_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

primeiro grau. Nada impede que o seja pelo tribunal competente em ação de improbidade administrativa regulada pela Lei nº
8.429/1992, sendo, pois, dispensável ação específica para esse fim. 564 Em outro giro, a reserva de competência só alcança a
referida penalidade, de onde se infere que, para outras sanções, a competência é do juiz singular. 565
d) Suspensão de direitos políticos – A Constituição veda a cassação de direitos políticos, mas admite a sua suspensão diante
de algumas hipóteses que enumera (art. 15). Uma delas é exatamente a improbidade administrativa (art. 15, V, CF).
Verifica-se, assim, que a Constituição, contrariamente à hipótese de perda da função pública, estabeleceu norma geral sobre
a suspensão de direitos políticos, exigindo apenas que o fato gerador seja a prática do ato de improbidade. Em consequência, tal
punição poderá ser naturalmente aplicada na ação de improbidade. Claro que tal sanção poderá vir a gerar a perda do cargo ou
função, mas, nesse caso, esta não ocorrerá diretamente, e sim como efeito derivado daquela. A consumação da perda da função,
porém, atenderá, aí sim, ao procedimento especial decorrente da especificidade do regime, como visto acima. 566
A sentença, na ação de improbidade, tem que ser expressa quanto à aplicação da suspensão de direitos políticos,
contrariamente ao que ocorre na sentença penal, cujo efeito é imediato e independe de menção (art. 15, III, CF). A mesma
definição se exige quanto ao período em que se dará a suspensão; não havendo menção, é de considerar-se o período mínimo
fixado no dispositivo. Por outro lado, a decisão há que ser comunicada à Justiça eleitoral para o cancelamento do registro. 567 Sem
essa providência, a sanção não terá a mínima operatividade. Findo o prazo da sanção, a reaquisição dos direitos políticos é
automática, mas o interessado deve diligenciar no sentido de ser novamente realistado, para voltar a figurar na relação dos
habilitados ao exercício daqueles direitos.
Reiterando o que já antecipamos, revela-se impossível juridicamente somar sanções de suspensão dos direitos políticos no
caso de mais de uma condenação por improbidade administrativa. Impõe-se, no caso, a aplicação do princípio da detração, como
corolário do princípio da razoabilidade. Significa que a sanção mais grave (ou seja, a de maior extensão temporal), por efeito
lógico, absorve as mais leves. A não ser assim, poder-se-ia alcançar, por via oblíqua, verdadeira cassação dos direitos
políticos. 568 Não obstante, tal solução deve ser adotada – é mister distinguir – quando as sanções são contemporâneas.
Entretanto, se já foi cumprido o interstício de suspensão após sentença condenatória transitada em julgado e, posteriormente, for
o mesmo réu condenado em outra sentença, deverá ele cumprir o novo período de suspensão após o trânsito em julgado da
decisão mais recente. É que, não sendo assim, teria que considerar-se que o ímprobo, após cumprir o primeiro período da sanção,
estaria imune a qualquer outra condenação de suspensão dos direitos políticos, ainda que cometesse novo ato de improbidade,
conclusão que, obviamente, malfere o princípio da probidade administrativa.
e) Multa civil – Esta sanção também encontra previsão em todos os incisos do art. 12 da Lei de Improbidade. Como multa
que é, implica uma imposição pecuniária sobre o patrimônio, característica, aliás, de qualquer tipo de multa.
A sanção apresenta-se com dois aspectos diferenciados quanto à sua aplicação. Primeiramente, há inflexibilidade quanto a
seu limite: em todos os casos a lei o estabelece (a lei usa o termo “até”). Dentro do limite, contudo, a aplicação observa o caráter
de flexibilidade, cabendo ao julgador eleger o valor mais adequado; de qualquer modo, reclama-se a observância da
proporcionalidade entre a sanção e a conduta, bem como a devida justificação para o valor fixado.
A lei indica, ainda, variabilidade de base de cálculo: no caso de enriquecimento, é de até três vezes o valor do acréscimo
patrimonial (art. 12, I); no de lesão ao erário, de até duas vezes o valor do dano (art. 12, II); no caso de violação a princípio, de
até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente (art. 12, III); 569 e, havendo ato decorrente de concessão ou aplicação
indevida de benefício financeiro ou tributário, de até três vezes o valor do benefício concedido (art. 12, IV), relembrando-se que
o inciso foi incluído pela LC 157/2016, com vigência após um ano de sua publicação (em 30.12.2016).
A natureza da multa civil é a de sanção civil (não penal) e não tem natureza indenizatória; a indenização, como vimos,
consuma-se pela sanção de reparação integral do dano. O produto da multa civil deve ser destinado à pessoa jurídica que sofreu a
lesão patrimonial. 570 Não havendo adimplemento espontâneo por parte do ímprobo, deverá a pessoa interessada promover a
liquidação da sentença e o cumprimento do julgado, nos termos do que prevê a lei processual (art. 513 e ss. do CPC).
f) Proibição de contratar e receber benefícios – Dispõe a Lei n o 8.429/1992, nos incisos I a III do art. 12, que ao ímprobo
poderá ser aplicada a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, variando o
prazo de dez anos (art. 12, I), cinco anos (art. 12, II) e três anos (art. 12, III).
Em relação a tais penalidades, deve-se destacar, de um lado, que não há ensejo para excluir os benefícios genéricos (ex.: as
isenções gerais), o que violaria o princípio da impessoalidade tributária e, de outro, que a pessoa jurídica atingida tenha o
ímprobo como sócio majoritário, excluindo-se, pois, aquelas em que o condenado tenha ações ou cotas em percentual
minoritário. Apesar da restrição da lei, não há como negar que a sanção acabará por atingir, ainda que indiretamente, os sócios
minoritários – também integrantes da pessoa jurídica e interessados em contratações e benefícios do Poder Público.
No que concerne à proibição de contratar, registre-se que a sanção implica, ipso facto, a do impedimento de participar de