_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

trânsito em julgado da sentença – critério, aliás, muito mais justo e consonante com a exigência de justa indenização prevista no
art. 5 o , XXIV, da CF.
Não obstante, a Corte Suprema definiu a questão em favor do Estado, consagrando o entendimento de que, no período a que
se refere o art. 100, § 5 o , da CF, não incidem juros de mora sobre os precatórios que sejam pagos dentro desse período. 139 Ao
exame do texto constitucional, há de concluir-se que: (a) sendo o precatório apresentado até 1 o de julho, não haverá juros de
mora até 31 de dezembro do exercício seguinte; (b) se o for após 1 o de julho, não incidirão esses juros até 31 de dezembro do
segundo exercício subsequente. Todavia, os valores dos precatórios deverão ser devidamente atualizados.
Outra observação que se impõe reside no cálculo dos juros moratórios. Tradicionalmente, eram calculados à base do
percentual fixo de 6% ao ano, na forma da lei civil, já que a lei expropriatória geral era omissa a respeito. 140 Ocorre que o
referido diploma alterador fez constar surpreendentemente, no art. 15-B, acrescentado ao Decreto-lei n o 3.365, que os juros
moratórios serão devidos à razão de até seis por cento ao ano. A expressão soa ao absurdo. Que significa calcular os juros até
seis por cento? Por acaso, indicará que o percentual poderá ser menor? Quem terá o poder jurídico de definir o percentual?
Admitindo-se que definidor seja o juiz que fixa a indenização, que critérios adotará para chegar a determinado percentual?
Em nossa opinião, sendo o juiz o responsável pela fixação, o que parece mais razoável, deveria ele sempre adotar o critério
fixo previsto no Código Civil, que é atualmente o fundado na taxa empregada para o pagamento de impostos devidos à Fazenda
Nacional (art. 406). Assim pensamos por duas ordens de razão. Em primeiro lugar, porque inexistem critérios para a fixação de
percentual diverso, quando se sabe que o fato gerador é sempre o mesmo: a demora no pagamento. Ademais, nenhuma
razoabilidade haverá em admitir-se percentual fixo para os casos da lei civil, e um percentual variável de até 6% para a demora
de pagamento no caso de desapropriações; a ser assim, maior ônus estaria incidindo sobre aqueles que eram titulares do direito
de propriedade do que sobre os credores civis em geral, estes garantidos pela invariabilidade do percentual. 141
Uma última observação deve ser feita. A questão da contagem dos juros moratórios a partir de 1 o de janeiro alcança apenas
as pessoas de direito público (pessoas federativas, autarquias e fundações autárquicas) sujeitas ao sistema de precatórios
judiciais. Em consequência, não incide o dispositivo sobre as pessoas de direito privado habilitadas a propor a ação de
desapropriação, como é o caso de algumas sociedades de economia mista, empresas públicas e concessionários de serviços
públicos. No que se refere a tais pessoas, o termo a quo da contagem dos juros moratórios continua a ser o do trânsito em julgado
da sentença, como entende a jurisprudência dominante. 142 É que para elas esse é o efetivo momento a partir do qual a
indenização é devida. Assim, é forçoso reconhecer que, ante o novo critério legal de contagem dos juros moratórios, fica
prejudicada a Súmula 70 do STJ no que tange à desapropriação direta (comum) levada a efeito por pessoa de direito público.
4.2. Juros Compensatórios
Juros compensatórios são aqueles devidos pelo expropriante a título de compensação pela ocorrência da imissão provisória
e antecipada na posse do bem. Tal parcela era calculada à base de 12% ao ano, como havia definido o STF, 143 incidindo o
percentual sobre o valor da indenização corrigido monetariamente, sendo o termo a quo o momento em que o expropriante foi
imitido na posse do bem, pois foi aí que houve a primeira perda do proprietário, que haveria de ser compensada. 144
A Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.8.2001, porém, introduzindo o art. 15-A no Decreto-lei nº 3.365/1941, fixou esses
juros em até 6% ao ano e ainda condicionou seu pagamento à hipótese em que, deferida a imissão provisória na posse, houver
divergência entre o valor ofertado e o valor do bem fixado na sentença, incidindo nesse caso sobre o valor da diferença entre
ambos. Esse critério é aplicável para qualquer das modalidades de desapropriação, inclusive para fins de reforma agrária. Assim,
adotou-se posição contrária à que o STF consagrara na Súmula 618.
O STF, contudo, por maioria, suspendeu a eficácia da expressão “de até seis por cento” contida na norma, fundando-se em
que a referida súmula retrataria interpretação constitucional do tribunal no que concerne à garantia da prévia e justa indenização.
A minoria impugnava apenas o vocábulo “até”, vale dizer, admitia o novo percentual, mas não acolhia a sua variabilidade, isso
porque haveria ofensa ao princípio da justa indenização. 145 Em nosso entender, os votos vencidos expressaram a melhor
interpretação. Na verdade, nada impediria que o legislador fixasse percentual diverso do que antes se adotava. Poderia criticar-se
o critério por meio de um juízo de valor, mas inexistiria qualquer inconstitucionalidade. Já a variabilidade do percentual, sim, é
incoerente e ilegítima, além de ofensiva à garantia da justa indenização, posição que adotamos em edições anteriores desta obra,
para considerar que o juiz deveria sempre aplicar o percentual de seis por cento.
Ocorre que a decisão do STF – que teve eficácia ex nunc – ocorreu em setembro de 2001, enquanto a MP nº 1.577/1997 (e
outras subsequentes), que procedeu à alteração, vigorou até aquela decisão. Em virtude de controvérsias sobre a vigência das
normas, o STJ pacificou o entendimento acerca da aplicabilidade normativa, adotando o critério dos juros aplicáveis conforme a
época da contagem. Foram três as hipóteses: a) antes da MP nº 1.577 (11.6.1997): juros de 12%; b) entre 12.6.1997 e a decisão
do STF (13.9.2001): juros de 6%; c) a partir dessa decisão: juros de 12%. 146