_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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definem a atuação dos entes estatais e as formas de consecução de seus objetivos. A extensão da atuação também depende das
pessoas federativas consorciadas; as normas que regulam a matéria estão no art. 4 o , § 1 o , do diploma em foco.
Art. 6 o , § 2 o .
Exemplo de associação pública autárquica é a Autoridade Pública Olímpica – APO, consórcio formado pela União, Estado e Município
do Rio de Janeiro (Lei n o 12.396, de 21.2.2011).
É a conclusão firmada por ODETE MEDAUAR e GUSTAVO JUSTINO DE OLIVEIRA, Consórcios públicos, RT, 2006, p. 78.
Nossa obra Consórcios públicos, cit., p. 40. Também: DIÓGENES GASPARINI, Direito administrativo, cit., 11. ed., 2006, p. 345, e
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Direito administrativo, cit., 19. ed., 2006, p. 466.
Art. 5 o , § 4 o .
No mesmo sentido: ALICE GONZALEZ BORGES, Consórcios públicos: nova sistemática e controle (Revista dos Tribunais de Contas
da Bahia, n o 1, 2005, p. 192). Contra: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, para quem se trata de nova espécie de entidade
da Adm. Indireta (Direito administrativo, cit., 19. ed., 2006, p. 466). Diversamente, consideramos tais associações como nova
categoria de autarquias.
É como pensa MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, que, todavia, reconhece a impropriedade da solução (Direito administrativo,
cit., 19. ed., 2006, p. 470).
ODETE MEDAUAR e GUSTAVO JUSTINO DE OLIVEIRA, Consórcios públicos, Revista dos Tribunais, 2006, p. 75.
É importante registrar que aos consórcios só foi conferido o poder de efetivar a desapropriação ou a servidão, seja por meio de acordo
com o proprietário, seja por meio da competente ação de desapropriação. Nesse caso, o consórcio será a parte autora da ação e
aquele a quem incumbe indenizar o proprietário.
Os aludidos efeitos estão mencionados no art. 2 o , § 1 o , I a III, da Lei n o 11.107.
Com pessoa não participante, porém, a contratação poderá exigir prévia licitação, conforme o caso; no caso de ente participante, no
entanto, o certame será naturalmente dispensado, como averba a lei. Aliás, poderá haver dispensa de licitação até mesmo com
pessoa não participante, tudo dependendo, é claro, do objeto da contratação. No caso, aplicar-se-á a respeito a Lei n o 8.666/1993.
Art. 2 o , § 3 o .
Como bem averba MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, a expressão contrato de programa era empregada como ajuste ligado aos
contratos de gestão previstos no art. 37, § 8 o , da CF. Com a Lei n o 11.107, passou a ter o significado também de convênio entre
entidades públicas (Direito administrativo, cit., 19. ed., 2006, p. 472).
Na opinião de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, o art. 13, § 1 o , é incompreensível porque um ente federativo não poderia ser
concessionário de outro (Direito administrativo, cit., 19. ed., 2006, p. 474). Esse fato é verdadeiro, mas, segundo pensamos, o
dispositivo refere-se à relação entre o consórcio como prestador do serviço e os usuários, e não entre os figurantes em si do
consórcio.
Tais normas reguladoras dos contratos de programa estão delineadas nos §§ 3 o a 7 o , do art. 13, da lei sob comento.
No mesmo sentido, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Direito administrativo, cit., 19. ed., 2006, p. 467.
Vide Capítulo 6.