_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

comarcas maiores, haverá decerto varas próprias de competência fazendária, nelas tramitando os processos de interesse de
autarquias; nas menores, porém, em que, por exemplo, haja um juízo único, é neste que correrá ação intentada contra autarquia
municipal.
Vejamos a questão dos litígios trabalhistas (ou, melhor, dos litígios decorrentes da relação de trabalho genericamente
considerada). O regime dos servidores autárquicos pode ser estatutário ou trabalhista, conforme o que a lei pertinente
estabelecer. Sendo estatutário, o litígio classifica-se como de natureza comum, de modo que eventuais demandas devem ser
processadas e julgadas nos juízos fazendários, os mesmos, aliás, onde tramitam os litígios de natureza estatutária dos servidores
da Administração Direta (Justiça Federal ou Estadual, conforme o caso). Se, ao contrário, o litígio decorrer de contrato de
trabalho firmado entre a autarquia e o servidor, terá ele a natureza de litígio trabalhista (em sentido estrito), devendo ser solvido
na Justiça do Trabalho, seja federal, estadual ou municipal a autarquia. Como exemplo, se um servidor estatutário de autarquia
pleiteia contra esta a percepção de determinada gratificação, a competência será da Justiça Federal (art. 109, I, da CF); se a lide
envolver servidor trabalhista, competente será a Justiça do Trabalho (art. 114 da CF). A mesma Justiça trabalhista será
competente quando o litígio tiver origem em fato ocorrido anteriormente à eventual transferência do servidor trabalhista para o
regime estatutário por imposição legal. 85
12.
ATOS E CONTRATOS
Já se disse que alguns atos e contratos de autarquias podem ser de natureza privada e, como tais, regulados pelo direito
privado.
Essa, porém, não é a regra. Os atos das autarquias são, como regra, típicos atos administrativos, revestindo-se das
peculiaridades próprias do regime de direito público ao qual se submetem. Devem conter todos os requisitos de validade
(competência, finalidade etc.) e são privilegiados pela imperatividade, presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e
exigibilidade. Sua extinção pode dar-se pela invalidação ou pela revogação, tudo exatamente como vimos no capítulo dedicado
aos atos administrativos. Vimos também que, tratando-se de atos de autoridade pública, são eles sujeitos à aferição de legalidade
por mandado de segurança ou ação popular. 86
O mesmo se pode dizer a propósito dos contratos. Fora daqueles contratos típicos do direito privado (compra e venda,
permuta, doação etc.), os ajustes firmados por autarquias se caracterizam como contratos administrativos, que, como já tivemos a
oportunidade de estudar, apresentam alguns princípios que favorecem o Poder Público. Tais contratos regem-se pela Lei n o
8.666/1993 e alterações subsequentes e devem ser obrigatoriamente precedidos de licitação, como estabelece o art. 2 o da lei,
calcado no art. 22, XXVII, da CF, ressalvados, logicamente, os casos nela mesma excepcionados. 87
13.
RESPONSABILIDADE CIVIL
Dispõe o art. 37, § 6 o , da CF, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Sem qualquer dúvida, as autarquias, que têm personalidade jurídica de direito público, estão enquadradas na norma. Sua
posição no que toca à responsabilidade civil, aliás, é a mesma em que estão as próprias pessoas da federação.
A regra contida no referido dispositivo vem sendo repetida desde a Constituição de 1946 88 e consagra a teoria da
responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, aquela que independe da investigação sobre a culpa na conduta do agente. Significa
dizer que, se um fato administrativo originário de uma autarquia provocar prejuízos a terceiro, mesmo que não se identifique
culpa individual do agente autárquico, tem o prejudicado direito à reparação dos prejuízos, resultado da responsabilidade civil
objetiva da autarquia.
O mesmo dispositivo, todavia, admite que a entidade civilmente responsável, no caso a autarquia, exerça direito de regresso
contra o servidor que diretamente provocou o dano, mas a responsabilidade civil deste só se configurará se houver a
comprovação de que agiu com dolo ou culpa.
14.
PRERROGATIVAS AUTÁRQUICAS
O ordenamento jurídico, considerando a natureza e o papel desempenhado pelas autarquias, atribui a estas algumas
prerrogativas de direito público. Vejamos as mais importantes:
a)
imunidade tributária: o art. 150, § 2, da CF, veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das
autarquias, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às que delas decorram. Significa dizer que se algum
bem tiver destinação diversa das finalidades da entidade autárquica ou um serviço for prestado também dessa forma,