_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

5 o , o § 4 o , que dispôs: “Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado”. A finalidade,
como ocorre com medidas dessa natureza, consiste na suspensão dos efeitos do ato impugnado para evitar a consumação de dano
irreparável. 384
Embora a lei só se tenha referido à proteção do patrimônio público, e isso porque a Constituição de 1946 em que se baseou
só aludia a esse bem jurídico, é de se entender que a medida initio litis seja concedida ainda que a pretensão se dirija à tutela dos
demais bens jurídicos mencionados na vigente Constituição, bastando apenas que estejam presentes os pressupostos necessários
à concessão da medida. Essa é a interpretação que decorre do sentido lógico da providência cautelar em conjugação com a tutela
jurisdicional hoje vigorante.
10.7.
Sentença e Coisa Julgada
A lei da ação popular apresenta interessante peculiaridade quanto à sentença. Embora a pretensão do autor popular seja a de
obter a anulação de um ato lesivo aos valores tutelados, a lei admite que a sentença tenha também conteúdo de condenação.
Com efeito, dispõe o art. 11: “A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato
impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a
ação regressiva contra os funcionários causadores do dano, quando incorrerem em culpa.”
Em outras palavras, o legislador admitiu que a sentença tenha conteúdo simultaneamente constitutivo e condenatório, ainda
que o pedido formulado pelo autor tenha sido apenas o de desconstituir a relação jurídica decorrente do ato lesivo. A disposição
legal pretendeu, por economia processual, admitir logo a condenação dos responsáveis, na medida em que no próprio processo
restou comprovada sua culpa em relação ao ato inválido.
Se a sentença julgar improcedente a ação, estará reconhecendo que inexistiu ato lesivo e ilegal a ser desconstituído, gerando,
em consequência, decisão de caráter declaratório.
A matéria relativa à coisa julgada foi vista como verdadeira inovação no sistema processual. A esse respeito, reza o art. 18
que “a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente
por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova
prova”.
Podemos extrair do texto três conclusões:
1.
2.
3.
se o juiz julgar a causa com convicção quanto à prova, a coisa julgada é erga omnes, seja procedente ou improcedente o
pedido;
caso o juiz julgue procedente o pedido por deficiência de prova por parte do réu, a decisão também fará coisa julgada
erga omnes, porque a produção de prova é ônus do próprio réu; e
por fim, se o julgador decide pela improcedência do pedido, por deficiência de prova por parte do autor, a decisão fará
coisa julgada somente inter partes, ou seja, nada impedirá que outra ação idêntica seja ajuizada, desde que o autor se
socorra de nova prova.
Há razões para tal solução legislativa. O fato de a coisa julgada poder ser oponível erga omnes decorre da circunstância de
que, se o ato for reconhecido como válido ou lesivo, o será não só para as partes do processo, como também para as demais
pessoas. O ato ou é válido ou é lesivo para todos. Não pode sê-lo para alguns e não o ser para outros.
Quanto à questão da deficiência da prova por parte do autor popular, o legislador se preocupou com a repercussão do
julgado como fator de dependência dessa prova. Poderia ocorrer que o autor popular fosse desidioso ou tivesse má-fé e deixasse
de produzir a prova adequada para demonstrar a ilegalidade e a lesividade. Poderia até mesmo o autor firmar conluio com os réus
para oferecer prova deficiente e ver o ato considerado válido na decisão, quando, na verdade, não o é. Resguardou-se, por isso, e
admitiu que a coisa julgada não se estendesse erga omnes, o que permite que outro cidadão (ou até o mesmo), com nova prova,
ajuíze idêntica ação. Ficou assim mais fortalecida a tutela aos bens mencionados na Constituição como objeto da ação popular.
11.
MANDADO DE INJUNÇÃO
11.1.
Conceito, Fonte Normativa e Modalidades
Mandado de injunção é a ação de fundamento constitucional, pela qual, mesmo diante da ausência ou insuficiência da
norma regulamentadora, se viabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.