_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

exemplo a proximidade de comunidades violentas ou a indevida ocupação já processada. 187 Desse modo, assim como cabe ao
ente expropriante arcar com os efeitos da valorização imobiliária, deve o expropriado sofrer os efeitos da desvalorização do
imóvel.
4.2.
Natureza e Legitimidade para a Ação
Quando a ação tem como objeto pedido condenatório de natureza indenizatória, considera-se que sua qualificação é a de
ação pessoal. Entretanto, em virtude da situação particular do litígio, no qual o pedido indenizatório se funda na perda da
propriedade, a jurisprudência a tem considerado como ação real, dela emanando todos os efeitos próprios desse tipo especial de
ação. 188
A legitimidade ativa e passiva nesse tipo de ação é inversa à da ação de desapropriação. Na ação de indenização por
desapropriação indireta o autor é sempre o prejudicado, ex-proprietário, e ré sempre a pessoa de direito público responsável pela
incorporação do bem a seu patrimônio.
Quanto à legitimidade, já se exigiu que o autor fosse o proprietário do imóvel, cabendo-lhe comprovar o domínio. 189
Todavia, tem-se considerado parte legítima o promissário comprador, com o direito a receber a indenização, ainda que a
promessa de compra e venda não tenha sido registrada no cartório imobiliário, o que, em nosso entender, se afigura justo e
razoável. 190 O mesmo já se decidiu em favor do titular da posse legítima. 191 Sendo casado o autor, a jurisprudência tem exigido o
comparecimento de ambos os cônjuges no polo ativo da ação, sob pena de ser extinto o processo. 192
A circunstância de ser a pretensão do ex-proprietário, na respectiva ação, de natureza indenizatória – somada ao fato de já se
ter consumado a perda da propriedade –, conduz à dispensa da intervenção do Ministério Público no processo, e isso porque na
hipótese não incide o art. 178, I, do CPC: na verdade, o interesse que inspira a causa é meramente fazendário e não se revela
interesse público evidenciado pela natureza da lide ou pela qualidade da parte. Diversamente ocorre na ação de desapropriação
direta, na qual, embora também se discuta o valor da indenização, ainda não houve a perda da propriedade, incumbindo, assim,
ao representante do Ministério Público a fiscalização do atendimento aos suportes constitucionais que amparam semelhante
situação extintiva de direito fundamental. 193 A dispensa da intervenção ministerial incorre também no caso de desapropriação
indireta de imóvel rural, porque: (1 o ) já houve a perda da propriedade e a pretensão também é indenizatória; (2 o ) o art. 18, § 2 o ,
da LC n o 76/1993 impõe a intervenção do MP na ação de desapropriação direta (ou comum) para fins de reforma agrária, que é a
ação regulada por aquele diploma. Note-se que o art. 178, III, do CPC, alude a “litígios coletivos pela posse de terra rural ou
urbana”, o que não ocorre no referido conflito – que tem caráter meramente indenizatório.
Situação interessante é aquela em que o proprietário aliena a terceiro o bem submetido à desapropriação indireta. A
jurisprudência tem admitido que, mesmo depois do apossamento realizado pelo Estado, o adquirente tem direito a postular a
indenização, já que o alienante lhe transferiu todos os direitos e ações relativos ao imóvel. É, portanto, reconhecida a
legitimidade ativa do adquirente nessa hipótese. 194
4.3. Foro da Ação
Algumas dúvidas foram levantadas em relação ao foro adequado para a propositura da ação indenizatória por
desapropriação indireta.
Entretanto, como tem prevalecido o entendimento de que se trata de ação real, a consequência será, logicamente, considerar
como adequado o foro do local do imóvel (forum rei sitae), e não o do domicílio do réu, como seria se a ação fosse considerada
pessoal. O STF já se manifestou sobre o tema, indicando que competente é o foro do local do imóvel. 195
4.4. Prescrição da Ação (Pretensão)
A qualificação da ação como de natureza real conduz a um outro efeito relevante: o prazo de prescrição para o ajuizamento
da ação indenizatória.
Tradicionalmente, dominou o entendimento de que a prescrição somente ocorreria no prazo de 20 anos, o mesmo adotado,
como regra, para a aquisição do domínio por usucapião, conforme previsão no art. 550 do antigo Código Civil. 196 Esse
entendimento, inclusive, fora consagrado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. 197
Algumas Medidas Provisórias, entretanto, alterando essa posição, fizeram introduzir parágrafo no art. 10 do Decreto-lei n o
3.365/1941, fixando, para a hipótese, o mesmo prazo de cinco anos, já há muito adotado em favor da Fazenda Pública para a
propositura de ações visando à tutela de direitos pessoais de terceiros, como é o caso da pretensão indenizatória (Decreto n o
20.910/1932 e Decreto-lei n o 4.597/1942). O novo dispositivo, em consequência, indicava que o legislador pretendia caracterizar