_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

com tecnologias de domínio restrito no mercado (incisos I a III do art. 9 o ). Em consequência, a Administração deverá demonstrar
claramente a presença das condições legais, de modo que, não o fazendo, será inválida a contratação integrada. Por outro lado, a
anterior exigência de adotar-se o critério de julgamento de técnica e preço nesse tipo de contratação foi revogada pela mesma lei,
de onde se infere que o administrador pode optar pelos demais critérios de julgamento.
No campo do meio ambiente, há irresignação contra o art. 4 o , § 1 o , II, da Lei n o 12.462/2011, em razão de permitir mitigação
por condicionantes e compensação ambiental, a serem definidas quando do licenciamento ambiental. A ofensa, nesse caso,
incidiria sobre os arts. 215, 216 e 225, IV, da CF, dispositivos voltados à proteção do meio ambiente. 184
No RDC a lei admite que o orçamento estimado para a contratação só seja tornado público após o encerramento da licitação
(art. 6 o ). Embora o legislador tenha considerado que, com essa diretriz, se evitaria sobrepreço de obras e serviços, há um grande
temor de que o efeito seja inverso, no caso de conluio entre agentes da Administração e grandes sociedades econômicas, fato que,
lamentavelmente, se noticia diuturnamente. 185
Os contratos regidos pelo RDC passaram a admitir a incidência de mecanismos privados de resolução de conflitos,
especialmente a arbitragem, firmada no Brasil e em língua portuguesa, e a mediação, disciplinada pela Lei nº 13.140/2015. 186
Cuida-se, à evidência, de estimular o princípio do consensualismo na Administração, não somente em respeito ao postulado da
celeridade e economicidade administrativas, como também para reduzir o ânimo de litigância em que se tem inspirado o Poder
Público, com grande prejuízo para este e para o particular.
XIII. Anulação
A anulação da licitação é decretada quando existe no procedimento vício de legalidade. Há vício quando inobservado algum
dos princípios ou alguma das normas pertinentes à licitação; ou quando se escolhe proposta desclassificável; ou não se concede
direito de defesa aos participantes etc. Enfim, tudo quanto se configurar como vício de legalidade provoca a anulação do
procedimento.
A anulação pode ser decretada pela própria Administração (art. 49 do Estatuto). 187 Sendo anulado o procedimento, não há
obrigação de indenizar por parte da Administração, salvo se o contratado já houver executado parte do objeto até o momento da
invalidação. 188 Trata-se, pois, de impedir enriquecimento sem causa por parte da Administração.
É de tal gravidade o procedimento viciado que sua anulação induz à do próprio contrato, o que significa dizer que, mesmo
que já celebrado o contrato, fica este comprometido pela invalidação do procedimento licitatório (art. 49, § 2 o ).
A invalidação produz efeitos ex tunc e compromete todos os atos que se sucederam ao que estiver inquinado de vício, isso
quando não compromete todo o procedimento. Por isso é que entendemos acertada a observação de que a anulação é ato
vinculado, exigindo cabal demonstração das razões que a provocaram, não só porque assim se permite o controle da legalidade
por parte dos interessados, como ainda porque o vício nas razões invocadas pode conduzir à invalidação do próprio ato
anulatório. 189
Em relação ao art. 49, § 1 o , segundo o qual “a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera
obrigação de indenizar”, há bem fundamentada doutrina que considera inconstitucional o dispositivo por afronta ao art. 37, § 6 o ,
da CF, que consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado por atos de seus agentes. Alojando-se tal responsabilidade em
mandamento constitucional, no qual inexiste qualquer restrição, não caberia ao legislador ordinário estabelecer exceções, como
teria pretendido aquele dispositivo. Avulta, então, que “o legislador ordinário, em tema de responsabilidade do Estado, está
sujeito a condicionamentos que para ele inexistem quando se cuida de situações relacionadas com a responsabilidade dos
indivíduos, surgidas no âmbito do direito privado”. 190 Seriam fundamentos também os princípios da fé pública e da presunção de
legitimidade dos atos do Poder Público, configurando-se o que a doutrina alemã denomina de “proteção à confiança”. 191
De fato, se é o licitante que dá causa à invalidação, nenhuma pretensão pode formular, mas, por outro lado, admitir-se a
isenção do Estado quanto ao dever indenizatório, mesmo quando seus próprios agentes tenham dado causa à anulação do
procedimento, parece permitir-lhe que se locuplete de sua própria torpeza.
A despeito desse pensamento, que, de certo modo, representa um avanço na responsabilização civil do Estado, tem
prevalecido a ideia segundo a qual do ato nulo não podem originar-se direitos, ideia, aliás, consagrada na Súmula n o 473 do
Supremo Tribunal Federal, muito embora tal orientação, diga-se de passagem, sofra atualmente alguma atenuação quanto a seu
conteúdo. Com base nela, então, seria legítimo o art. 49, § 1 o , do Estatuto.
O desfazimento da licitação, seja pela anulação, seja pela revogação (de que trataremos logo adiante), obriga a
Administração a assegurar aos interessados o contraditório e a ampla defesa (art. 49, § 3 o , Estatuto). É verdade que já houve
decisão considerando que a citada garantia somente se aplicaria no caso de revogação, não incidindo sobre a anulação. 192 É
inegável a erronia de tal pensamento: o art. 49, § 3 o , do Estatuto, alude a desfazimento, e este, como é óbvio, abrange a anulação e