_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

ocorre com a rescisão por inadimplemento, modalidade em que se reclama a presença dessa garantia.
Não obstante, assim como não se pode obrigar a Administração a prosseguir na execução do contrato, não é razoável
atribuir ao contratado o ônus da rescisão, sobretudo quando se sabe que a ela não deu causa. E é exatamente por essa razão que,
rescindido o contrato por interesse da Administração, “deve o contratado ter os seus prejuízos integralmente reparados”. 122
O correto seria a Administração proceder à imediata reparação dos prejuízos. Entretanto, não tem sido o procedimento
comum. As protelações sucessivas e a rançosa burocracia dos órgãos administrativos têm, frequentes vezes, obrigado o
prejudicado a recorrer à via judicial para fazer valer os direitos que a lei lhe assegura. Evidentemente, fica a Administração ainda
mais onerada, pois que, além da indenização em si, pagará também outras parcelas, como os juros de mora, custas processuais e
honorários advocatícios.
5.4. Rescisão por Arbitragem
A Lei n o 9.307, de 23.9.1996, regulou o instituto da arbitragem para a solução de controvérsias relativas a direitos
patrimoniais, com o objetivo de fugir da reconhecida lentidão e ineficácia da justiça tradicional. A convenção pode firmar-se
mediante cláusula compromissória, em que as partes se comprometem a submeter à arbitragem futuros conflitos (art. 4 o ), e
compromisso arbitral, que é a convenção pela qual as partes submetem determinado litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas,
podendo ser judicial ou extrajudicial (art. 9 o ). A decisão, proferida por árbitros, não mais pode, como regra, ser submetida ao
crivo do Judiciário; caso uma das partes o faça, a outra pode suscitar preliminarmente a existência da convenção de arbitragem
(art. 337, X, CPC), postulando a prolação de sentença terminativa, sem resolução do mérito (art. 485, VII, CPC).
Após alguma hesitação a respeito, o referido diploma, alterado pela Lei n o 13.129, de 26.5.2015, veio a admitir que a
Administração Pública recorra à arbitragem para solucionar conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis (art. 1 o , § 1 o ).
Ficam, portanto, excluídos direitos indisponíveis ou que não tenham natureza patrimonial, hipótese em que o Poder Público terá
que recorrer ao Judiciário. Algumas leis, inclusive, já previam essa hipótese, caso da Lei n o 11.079/2004 (parcerias públicoprivadas)
e da Lei n o 8.987/1995 (concessões e permissões).
Como a rescisão do contrato administrativo, em regra, decorre de conflitos que envolvem direitos patrimoniais e
disponíveis, esse tipo de desfazimento pode ser solucionado por meio da convenção de arbitragem, afastando-se a Administração
e o contratado da apreciação do conflito pelo Judiciário.
Solução dessa natureza guarda consonância com o princípio da eficiência, permitindo maior celeridade das soluções para os
litígios administrativos. Dois aspectos devem ser enfatizados. Um deles consiste na necessidade de haver motivação da
Administração para recorrer ao instituto, alvitrando sempre o interesse público. O outro reside na observância do princípio da
publicidade, devendo dar-se total transparência aos resultados da arbitragem, exigência, aliás, prevista no art. 2 o , § 3 o , da Lei da
Arbitragem. 123
XVI. Sanções Administrativas
Dissemos anteriormente que há sanções extracontratuais que provocam a ocorrência de fatos administrativos e outras que
geram a prática de atos administrativos. Sobre os primeiros, fizemos os comentários que estão no tópico VIII, item 4.
Além deles, o Estatuto relacionou uma série de atos administrativos, de caráter punitivo, que traduzem sanções pela
inexecução total ou parcial do contrato. Mais leves são as penas de advertência e de multa, neste caso na forma que o contrato ou
o instrumento convocatório previram. Mais graves são as de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a Administração por prazo não superior a dois anos, e também a declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar com a Administração. 124 Esta última tem incidência por prazo indeterminado, permanecendo até que o contratado
promova sua reabilitação. A reabilitação constituirá direito do contratado se, decorrido o prazo de dois anos, a Administração for
ressarcida dos prejuízos causados.
Nem sempre, todavia, as sanções são aplicadas ao contratado. A suspensão temporária e a declaração de inidoneidade
podem ser aplicadas também a empresas ou a profissionais que:
1. tenham praticado atos ilícitos, intentando comprometer os objetivos da licitação;
2. demonstrarem não ter idoneidade para contratar com a Administração, em razão de outros atos ilícitos (ilícitos graves,
entendemos nós, além de relacionados, de alguma forma, com os postulados das licitações e contratos); e
3. que tenham sofrido condenação definitiva em virtude de fraude fiscal dolosa no recolhimento de quaisquer tributos.
No caso da advertência, da suspensão provisória e da declaração de inidoneidade, é exigido o cumprimento do devido
processo legal, conferindo-se ao acusado prévio direito de defesa, em cinco dias úteis. A norma (art. 87, § 2 o ), como se observa,