_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Diante do novo texto, tem o juiz o direito de requisitar o processo ao órgão ministerial quando for constatado o término do
prazo de dez dias para seu parecer. Aqui prevalece o princípio da razoável duração do processo sobre casual omissão do
pronunciamento. Não obstante, se a manifestação for extemporânea, não ocorrerá a preclusão para o Parquet, considerando-se
que se trata, na espécie, de prazo impróprio, a símile dos proferidos pelos magistrados. 365
PRIORIDADE – Em razão da natureza dos direitos que tutela, o mandado de segurança foi instituído como instrumento
processual de maior celeridade e tramitação de menor complexidade. Usualmente, no entanto, a ação tem igual ou superior
demora em comparação com os processos comuns, o que se mostra incompatível com o perfil dentro do qual foi criado.
A lei, para tentar solver tal problema, estabeleceu quatro regras: (a) processos de mandado de segurança e seus recursos
terão prioridade sobre todos os atos judiciais, ressalvado o habeas corpus; (b) nos Tribunais, o julgamento deve ser feito na
sessão seguinte àquela em que os autos forem conclusos ao relator; (c) o prazo máximo para a conclusão do processo é de cinco
dias; d) o deferimento da liminar acarreta a prioridade de julgamento. 366
Em nosso entender, porém, não bastam as imposições legais e nem mesmo a constitucional (art. 5 o , LXXVIII, CF). O que é
necessário é que o sistema judicial do Estado se aperfeiçoe tecnicamente e se adapte às reais demandas da sociedade. Só assim o
indivíduo exercerá sua verdadeira cidadania quando necessitar dos serviços judiciários.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – A lei, no art. 25, confirmou o entendimento jurisprudencial no sentido do não
cabimento de honorários em mandado de segurança.
Esse tema sempre provocou polêmica entre os estudiosos.
Sob o fundamento de que o diploma que regulava o mandado de segurança se caracterizava como lei especial, vicejou o
entendimento de que as regras sobre honorários advocatícios, previstas no Código de Processo Civil, lei geral, não incidiam
sobre aquela ação. Além do mais, criar-se-ia restrição ao acesso à Justiça, devendo, assim, tratar-se o mandamus como se trata o
habeas corpus. Foi a base da posição adotada na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 367 Outros estudiosos perfilham diverso
fundamento, qual seja, o de que a condenação em honorários pode incentivar o impetrante a buscar a tutela jurisdicional contra o
Estado. 368 Mais modernamente, alguns admitiriam a condenação apenas quando fosse acolhido o pedido do impetrante. 369
Todavia, os doutrinadores, em geral, sempre criticaram a isenção dos honorários, invocando o argumento de que o mandado
de segurança se caracterizava como causa, situação que ensejaria a aplicação das normas do estatuto processual. 370 Em nosso
entender, essa é realmente a melhor posição. Embora o mandado de segurança seja realmente ação especial e verdadeira garantia
constitucional, configura-se como causa, devendo assim fixar-se os ônus da sucumbência. Por outro lado, tal isenção pode
provocar abuso do direito de ação por parte de administrados, cientes de que eventual derrota judicial não lhes trará prejuízo
algum.
Seja como for, o que era súmula se converteu em lei. Destarte, não cabem honorários advocatícios em mandado de
segurança.
9.
HABEAS CORPUS
9.1. Conceito e Fontes Normativas
Habeas Corpus é a ação de fundamento constitucional que protege o direito líquido e certo de locomoção contra atos
inquinados de vício de legalidade.
É uma das mais antigas garantias do indivíduo, tendo-se originado da Magna Carta de 1215 e formando seu atual desenho
no Habeas Corpus Act de 1679. Na Constituição americana o instrumento está no art. 1 o , Seção IX, “a”.
Trata-se de ação judicial porque o impetrante busca a tutela jurisdicional do direito seu ou daquele que esteja sofrendo a
ilegalidade, formando-se um litígio entre o postulante e o responsável pela ilegalidade, a ser decidido pelo juiz no exercício da
função jurisdicional. 371
A fonte constitucional desse importante instrumento jurídico é o art. 5 o , LXVIII, da CF. Apesar do embasamento
constitucional, o habeas corpus é disciplinado nos arts. 647 a 667 do CPP. O capítulo pertinente está situado no título dos
recursos, mas houve erronia técnica no sistema protetivo, já que o remédio se caracteriza como ação pela presença dos elementos
que a compõem.
Na ação, há o impetrante, que formula a postulação ao órgão judicial; o paciente, que está sofrendo a violação de seu
direito; e o coator, aquele responsável pela ofensa ao direito do paciente. Diversamente do que ocorre com o mandado de
segurança, o coator nem sempre será um agente público ou delegado de função pública. A Constituição não o qualificou como
tal, assim como fez com o mandado de segurança. Desse modo, mesmo o particular pode ser sujeito passivo do litígio, quando
responsável pela ilegalidade.