_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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ulteriores constituem mera finalização formal do procedimento e, em regra, são protelados por demora atribuída às próprias universidades e órgãos públicos, não podendo o interessado ser prejudicado pela omissão de terceiro. 244
Intervenção do Estado na Propriedade I. Introdução 1. BREVE HISTÓRICO O tema relativo à intervenção do Estado na propriedade resulta da evolução do perfil do Estado no mundo moderno. Bem anota BIELSA que o Estado moderno não limita sua ação à mantença da segurança externa e da paz interna, como que suprindo as ações individuais. Muito mais do que isso, o Estado deve perceber e concretizar as aspirações coletivas, exercendo papel de funda conotação social. 1 No curso evolutivo da sociedade, o Estado do século XIX não tinha esse tipo de preocupação. A doutrina do laissez faire assegurava ampla liberdade aos indivíduos e considerava intangíveis os seus direitos, mas, ao mesmo tempo, permitia que os abismos sociais se tornassem mais profundos, deixando à mostra os inevitáveis conflitos surgidos da desigualdade entre as várias camadas da sociedade. Esse Estado-polícia não conseguiu sobreviver aos novos fatores de ordem política, econômica e social que o mundo contemporâneo passou a enfrentar. Essa forma de Estado deu lugar ao Estado-Bem-estar, “que emprega seu poder supremo e coercitivo para suavizar, por uma intervenção decidida, algumas das consequências mais penosas da desigualdade econômica”, nas precisas palavras de DALMO DALLARI. 2 Saindo daquela posição de indiferente distância, o Estado contemporâneo foi assumindo a tarefa de assegurar a prestação dos serviços fundamentais e ampliando seu espectro social, procurando a proteção da sociedade vista como um todo, e não mais como um somatório de individualidades. Para tanto, precisou imiscuir-se nas relações privadas. O Estado intervencionista nem sempre apresenta somente aspectos positivos, mas se considera que é melhor suportar sua hipertrofia com vistas à defesa social do que assistir à sua ineficácia e desinteresse diante dos conflitos gerados pelos grupamentos sociais. O dilema moderno se situa na relação entre o Estado e o indivíduo. Para que possa atender aos reclamos globais da sociedade e captar as exigências do interesse público, é preciso que o Estado atinja alguns interesses individuais. E a regra que atualmente guia essa relação é a da supremacia do interesse público sobre o particular. É, na verdade, esse postulado que constitui um dos fundamentos políticos da intervenção do Estado na propriedade. 2. PROPRIEDADE A propriedade é instituto de caráter político: a ordem jurídica pode reconhecer, ou não, as características que dão forma ao instituto. Historicamente, a propriedade constituiu verdadeiro direito natural, sendo erigida a direito fundamental nas declarações de direito da época do constitucionalismo. As tendências socializantes, porém, alteraram a fisionomia da propriedade, e muitos ordenamentos jurídicos firmaram o postulado ortodoxo de que a propriedade tinha caráter provisório até que se chegasse à coletivização em massa. 3 Modernamente se tem assegurado a existência da propriedade como instituto político, mas o conteúdo do direito de propriedade sofre inúmeras limitações no direito positivo, tudo para permitir que o interesse privado não se sobreponha aos interesses maiores da coletividade. 4 A vigente Constituição é peremptória no que se refere ao reconhecimento do direito: “É garantido o direito de propriedade” (art. 5 o , XXII). O mandamento indica que o legislador não pode erradicar esse direito do ordenamento jurídico positivo. Pode,
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■ A EDITORA ATLAS se responsabili
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Jus gentium est quod naturalis rati
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Trabalhos do Autor I - LIVROS Impro
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Nota do Autor Quando a vida me incl
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eferidos diplomas, fato que evidenc
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Capítulo 2 I. II. III. IV. V. Intr
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IX. X. XI. XII. XIII. 1.2. 1.3. 1.4
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I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. I
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VI. VII. 8. 9. Sociedade de Propós
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VI. VII. VIII. IX. 20.3.3. Aspectos
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III. IV. V. Regimes Jurídicos Func
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VII. VIII. IX. X. XI. Requisição
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XVIII. XIX. XX. XXI. Capítulo 14 I
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V. 3. Tribunal de Contas Controle J
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V. VI. VII. VIII. IX. X. 3.3. Bens
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Direito Administrativo e Administra
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normalmente a prática de vários a
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Não custa, ao final deste tópico,
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III. Órgãos Públicos 1. INTRODU
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se passa entre órgãos da mesma na
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O princípio objetiva a igualdade d
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funções de confiança, ou ainda f
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algumas exceções, tendo em vista
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moralidade e da razoabilidade. 95 2
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2.5. Princípio da Segurança Jurí
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Com esses elementos, desejamos fris
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Poderes e Deveres dos Administrador
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administrativo. No primeiro caso, d
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se atribui à Administração o pod
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proporcionalidade, pelos quais se p
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Poder Executivo que exorbitem do po
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2.3. Poder de Polícia Além dos po
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A avaliação conferida ao administ
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Poder de Polícia I. Introdução N
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Por conseguinte, será inválido o
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da função administrativa. O mesmo
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construção clandestina em logrado
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Outro exemplo significativo foi o f
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Vale destacar, por último, que a p
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Ato Administrativo I. Introdução
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Nada obstante, é preciso considera
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Caso não tenha êxito na via admin
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A definição da competência, assi
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3.3. Princípio da Solenidade Diver
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formalmente indicado suas razões,
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guarda compatibilidade lógica com
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posterior realização material de
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vai suceder quando se encerrar esse
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alcançado através de processo de
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Os decretos são atos que provêm d
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autoridades administrativas, e não
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pública, sem que valha o argumento
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ecursos minerais, e do art. 223, da
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meio de apostilas, que, na verdade,
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vícios, mas, como acertadamente ob
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defesa da ordem legal constituída,
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figuraram hão de retornar ao statu
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ealidades que vão surgindo em deco
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Ressalte-se apenas, para não deixa
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Contratos Administrativos I. Introd
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contiver norma específica, estará
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1. 2. 3. 4. formalismo, porque não
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a elaboração dos projetos básico
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Outra diretriz é o registro de pre
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confusão à imperfeição do teor
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alteração da Lei n 9.648/1998, é
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1. SENTIDO Equação econômico-fin
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3. CLÁUSULAS ESSENCIAIS Constituem
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inexigibilidade de licitação. Com
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esponsabilidade subsidiária ou sol
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3.3. Caso Fortuito e Força Maior C
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5.1. Rescisão Amigável Rescisão
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está compatibilizada com a garanti
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obrigações estão direcionados a
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observados os parâmetros constituc
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A Lei n o 11.107/2005 alterou a Lei
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Licitação I. Introdução A Admin
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Além da Lei n o 8.666/1993, que é
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em cujo edital se preveja que o suj
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Se no edital foi previsto o critér
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IX. Dispensa de Licitação 1. INTR
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A lei, porém, estabelece duas cond
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superfaturamento, a despeito da con
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calcado no art. 218 da CF, pelo qua
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18. PEÇAS NO PERÍODO DE GARANTIA
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23. PROGRAMA DE CISTERNAS E ACESSO
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ou peculiaridade, ainda que também
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(disregard of legal entity), pelo q
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garantia de todos os intervenientes
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participação de cooperativas de m
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Administração redobre seus esfor
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convocatório, de forma a que em pr
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o menor sentido de justiça em supo
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a revogação; essas modalidades de
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pela Lei n o 8.429/1992, e por ilí
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da legalidade, moralidade, impessoa
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9. CONVOCAÇÃO Como ocorre no proc
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de examinar os documentos de habili
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empresas, somente deverá ser exigi
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individual ou coletivamente, à col
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modo imprecisas. A essencialidade r
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porque a cooperação mútua para c
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Esse princípio indica que os servi
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3. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA Deve o
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tributo, situação que redundaria
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cada dia aumentam em quantidade e c
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aspecto formal, desapareceu com o a
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de concessão ou permissão do serv
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da concessão de créditos tributá
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O STF, como antecipamos, conferiu a
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imagens (arts. 176, § 1 o , e 223,
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a lei atribuiu à outra modalidade
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estrutura orgânica. 14 A propósit
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Desse modo, não mais tem o Estado
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10. MUTABILIDADE A doutrina, em gra
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evista, sobretudo reduzida, quando
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aquelas que impõem ao concessioná
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que se altera sua situação juríd
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descontinuidade, e assim mesmo quan
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As concessões só podem ser outorg
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Pode o contrato de concessão extin
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para, se for o caso, ser providenci
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21. CONTROLE DOS SERVIÇOS CONCEDID
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fatalmente a única distinção de
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Constituição. Com efeito, são de
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espeito, entendemos que somente é
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curso do contrato. Aliás, se o con
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diversas, além do pagamento direto
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pela Lei n 8.666/1993. 7. CONTRAPRE
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anônima, de modo a propiciar a neg
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público, objeto da concessão, esp
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Por todos esses aspectos, a nosso v
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Relevante função do Estado modern
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agentes. Não há dúvida, assim, d
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3. ABRANGÊNCIA No que se refere à
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dentro da ciência jurídica, evita
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1. INTRODUÇÃO 1.1. Terminologia O
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da Administração Indireta o princ
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acertada - já que inviável é a d
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âmbito interno, sendo inviável ju
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Sob a égide do novo art. 39 da CF,
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) c) d) e) f) incidirão normalment
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processo de desestatização. No qu
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algumas críticas - fato compreens
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agente de fomento. Em outra vertent
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monopolizadas pelo governo federal,
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As empresas públicas e as sociedad
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13. PESSOAL O pessoal das empresas
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No caso de ser necessária a penhor
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17.2. Controle Interno O Estatuto c
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Em suma, quer a lei que o membro a
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como se fora empresa do setor priva
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integrada, competem ao contratado a
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contenha cláusulas necessárias, q
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outra (autarquia) sem se confundire
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3. CARACTERÍSTICA FUNDAMENTAL As f
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Dispõe o art. 150, § 2 , da CF qu
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formalizam, normalmente, por atos a
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pessoas administrativas, embora exc
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Outro aspecto que merece realce con
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Primeiramente, o propósito foi o d
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autorização legal, recebeu compet
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2. PRINCÍPIOS Além dos fundamento
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condições de mercado. Comumente,
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futuras. 13 4.3. Quanto à Natureza
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cercear o direito dos administrados
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2.2. Controle Financeiro SENTIDO -
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contudo, se tal apreciação conduz
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oni iuris) e o risco de haver lesã
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CF. Desse modo, a Corte eximiu-se d
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concede licença para exploração
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acrescentar o § 4 o ao art. 40 da
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segurança, mas sim pelas ações c
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juiz, antes de decidir sobre a limi
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8.12. Mandado de Segurança Coletiv
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Diante do novo texto, tem o juiz o
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não estejam diretamente sujeitos a
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5 o , o § 4 o , que dispôs: “Na
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11.4. Competência O mandado de inj
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11.9. Mandado de Injunção Coletiv
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2. a retificação dos dados. Não
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coletiva para tais direitos, mas n
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14. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTR
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em nenhum dos dispositivos? Parece-
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sentença condenatória de caráter
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DANOS AO ERÁRIO - Os atos de impro
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infração funcional e gerar a apli
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políticos só se efetivam com o tr
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improbidade. O primeiro ponto, ent
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licitações, estas verdadeiro pres
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à Fazenda Pública o ajuizamento d
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O art. 23 dividiu os prazos prescri
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eservadas à Justiça Federal até
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nada impede que tenha órgãos de c
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pagamento imediato do débito, como
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A matéria relativa ao pagamento, p
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Outro dispositivo declarado inconst
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quais devem ser reclamados administ
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Súmula 270: O protesto pela prefer
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Bens Públicos I. Introdução 1. D
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direito público e de terem a final
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da mesma forma, os edifícios públ
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mantiverem essa destinação. 3.2.
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alienabilidade sujeita às condiç
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mediante certas condições por ele
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se incorporarão ao domínio da Uni
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2. USO DOS BENS PÚBLICOS Os bens p
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administração pública descentral
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natureza do uso, é significativame
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c) Finalístico: a autorização co
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contratação de aforamento para te
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A distinção entre a concessão de
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pessoa diversa, incumbida de desenv
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destinada a regular o referido neg
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como único residencial no Municíp
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A doação de bens móveis público
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Recentemente, o mesmo Estatuto pass
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pensamento contrário, segundo o qu
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STF, todavia, excluindo de sua abra
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fronteiras por razões de defesa e
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União (art. 26, I, CF). Nenhuma re
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Referências Bibliográficas ABE, N
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BULOS, Uadi Lamêgos. Mandado de Se
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______. Aspectos jurídicos da lici
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agente econômico, RDP 100, 1991. _
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MELLO, Rafael Munhoz de. O desvio d
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PIRES, Luis Manuel Fonseca. Control
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TOURINHO, Rita. O desvio de finalid
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_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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