_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

cumpriu requisito por absoluta impossibilidade jurídica e material.
No que se refere aos encargos devidos à Previdência Social, resultantes da execução do contrato, a Administração é
solidariamente responsável com o contratado por eventuais débitos deste. Sendo assim, será necessário que, durante todo o curso
do contrato, a Administração verifique se o contratado está recolhendo regularmente as contribuições previdenciárias. Trata-se,
desse modo, de requisito para regularidade fiscal e trabalhista a ser aferido não antes do contrato, como os já referidos, mas no
curso de sua execução (art. 71, § 2º, Estatuto). O exame do requisito em foco para microempresas e empresas de pequeno porte
sujeita-se a procedimento especial, disciplinado pela LC n o 123/2006. 141
Outro requisito a ser cumprido pelo licitante reside na comprovação de inexistência de débitos não solvidos perante a
Justiça do Trabalho. Para tanto, deve apresentar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo mesmo
ramo do Judiciário. É válido também apresentar Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, quando o débito estiver garantido por
penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, caso em que terá os mesmos efeitos da primeira (art. 29, V, Estatuto). O
escopo desse requisito, de caráter protetivo, é o de alijar dos certames públicos a sociedade que, indevidamente, descumpriu suas
obrigações trabalhistas e causou gravame a seus empregados. Sem as certidões, a presunção é a de inidoneidade do participante.
Por fim, constitui também requisito de habilitação o cumprimento, pelo participante, do disposto no art. 7 o , XXXIII, da
CF. 142 Esse requisito denota a preocupação do legislador com o trabalho do menor. Segundo o citado mandamento constitucional,
que sofreu alteração pela EC n o 20/1998, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de
qualquer trabalho aos menores de 16, ressalvando-se apenas a condição do menor aprendiz, a partir de 14 anos. Desse modo, para
que o participante da licitação possa ser habilitado, deve comprovar, pelos meios adequados, que não possui, em seu quadro de
empregados, menores em situação vedada pela Constituição. Não comprovando esse requisito, ou violando a norma
constitucional, será ele inabilitado no procedimento licitatório.
Vistos os fatores alinhados no Estatuto como necessários à habilitação dos participantes, vale a pena averbar que tais fatores
devem ser analisados dentro de critérios de legalidade e de razoabilidade a fim de que não seja desconsiderado o postulado da
competitividade, expresso no art. 3 o , parágrafo único, daquele diploma. Deve o administrador, ao confeccionar o edital, levar em
conta o real objetivo e a maior segurança para a Administração, já que esta é a verdadeira mens legis. Sendo assim, não lhe é
lícito descartar, pela inabilitação, competidores que porventura apresentem falhas mínimas, irrelevantes ou impertinentes em
relação ao objeto do futuro contrato, como indevidamente tem ocorrido em alguns casos. Quando sucede esse fato, o Judiciário
tem vindo em socorro dos participantes prejudicados por tais inaceitáveis exigências, que estampam, indiscutivelmente, conduta
abusiva por excesso de poder. Assim, nenhuma restrição pode ser imposta se em desconformidade com o Estatuto. 143
Vários são os exemplos em que os Tribunais repudiaram atos de inabilitação dos licitantes, podendo ser citados (a) o que
rejeitou a eficácia de balanço elaborado por profissional de contabilidade e ratificado por sócio-gerente da empresa; 144 (b) o que
entendeu que as cláusulas do contrato social não se harmonizavam com o valor total do capital social e com o correspondente
balanço de abertura; 145 c) o que exigiu número mínimo de empregados; 146 d) o período mínimo de três anos de existência. 147 O
mesmo ocorreu com lei estadual que exigia a apresentação de certidão de violação aos direitos do consumidor – imposição que
refoge àquelas já estampadas no Estatuto. 148
Logicamente, haverá hipóteses em que se dispensa ou se reduz a quantidade de documentos a serem apresentados. Assim, se
se tratar de convite, concurso, leilão ou de fornecimento de bens para pronta entrega, os documentos de habilitação podem ser
dispensados total ou parcialmente (art. 32, § 1º, Estatuto). Consideram-se bens de pronta entrega aqueles cujo prazo de
fornecimento não exceda de 30 dias contados da data prevista para a apresentação da proposta (art. 40, § 4º, Estatuto). A dispensa
ou redução em tais casos leva em consideração a natureza do procedimento e se inspira na necessidade de mitigar a burocracia,
desobrigando o interessado de exibir tantos documentos. Saliente-se, contudo, que a lei concedeu apenas faculdade ao
administrador. Havendo conveniência de impor a exigência da apresentação, poderá fazê-lo legitimamente.
Outra hipótese em que a lei permite a substituição é aquela em que o participante já possua certificado de registro cadastral
expedido por órgão administrativo. Tendo sido regularmente expedido o certificado e havendo previsão no edital, poderá esse
documento substituir os exigidos para a habilitação (art. 32, § 3º, Estatuto). O mesmo certificado substitui os documentos de
habilitação (arts. 28 a 31) no que se refere às informações disponibilizadas em sistema informatizado de consulta direta apontado
no edital (art. 32, § 2º, Estatuto). Se a informação desejada pela Administração já está registrada em processo de informática,
dispensável se tornará a apresentação de documento que comprove o mesmo fato. Não obstante, cabe ao interessado declarar se
ocorreu algum fato superveniente impeditivo da habilitação, não constante do registro administrativo; não o fazendo, sujeita-se às
penalidades legais.
Reiteramos aqui o que foi dito precedentemente sobre a hipótese de aquisição ou contratação de produto para pesquisa e
desenvolvimento. De acordo com o art. 32, § 7º, do Estatuto (incluído pela Lei nº 13.243, de 11.1.2016), a documentação a que se
referem os arts. 28 a 31 e o próprio art. 32 pode ser dispensada, desde que para pronta entrega ou até o valor fixado no art. 23,
caput, II, “a”, do Estatuto, ou seja, R$ 80.000,00. A medida serve de fomento às citadas atividades, mas continua exigindo que a