_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

a extensão do sentido em ordem a ser esse direito considerado como fundamento dos recursos, porque os recursos não são senão
um meio de postulação formulado normalmente a um órgão administrativo superior. Ora, a noção que encerra o direito de
petição é ampla e logicamente abrange também os pedidos revisionais, como são os recursos administrativos. Podemos, assim,
concluir que os recursos são uma forma de exercer o direito de petição, não podendo os indivíduos, em consequência, encontrar
óbices para sua interposição.
O art. 5 o , LV, da CF, assinala claramente o terceiro fundamento dos recursos, dispondo ser assegurado o direito de ampla
defesa e contraditório com os meios e recursos a ela inerentes. O texto deixa claro que o princípio da ampla defesa não estará
completo se não se garantir ao interessado o direito de interposição de recursos. Com efeito, hipóteses de arbitrariedades e
condutas abusivas por parte de maus administradores devem ser corrigidas pelos agentes superiores, e para que o interessado leve
sua pretensão a estes certamente se socorrerá do instituto recursal. Cercear o recurso, portanto, é desnaturar indevidamente o
fundamento pertinente ao próprio direito de defesa.
Em relação ao objetivo, não é difícil observar que os recursos, como meio de impugnação de condutas administrativas, não
são interpostos pelos interessados sem que haja uma finalidade especial a ser alcançada pelo recorrente.
O objetivo do recurso tem aproximada relação com a condição processual do interesse de recorrer. Sempre que o
interessado interpõe um recurso administrativo pretende a revisão de uma conduta ou de um ato da Administração. O objetivo,
pois, é o de revisão, reforma ou alteração de alguma situação administrativa que o recorrente entende ilegal ou inadequada ao
interesse público. Se inexiste esse objetivo, o interessado não tem por que interpor qualquer recurso.
A revisão da decisão administrativa pode ter como fundamento a contrariedade a enunciado de súmula vinculante. Se o
recorrente apresentar alegação dessa natureza, a autoridade que praticou o ato impugnado, bem como aquela competente para
julgar o recurso, deverão explicitar claramente os motivos de sua decisão, visto que tal situação permite ao interessado promover
reclamação junto ao STF para que tais autoridades sejam obrigadas a adequar suas futuras ações ao disposto na súmula
contrariada. É o que emana da Lei n o 9.784/1999, com a alteração da Lei n o 11.417/2006, que regulou o art. 103-A da
Constituição. 32
4.3.
Natureza Jurídica
A natureza jurídica dos recursos administrativos é a de meio formal de impugnação de atos e comportamentos
administrativos.
É um meio de impugnação porque serve como instrumento de exercício do direito de petição pelo interessado. 33 Além
disso, é formal porque deve ser interposto por petição escrita e devidamente protocolada na repartição administrativa,
observando-se o princípio da publicidade e do formalismo a que se submete a Administração. O instrumento é de impugnação
porque através dele o interessado hostiliza, por alguma razão, a atividade administrativa e requer seja esta reexaminada por
outros órgãos da Administração.
4.4. Formalização
Ao contrário do que ocorre com os recursos judiciais, contemplados em diploma legal específico, os recursos
administrativos estão previstos em diversas leis e atos administrativos e não têm uma tramitação previamente determinada. É
comum a referência a recursos administrativos, por exemplo, em regulamentos e regimentos de órgãos públicos e pessoas
administrativas, nos quais se fixam suas próprias regras acerca de prazos, competências, forma e, enfim, os requisitos que devem
estar presentes na interposição. 34
Outro aspecto é o relativo à forma dos recursos. Como já tivemos a oportunidade de salientar, por mais de uma vez, os
recursos não dispensam os pontos básicos do formalismo (petição escrita, assinada etc.) porque assim o exigem os princípios
administrativos aplicáveis. Entretanto, o rigor formal é mais atenuado do que o exigido para os recursos judiciais. Nenhuma
forma especial relativa ao conteúdo do recurso é cobrada do recorrente. Assim, este não precisa de advogado para representá-lo,
o que torna possível que ele mesmo aponte suas razões, mesmo que estas não tenham as mínimas condições de aceitabilidade.
Não se lhe exige estilo ou perfeição no emprego do idioma. Na verdade, nem o motivo do pedido revisional é condição de
conhecimento do recurso.
Existem dois pontos, porém, que o recorrente deve atender: primeiramente, deve declinar sua identificação, evitando que o
pedido possa ser tido como abusivo ou meramente formulado por mero capricho; ademais, deve o recorrente apontar claramente
qual o ato ou a conduta administrativa cuja reforma pretende com a interposição do recurso. As exigências, de fato, precisam ser
mínimas para permitir que pessoas menos esclarecidas ou desprovidas de maior preparo intelectual possam exercer seu direito de
impugnação. À Administração caberá simplesmente examinar o pedido, ainda que seja para não acolhê-lo. O que não se pode é