_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

de retornar a seu cargo, desde que invalidada por sentença judicial o ato anterior de demissão.
No texto anterior, o dispositivo assegurava que, no caso de reintegração, o servidor que vinha ocupando o cargo tinha
direito de ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em
disponibilidade. A EC n o 19/1998 alterou o dispositivo, condicionando a existência desse direito apenas ao servidor estável que
venha ocupando o cargo antes da reintegração, o que significa que o servidor não estável pode ser exonerado pela
Administração, sem que se lhe confira a possibilidade de recondução, aproveitamento ou disponibilidade. Aliás, a referida
Emenda acentuou também o fato de que, mesmo quando viável a disponibilidade, a remuneração será proporcional ao tempo de
serviço.
Outra forma é o aproveitamento, que significa o retorno do servidor a determinado cargo, tendo em vista que o cargo que
ocupava foi extinto ou declarado desnecessário. Enquanto não se dá o aproveitamento, o servidor permanece em situação
transitória denominada de disponibilidade remunerada. A disponibilidade reclama que a Administração providencie o adequado
aproveitamento do servidor, evitando-se que fique indefinidamente percebendo remuneração sem exercer qualquer função
pública. A exigência emana do art. 41, § 3 o , da CF. 112
A última forma de provimento por reingresso é a reversão. Esse tipo de reingresso é específico para o servidor inativo e se
consuma mediante a ocorrência de duas situações funcionais:
1.
2.
o restabelecimento, por laudo médico, de servidor aposentado por invalidez; ou
vício de legalidade no ato que concedeu a aposentadoria. 113
Anteriormente se reconhecia uma forma de reversão em que o servidor, após a sua aposentadoria, solicitava o seu retorno
ao serviço público, ficando a critério da Administração atender ou não à postulação. Atualmente não mais se afigura viável essa
forma de reversão: do momento em que o servidor foi aposentado, a relação estatutária extinguiu-se e dela resultou, inclusive, a
vacância do cargo. Ora, uma nova investidura só seria possível mediante aprovação prévia em concurso público, o que não se
dava naquela forma de reversão. Se fosse admitida, estaria vulnerada, por linha transversa, a regra do art. 37, II, da CF.
No entanto, sem embargo dessa óbvia linha de teorização, nova legislação federal, alterando a Lei n o 8.112/1990 (Estatuto
dos Servidores Federais), passou a admitir a reversão “no interesse da administração”, desde que: (1 o ) haja solicitação da
reversão; (2 o ) a aposentadoria tenha sido voluntária e concedida nos cinco anos anteriores ao pedido; (3 o ) o servidor fosse
estável quando se aposentou; (4 o ) haja cargo vago. 114 Pelas novas regras, a reversão dar-se-á no mesmo cargo em que o servidor
se aposentou ou naquele que resultou de eventual transformação. Se o cargo estiver provido, o servidor ficará como excedente
até a ocorrência de vaga. 115
Em nosso entendimento, tais normas são flagrantemente inconstitucionais. Como já se enfatizou, a aposentadoria extingue
a relação estatutária e acarreta a vacância do respectivo cargo, não se podendo admitir a ressurreição da relação jurídica
definitivamente sepultada. Por outro lado, esse tipo de reversão rende ensejo a que o servidor, depois de abandonar o serviço
público, resolva simplesmente desistir de sua inatividade e voltar ao mesmo cargo, deixando sempre fluido e instável o quadro
funcional. Não se pode esquecer, ainda, que reingresso dessa natureza ofende frontalmente o princípio da acessibilidade aos
cargos mediante prévia aprovação em concurso público, expressamente acolhido no art. 37, II, da vigente Constituição, e isso
porque inaugura nova relação estatutária, diversa daquela que se extinguiu pela aposentadoria. O fundamento, aliás, é o mesmo
adotado pelo STF para os casos de transferência e ascensão funcional, institutos que, também aceitos anteriormente, como o era
a reversão por interesse administrativo, foram banidos do atual sistema por vulneração ao aludido postulado.
Resta confirmado, por conseguinte, que só pode ocorrer a reversão quando houver restabelecimento do servidor
aposentado por invalidez ou se houver ato ilegal de aposentadoria, ambas as hipóteses consentâneas com o atual regime
estatutário constitucional.
O mesmo se pode dizer da antiga readmissão, forma anterior de reingresso pela qual o servidor, depois de deixar o serviço
público, requeria o retorno direto a seu cargo, sem aprovação em concurso público, ficando a critério da Administração aceitar
ou não o pedido. Hoje tal forma é vedada pelo mesmo art. 37, II, da CF e sua aceitação implicaria conduta constitucionalmente
vedada.
Sem embargo do notório anacronismo e da flagrante inconstitucionalidade desse instituto, tem sido adotada a readmissão
do servidor por decisão de alguns órgãos públicos, o que contraria frontalmente o princípio do concurso público e parece
traduzir inevitável desvio de finalidade. Há, inclusive, diplomas que preveem essa forma de reingresso. O STF, porém, por seu
Plenário, já teve a oportunidade de declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que previa a readmissão, sem concurso
público, de magistrado exonerado. Disse a Corte que essa modalidade de provimento não tem previsão na Lei Orgânica da
o 116