_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Outro aspecto que merece realce consiste na real posição que os serviços sociais autônomos ostentam no sistema de
prestação de serviços públicos. Em virtude da reconhecida importância de seus objetivos, tais pessoas têm sido equivocadamente
consideradas como pessoas da Administração Indireta. Tal equiparação é errônea e despida de fundamento legal. O fato de
serem elas submetidas a algumas formas de controle especial por parte do Poder Público não enseja seu enquadramento como
pessoas da Administração Indireta. E isso porque, primeiramente, tais formas de controle têm que estar expressamente previstas
na lei, e, segundo, porque as pessoas da administração descentralizada, como vimos anteriormente, já estão relacionadas na lei
própria (Decreto-lei n o 200/1967).
A propósito, já se decidiu que a alienação de bens imóveis da Administração para serviços sociais autônomos não pode
ensejar a dispensa de licitação, prevista no art. 17, I, “e”, da Lei n o 8.666/1993, sendo, portanto, aplicável a regra geral da
licitação compulsória na modalidade de concorrência (art. 17, I). É que a dispensa incide sobre a “venda a outro órgão ou
entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo”, o que não ocorre com aquelas entidades, que, como já visto,
não integram a Administração Indireta. 223
Diante desses elementos, não abonamos, com a devida vênia, a recomendação que o Tribunal de Contas da União tem
dirigido a algumas dessas entidades, no sentido de que seus dirigentes tenham limitação remuneratória, na forma do art. 37, XI,
da CF. Chega a ser surpreendente essa posição do TCU. O art. 37 da Constituição tem como destinatários apenas a
Administração Direta e as entidades da Administração Indireta, conforme está expresso em seu texto, e, se assim é, não pode o
intérprete alargar os parâmetros que o Constituinte fixou. O dispositivo, portanto, não alcança dirigentes e empregados do SESI,
SENAI, SESC SENAC e SEBRAE, só para apontar algumas dessas entidades. A recomendação, por conseguinte, está
contaminada de vício de legalidade e de constitucionalidade, rendendo ensejo à sua invalidação. 224
É preciso salientar que o art. 37 da CF tem como únicos destinatários os entes da Administração Direta e Indireta e, por isso
mesmo, não pode ser aplicado a entidades de outra natureza, sobretudo no que diz respeito às restrições que contém. Assim,
também não procede o entendimento de algumas vozes do TCU no sentido de ser exigido para os entes de cooperação
governamental o sistema de concurso público adotado para a Administração Pública (art. 37, II, CF). Pode exigir-se, isto sim, a
observância dos princípios gerais da legalidade, moralidade e impessoalidade, e isso porque tais pessoas executam um serviço
público, mas o recrutamento de seu pessoal deve obedecer apenas aos critérios por elas estabelecidos. A posição do TCU,
contudo, foi corretamente reformada pelo Judiciário, que, assim, restabeleceu a legítima interpretação ao citado mandamento
constitucional. 225
Outra decisão do TCU que, da mesma forma, nos parece inteiramente equivocada, reside na recomendação para que os
membros dos Conselhos federal e estaduais das entidades sejam incluídos na relação dos responsáveis por prestações de contas,
bem como que entreguem cópia de suas declarações de bens e rendimentos. De acordo com as leis reguladoras e seus
regimentos, os Conselhos são órgãos colegiados de caráter normativo, não tendo, pois, os seus membros atividade de gestão dos
recursos da entidade; como é lógico, só pode ser responsável por prestação de contas quem atua como gestor de bens e valores,
de modo que, fora daí, estaria sendo criada verdadeira responsabilidade objetiva sem suporte legal. Por outro lado, a Lei n o
8.730/1993 só obriga à entrega da declaração de bens e rendimentos aos “administradores ou responsáveis por bens e valores
públicos” (art. 4 o ), não sendo lícito irradiar o âmbito da lei a quem não tenha sido nela contemplado. 226
Afigura-se óbvia, portanto, a confusão que alguns fazem sobre a real posição topográfica dos serviços sociais autônomos no
sistema administrativo e de execução de serviços públicos. Releva notar que a execução de serviços públicos não é fato idôneo a,
isoladamente, acarretar a inserção da pessoa prestadora no elenco das pessoas administrativas. Assim, reitere-se que essas
pessoas de cooperação governamental podem ter aqui e ali uma certa aproximação com pessoas da Administração, mas o certo é
que, por força de lei, não integram a Administração Indireta. Em consequência, o regime jurídico aplicável a pessoas
administrativas não pode ser o mesmo a incidir sobre os serviços sociais autônomos.
2.9. Privilégios Tributários
Confirmando mandamento anterior, a Constituição vigente deu às pessoas de cooperação governamental tratamento
privilegiado no que toca à incidência de impostos, firme no reconhecimento de que, ausentes fins econômicos e lucrativos, tais
entidades devem ser estimuladas à execução de seus misteres de caráter educacional e de assistência social.
Com efeito, a Constituição Federal averba o conhecido princípio da imunidade tributária, estabelecendo que é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, uns dos
outros (art. 150, inciso VI, a). E a mesma vedação se faz presente no caso de “patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência
social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei” (art. 150, VI, c). Desse modo, como as pessoas de cooperação
governamental se dedicam, institucionalmente, às atividades de assistência social e de educação para o trabalho, estão elas