora lhes seja reconhecida a liberdade de navegação e sobrevoo. 280
O denominado alto-mar é o que fica situado fora das águas territoriais dos países e constituem res nullius, objeto do uso
comum de todos. Sobre ele as nações não exercem soberania e seu uso está condicionado pelas normas contidas em convenções e
tratados internacionais. 281
XII. Súmulas
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Súmula 340: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser
adquiridos por usucapião.
Súmula 477: As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam, apenas, o
uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.