_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

ecorrer, ou se renunciou ao recurso, esse fato também torna operante a vontade administrativa e possibilita o recurso à esfera
judicial. Com isso, é possível concluir que o recurso ao Judiciário sempre será possível quando haja efetiva lesão ou ameaça de
lesão ao direito do indivíduo.
Desse modo, se se entender a exaustão da via administrativa da forma como demonstramos, podemos responder
positivamente à indagação acima: antes da ação judicial é preciso que se tenha exaurido a via administrativa, no sentido de que
não pode o interessado prosseguir o seu percurso e que, por isso mesmo, a vontade administrativa se torna operante.
A se entender, porém, exaustão como o percurso efetivo por todos os patamares recursais da Administração, a resposta à
indagação será evidentemente negativa: não é obrigatório usar todas as instâncias administrativas para recorrer ao Judiciário,
porque basta que o ato administrativo seja eficaz e operante.
A Constituição, porém, abriu uma fenda no sistema, e exatamente porque o fez averbou-a em termos expressos. Dispõe o
art. 217, § 1 o , da CF: “O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotaremse
as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”. 59
Aqui a leitura do texto indica realmente que o Constituinte pretendeu criar uma nova e específica condição de ação – a de
ter-se efetivamente percorrido todas as instâncias administrativas. Em outras palavras: quando se tratar de ação judicial relativa à
disciplina ou a competições desportivas, o autor precisará provar, desde logo, que utilizou todos os patamares decisórios da via
administrativa. A hipótese em foco, porém, tem caráter excepcional e não se estende aos demais casos em que o interessado
utiliza a via administrativa.
A Lei n o 11.417, de 19.12.2006, que regulamentou o art. 103-A da CF, dispondo sobre o regime de súmulas vinculantes,
estabeleceu que contra ato da administração pública “o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento das vias
administrativas” (art. 7 o , § 1 o ). A reclamação visa a anular atos administrativos que contrariam enunciado de súmula vinculante,
ou lhe negam vigência, ou o aplicam indevidamente, sendo cabível ainda contra omissões (art. 7 o , caput e § 1 o ). Em virtude da
natureza específica de semelhante instrumento, parece-nos que a exigência nesse caso é realmente a de serem percorridas todas
as instâncias do órgão ou da pessoa administrativa. E assim pensamos por mais de uma razão: a uma, porque a medida tem
caráter excepcional dentro do sistema de impugnações; a duas, porque se permite que o STF aprecie a legalidade de ato também
em confronto com interpretação errônea feita pelo administrador (aplicação indevida do enunciado); e a três, porque, prevendo a
lei a possibilidade de atacar-se a omissão administrativa, não teria lógica que o interessado se dirigisse de plano à mais alta
Corte, sem submeter a situação omissiva a órgãos ou agentes de hierarquia superior à daquele responsável pela omissão. Em
suma, o STF só decidirá a reclamação após estar indiscutivelmente definida a conduta comissiva ou omissiva da Administração.
Não custa advertir, todavia, que a questão concernente ao esgotamento da via administrativa não se confunde com o
interesse de agir, que espelha uma das condições da ação. Se o administrado propõe ação contra a Administração, é de presumirse
que tenha formulado requerimento na via administrativa e que este tenha sido indeferido. O ato de indeferimento traduz o
interesse de agir do administrado, objetivando a correção do ato. Mas, se postula diretamente no Judiciário, faltar-lhe-á interesse
para a pretensão, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito. A propositura direta da ação só é cabível quando a
posição do órgão administrativo é notória e costumeiramente contrária à pretensão; nesse caso, dispensável será o requerimento
administrativo. 60
5.
COISA JULGADA ADMINISTRATIVA
O instituto da coisa julgada é estudado na teoria geral do processo, indicando uma decisão judicial que não mais pode ser
alterada. Nas palavras de FREDERICO MARQUES, “é a imutabilidade que adquire a prestação jurisdicional do Estado,
quando entregue definitivamente”. 61
No Direito Administrativo, a doutrina tem feito referência à coisa julgada administrativa, tomando por empréstimo o
instituto em virtude de alguns fatores de semelhança. Mas a semelhança está longe de significar a igualdade entre essas figuras.
Primeiramente, é preciso levar em conta que a verdadeira coisa julgada é própria da função jurisdicional do Estado, função essa
que tem o objetivo de autorizar que o juiz aplique a lei no caso concreto.
Ocorre que o sistema brasileiro de controle, como veremos mais detalhadamente adiante, só admite o exercício da função
jurisdicional para os órgãos do Judiciário, ou excepcionalmente para o Legislativo, neste caso quando a Constituição o autoriza.
A Administração Pública não exerce a função jurisdicional. Desse modo, embora possam ser semelhantes decisões proferidas no
Judiciário e na Administração, elas não se confundem: enquanto as decisões judiciais podem vir a qualificar-se com o caráter da
definitividade absoluta, as decisões administrativas sempre estarão desprovidas desse aspecto. A definitividade da função
jurisdicional é absoluta, porque nenhum outro recurso existe para desfazê-la; a definitividade da decisão administrativa, quando
ocorre, é relativa, porque pode muito bem ser desfeita e reformada por decisão de outra esfera de Poder – a judicial.