_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

3.
CARACTERÍSTICA FUNDAMENTAL
As fundações foram inspiradas pela intenção do instituidor de dotar bens para a formação de um patrimônio destinado a
objetivos sociais, e não de caráter econômico ou empresarial. Como já acentuou reconhecida doutrina, releva constatar que a
entidade beneficia pessoas de forma desinteressada, sem qualquer finalidade lucrativa. 185 O Código Civil, primitivamente, previa
que tais entidades destinavam-se apenas a fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. A relação, contudo, era insuficiente
e, por isso, o art. 66, parágrafo único, do Código, foi alterado pela Lei nº 13.151, de 28.7.2015, prevendo-se agora os seguintes
objetivos: I) assistência social; II) cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; III) educação; IV) saúde;
V) segurança alimentar e nutricional; VI) defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento
sustentável; VII) pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão,
produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; VIII) promoção da ética, da cidadania, da
democracia e dos direitos humanos; IX) atividades religiosas. 186
Desse modo, é de se reconhecer que tal objetivo não pode comportar o intuito de obtenção de lucros, assim havidos como a
parcela de rendimentos que decorre das atividades de caráter econômico. O lucro é somente compatível com as sociedades civis
e comerciais que visem, na verdade, a distribuir tais rendimentos a seus sócios.
Não é o caso das fundações. São elas entidades de fins não lucrativos e se, em sua atividade, houver valores que
ultrapassem os custos de execução, tais valores não se configurarão tipicamente como lucro, mas sim como superavit, necessário
ao pagamento de novos custos operacionais, sempre com o intuito de melhorar o atendimento dos fins sociais. Nelas, portanto, o
aspecto social sobreleva ao fator econômico.
A definição legal das fundações, contida, como vimos, no art. 5 o , inciso IV, do Decreto-lei n o 200/1967, indica
expressamente a característica dos fins não lucrativos. A despeito de a referência constar da conceituação das fundações públicas
com personalidade de direito privado, aplica-se também às fundações autárquicas, já que idênticos os objetivos de ambas as
categorias.
4.
OBJETO
Os fins a que se destinam as fundações públicas são sempre de caráter social e suas atividades se caracterizam como
serviços de utilidade pública. Por esse motivo, jamais poderá o Estado instituir fundações públicas quando pretender intervir no
domínio econômico e atuar no mesmo plano em que o fazem os particulares; para esse objetivo, já se viu, criará empresas
públicas e sociedades de economia mista.
As fundações governamentais se destinam, habitualmente, às seguintes atividades: a) assistência social; b) assistência
médica e hospitalar; c) educação e ensino; d) pesquisa; e) atividades culturais. Aqui cabem duas observações. Primeiramente,
pode a lei estabelecer outros fins, desde que tenham feição social. Depois, não é incomum que objetivos fundacionais coincidam
com fins autárquicos, já que em ambos sobreleva o aspecto social. 187
Vejamos alguns exemplos de fundações da esfera federal: Fundação Escola de Administração Pública; Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Fundação Casa de Rui Barbosa; Fundação Nacional do Índio; Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística; Fundação Nacional de Saúde e outras tantas ligadas à Administração.
Vale a pena tecer uma última consideração sobre o objeto das fundações governamentais. Segundo entendemos, se a
fundação pública é instituída com a adoção, basicamente, do regime de direito privado, deverá sujeitar-se ao modelo previsto no
Código Civil, inclusive quanto ao objeto, constituído, como vimos, das finalidades a que alude o art. 62, parágrafo único, do
mesmo Código. Não obstante, se se tratar de fundação de direito público, poderá o legislador indicar objeto diverso dos que
constam no diploma civilístico. A razão é que tais fundações têm natureza autárquica, o que permite ao legislador fixar sua
finalidade institucional, considerando o interesse público perseguido, naquele caso específico, pela Administração. 188
5.
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO
Neste tópico, é necessário adequar o que já dissemos a respeito das demais pessoas da Administração Indireta. E, para
proceder a essa adequação, temos que distinguir os dois tipos de fundação pública, embora para ambos seja necessária a edição
de lei.
No caso de fundações públicas de direito privado, a lei apenas autoriza a criação da entidade. Como bem registra o art. 5 o , §
3 o , do Decreto-lei n o 200/1967, a personalidade dessas fundações é adquirida com a inscrição da escritura pública de sua
constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. São, pois, dois atos diversos: a lei é autorizadora da criação da entidade, ao
passo que o ato de registro é que dá início a sua personalidade jurídica.
Se a fundação pública for de natureza autárquica, ou seja, de direito público, a regra a ser aplicada é a mesma que incide