_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

de seus bens, impostas pelo Poder Público. Sob essa proteção, a propriedade estará cumprindo o papel para o qual a destinou a
Constituição.
Desse modo, podemos considerar que o tombamento é fundado na necessidade de adequação da propriedade à
correspondente função social. E a função social, na hipótese, é estampada pela necessidade de proteção ao patrimônio cultural,
histórico, artístico etc.
Bem a propósito, aliás, foi promulgada a EC n o 48, de 10.8.2005, que, acrescentando o § 3 o ao art. 215 da CF, previu que lei
venha a estabelecer o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento cultural
do País e a integração de ações do Poder Público para a defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro, produção,
promoção e difusão de bens culturais e outras ações do gênero. Nota-se, destarte, o intuito de dar cada vez mais realce aos valores
culturais do País. E é nesse contexto que se encontra o instituto do tombamento.
Ultimamente, porém, têm sido tombados imóveis urbanos para o fim de impedir sua demolição e evitar novas edificações ou
edificações em determinadas áreas urbanas, cuja demanda de serviços públicos e equipamentos urbanos seja incompatível com a
oferta possível no local. Com tal objetivo, certas zonas urbanas têm sido qualificadas como “áreas de proteção ao ambiente
cultural”, e nelas se indicam os imóveis sujeitos àquelas limitações. É o que tem ocorrido, por exemplo, no Município do Rio de
Janeiro.
Há nesses atos notório desvio de perspectiva. São eles flagrantemente ilegais e nenhuma relação têm com o real motivo do
tombamento. O fundamento real deste instituto é a preservação do patrimônio público, mas naquelas áreas não há qualquer
ambiente cultural a ser preservado. O que se pretende, com efeito, é instituir limitações administrativas urbanísticas, cujo
fundamento, inteiramente diverso, consiste na mudança de estratégia de política urbana e na necessidade de alteração de critérios
para edificação, tendo-se em mira a preservação da ordem urbanística, e não da ordem cultural, como parece insinuar. Se a
Administração quer alterar critérios de edificação, como gabaritos, natureza e objetivos de prédios, pode fazê-lo por instrumentos
urbanísticos, mas não por meio de tombamento.
Por outro lado, importa anotar que os institutos são também diversos quanto aos destinatários: enquanto o tombamento é ato
de limitação individual, e isso porque depende da análise de cada bem a ser tombado, as limitações urbanísticas administrativas,
como foi visto, são atos gerais e impessoais e, por conseguinte, incidem sobre coletividades indeterminadas. Na verdade, adotouse
um instituto com os efeitos de outro.
O que se nota, na verdade, é uma conduta dissimulada do governo municipal, aplicando indevidamente o tombamento, que,
como regra, não enseja indenização ao proprietário, em lugar de estabelecer limitações urbanísticas individuais, como, por
exemplo, a proibição de demolir o imóvel ou a supressão do conteúdo econômico da propriedade, em que o proprietário,
sacrificado em seu direito, faz jus à indenização devida pelo Município. Como sucede costumeiramente em outras hipóteses, tal
conduta atende mais a apelos de ordem política que à observância da ordem jurídica e ao interesse público que deve prelevar na
matéria. 70
4.
OBJETO
O tombamento incide sobre bens móveis e imóveis. Esse objeto consta do art. 1 o do Decreto-lei n o 25/1937, que, ao definir
patrimônio histórico e artístico nacional, considera-o composto de bens móveis e imóveis existentes no país.
Deve consignar-se, porém, que os bens suscetíveis de tombamento são aqueles que traduzem aspectos de relevância para a
noção de patrimônio cultural brasileiro. Como diz a Lei do Tombamento, são os bens do patrimônio histórico e artístico. Desse
modo, correta é a observação de HELY LOPES MEIRELLES de que é equivocado o tombamento de florestas, reservas naturais e
parques ecológicos. Logicamente que tais bens são suscetíveis de proteção pelo Poder Público, mas não é o instituto do
tombamento o adequado a tal desiderato. 71
5.
NATUREZA JURÍDICA
Varia bastante o enfoque dado pelos autores à natureza jurídica do tombamento. Para alguns, trata-se de servidão
administrativa. 72 Outros sustentam que o bem tombado é um bem de interesse público. 73 Defende-se também a natureza de
limitação administrativa. 74
Não concordamos com a posição segundo a qual se trata de servidão administrativa. Por mais de uma razão. Primeiramente,
o tombamento não é um direito real, como o é a servidão; depois, inexistem as figuras do dominante e do serviente, intrínsecas à
servidão administrativa. De outro lado, classificar o tombamento como bem de interesse público nos parece uma ideia vaga, que
não chega a caracterizar esse tipo de intervenção. Limitação administrativa também é natureza inadequada: enquanto a limitação
se reveste de caráter geral, o tombamento tem caráter específico, ou seja, incide apenas sobre determinados bens, discriminados