_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Nota à 31ª Edição
Tendo em vista o propósito do autor de atualizar, ampliar e aperfeiçoar este Manual, e ante a circunstância de ter-se
esgotado a edição anterior, a editora traz a lume esta 31ª edição, na qual se inclui toda a legislação relevante e pertinente aos
vários temas comentados na obra.
O autor, como sempre tem feito, referiu-se, ainda, a dezenas de decisões judiciais, sobretudo dos tribunais superiores, para
que o leitor tome conhecimento das tendências jurisprudenciais, atualmente fundamentais para os operadores do direito em
geral.
De outro lado, alguns novos trabalhos e obras foram mencionados, em razão de sua excelência e como fonte bibliográfica
para os leitores, ainda mais considerando que o direito é dinâmico e impõe se conheçam novos pensamentos e ideias.
Mais uma vez, o autor expressa sua imensa gratidão a todos os leitores que têm prestigiado o Manual, ao mesmo tempo que
também agradece pelas inúmeras mensagens de apoio e reconhecimento por parte de estudiosos e professores. Isso só amplia a
responsabilidade para continuar o esforço de fazer o melhor que pode.
À guisa de informação prévia, relacionam-se abaixo a Emenda Constitucional e as novas leis que, tendo alguma conexão
com os assuntos da obra, foram citadas ou comentadas pelo autor:
• Emenda Constitucional nº 94, de 15.12.2016: altera o art. 100 da CF e o regime de precatórios (Cap. 15);
• Lei Complementar nº 156, de 29.12.2016: altera a Lei nº 8.429/1992, que regula a improbidade administrativa (Cap. 15);
• Lei nº 13.243, de 11.1.2016: altera as Leis n os 8.666/1993, o Estatuto dos Contratos e Licitações; 12.462/2011, que regula
o RDC – Regime Diferenciado de Contratos (Cap. 6); e 8.745/1993, que disciplina o regime especial de servidores na
Administração federal (Cap. 11);
• Lei nº 13.300, de 23.6.2016: regula o mandado de injunção (Cap. 15);
• Lei nº 13.301, de 27.6.2016: adota medidas de vigilância na área de saúde pública (Cap. 3);
• Lei nº 13.303, de 30.6.2016: institui o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas
subsidiárias (Cap. 9);
• Lei nº 13.311, de 11.7.2016: dispõe sobre normas gerais para ocupação e utilização de área pública por quiosques, trailers,
feiras e bancas de jornais (Cap. 16);
• Lei nº 13.312, de 12.7.2016: altera a Lei nº 11.445/2007, que trata do saneamento básico (Cap. 7);
• Lei nº 13.329, de 1.8.2016: altera a Lei nº 11.445/2007, instituindo o Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento do Saneamento Básico – REISB (Cap. 7);
• Lei nº 13.334, de 13.9.2016: institui o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI (Cap. 7).
Cumpre, nesta oportunidade, prestar dois esclarecimentos. Primeiramente, o autor reescreveu dois tópicos da obra: um
relativo às empresas públicas e sociedades de economia mista, por força da Lei nº 13.303/2016, que introduziu várias inovações
no regime jurídico dessas entidades (Cap. 9); outro concernente ao mandado de injunção, agora regulado por lei própria, a Lei nº
13.300/2016 (Cap. 16).
O outro esclarecimento diz respeito às Medidas Provisórias n os 700, de 8.12.2015, e 703, de 18.12.2015, que haviam
alterado, respectivamente, o Decreto-lei nº 3.365/1941, que regula a desapropriação por utilidade pública, e a Lei nº
12.846/2013, a Lei Anticorrupção (Caps. 13 e 15). Em respeito aos leitores, o autor incluiu, na edição anterior, os comentários a
tais alterações, apesar da provisoriedade daqueles atos – esforço que, no entanto, resultou inócuo ante a perda de vigência dos