_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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Responsabilidade Civil do Estado I. Introdução 1. RESPONSABILIDADE. NOÇÃO JURÍDICA A noção de responsabilidade implica a ideia de resposta, termo que, por sua vez, deriva do vocábulo verbal latino respondere, com o sentido de responder, replicar. 1 De fato, quando o Direito trata da responsabilidade, induz de imediato a circunstância de que alguém, o responsável, deve responder perante a ordem jurídica em virtude de algum fato precedente. Esses dois pontos – o fato e a sua imputabilidade a alguém – constituem pressupostos inafastáveis do instituto da responsabilidade. De um lado, a ocorrência do fato é indispensável, seja ele de caráter comissivo ou omissivo, por ser ele o verdadeiro gerador dessa situação jurídica. Não pode haver responsabilidade sem que haja um elemento impulsionador prévio. De outro, é necessário que o indivíduo a que se impute responsabilidade tenha a aptidão jurídica de efetivamente responder perante a ordem jurídica pela ocorrência do fato. No que diz respeito ao fato gerador da responsabilidade, não está ele atrelado ao aspecto da licitude ou ilicitude. Como regra, é verdade, o fato ilícito é que acarreta a responsabilidade, mas, em ocasiões especiais, o ordenamento jurídico faz nascer a responsabilidade até mesmo de fatos lícitos. Nesse ponto, a caracterização do fato como gerador da responsabilidade obedece ao que a lei estabelecer a respeito. 1.1. Tipos de Responsabilidade O fato gerador da responsabilidade varia de acordo com a natureza da norma jurídica que o contempla. Essa variação é que propicia tipos diversos de responsabilidade ou, em outras palavras, a diversidade da norma corresponde à diversidade dos tipos de responsabilidade. Temos, então, que se a norma tem natureza penal, a consumação do fato gerador provoca responsabilidade penal; se a norma é de direito civil, teremos a responsabilidade civil; e, finalmente, se o fato estiver previsto em norma administrativa, dar-se-á a responsabilidade administrativa. Como as normas jurídicas, no caso acima, são autônomas entre si, a consequência é a de que as responsabilidades também serão, em princípio, independentes: a responsabilidade civil não acarreta, necessariamente, a responsabilidade penal e a administrativa; esta última, por sua vez, independe da civil e da penal. Apenas para exemplificar: uma infração administrativa de impontualidade de um servidor causa a sua responsabilidade administrativa, mas não implica sua responsabilidade penal, porque não foi violada norma dessa natureza. Por outro lado, se o indivíduo causa dano a outrem, agindo com negligência, tem responsabilidade civil, mas não penal nem administrativa, vez que sua conduta só vulnerou norma de caráter civil. Podem, eventualmente, conjugar-se as responsabilidades, mas isso só vai ocorrer se a conduta violar, simultaneamente, normas de naturezas diversas. No crime de peculato (art. 312, CP), por exemplo, o servidor que se apropria indevidamente de bem público sob sua custódia tem, cumulativamente, responsabilidade penal, civil e administrativa, porquanto sua conduta violou, simultaneamente, esses três tipos de norma. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL O tema que ora enfrentamos se cinge à responsabilidade civil, isto é, aquela que decorre da existência de um fato que atribui
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■ A EDITORA ATLAS se responsabili
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Jus gentium est quod naturalis rati
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Trabalhos do Autor I - LIVROS Impro
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Nota do Autor Quando a vida me incl
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eferidos diplomas, fato que evidenc
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Capítulo 2 I. II. III. IV. V. Intr
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IX. X. XI. XII. XIII. 1.2. 1.3. 1.4
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III. IV. V. Regimes Jurídicos Func
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VII. VIII. IX. X. XI. Requisição
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XVIII. XIX. XX. XXI. Capítulo 14 I
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Direito Administrativo e Administra
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normalmente a prática de vários a
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Não custa, ao final deste tópico,
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III. Órgãos Públicos 1. INTRODU
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se passa entre órgãos da mesma na
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moralidade e da razoabilidade. 95 2
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Com esses elementos, desejamos fris
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Poderes e Deveres dos Administrador
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administrativo. No primeiro caso, d
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se atribui à Administração o pod
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proporcionalidade, pelos quais se p
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Poder Executivo que exorbitem do po
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2.3. Poder de Polícia Além dos po
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1. HIERARQUIA Hierarquia é o escal
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A avaliação conferida ao administ
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Poder de Polícia I. Introdução N
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Por conseguinte, será inválido o
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da função administrativa. O mesmo
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construção clandestina em logrado
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Outro exemplo significativo foi o f
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Vale destacar, por último, que a p
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Ato Administrativo I. Introdução
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Nada obstante, é preciso considera
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Caso não tenha êxito na via admin
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A definição da competência, assi
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3.3. Princípio da Solenidade Diver
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formalmente indicado suas razões,
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guarda compatibilidade lógica com
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posterior realização material de
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vai suceder quando se encerrar esse
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alcançado através de processo de
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Os decretos são atos que provêm d
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autoridades administrativas, e não
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pública, sem que valha o argumento
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ecursos minerais, e do art. 223, da
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meio de apostilas, que, na verdade,
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vícios, mas, como acertadamente ob
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defesa da ordem legal constituída,
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figuraram hão de retornar ao statu
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ealidades que vão surgindo em deco
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Ressalte-se apenas, para não deixa
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Contratos Administrativos I. Introd
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contiver norma específica, estará
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1. 2. 3. 4. formalismo, porque não
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a elaboração dos projetos básico
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Outra diretriz é o registro de pre
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confusão à imperfeição do teor
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alteração da Lei n 9.648/1998, é
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1. SENTIDO Equação econômico-fin
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3. CLÁUSULAS ESSENCIAIS Constituem
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inexigibilidade de licitação. Com
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esponsabilidade subsidiária ou sol
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3.3. Caso Fortuito e Força Maior C
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5.1. Rescisão Amigável Rescisão
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está compatibilizada com a garanti
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obrigações estão direcionados a
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observados os parâmetros constituc
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A Lei n o 11.107/2005 alterou a Lei
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Licitação I. Introdução A Admin
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Além da Lei n o 8.666/1993, que é
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em cujo edital se preveja que o suj
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Se no edital foi previsto o critér
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IX. Dispensa de Licitação 1. INTR
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A lei, porém, estabelece duas cond
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superfaturamento, a despeito da con
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calcado no art. 218 da CF, pelo qua
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18. PEÇAS NO PERÍODO DE GARANTIA
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23. PROGRAMA DE CISTERNAS E ACESSO
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ou peculiaridade, ainda que também
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(disregard of legal entity), pelo q
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garantia de todos os intervenientes
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participação de cooperativas de m
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Administração redobre seus esfor
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convocatório, de forma a que em pr
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o menor sentido de justiça em supo
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a revogação; essas modalidades de
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pela Lei n o 8.429/1992, e por ilí
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da legalidade, moralidade, impessoa
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9. CONVOCAÇÃO Como ocorre no proc
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de examinar os documentos de habili
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empresas, somente deverá ser exigi
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modo imprecisas. A essencialidade r
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Esse princípio indica que os servi
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3. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA Deve o
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tributo, situação que redundaria
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cada dia aumentam em quantidade e c
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aspecto formal, desapareceu com o a
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da concessão de créditos tributá
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O STF, como antecipamos, conferiu a
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imagens (arts. 176, § 1 o , e 223,
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a lei atribuiu à outra modalidade
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estrutura orgânica. 14 A propósit
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Desse modo, não mais tem o Estado
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10. MUTABILIDADE A doutrina, em gra
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evista, sobretudo reduzida, quando
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aquelas que impõem ao concessioná
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que se altera sua situação juríd
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descontinuidade, e assim mesmo quan
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As concessões só podem ser outorg
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Pode o contrato de concessão extin
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para, se for o caso, ser providenci
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21. CONTROLE DOS SERVIÇOS CONCEDID
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fatalmente a única distinção de
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Constituição. Com efeito, são de
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espeito, entendemos que somente é
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curso do contrato. Aliás, se o con
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diversas, além do pagamento direto
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pela Lei n 8.666/1993. 7. CONTRAPRE
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anônima, de modo a propiciar a neg
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público, objeto da concessão, esp
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Por todos esses aspectos, a nosso v
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agentes. Não há dúvida, assim, d
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3. ABRANGÊNCIA No que se refere à
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dentro da ciência jurídica, evita
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1. INTRODUÇÃO 1.1. Terminologia O
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da Administração Indireta o princ
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ao proposto pelo expropriado. O jui
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Desse modo, podemos afirmar, juntam
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de atividade plasmada em objetivo q
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autorização legal, recebeu compet
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A primeira característica distinti
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obrigação urbanística - tomou ci
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que o Poder Público produz uma est
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2. PRINCÍPIOS Além dos fundamento
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condições de mercado. Comumente,
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caso de fundado receio de que o inv
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evogou expressamente as Leis n 9.84
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a leitura do texto indica clarament
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empregado no dispositivo não teve
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vedado à União ceder ou conceder
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intranscendência subjetiva das san
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futuras. 13 4.3. Quanto à Natureza
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São três os objetivos do controle
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se organize para realçar a express
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cercear o direito dos administrados
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produziu o ato, o recurso se config
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econhecendo a inadequação dessa p
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A coisa julgada administrativa, des
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a determinado objetivo. Trata-se de
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sobre dados sigilosos relativos a o
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jurisdicional só pode ser exercida
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Existem divergências a respeito da
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divulgação oficial do ato, cabend
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mesma natureza, é simples apontar
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oriundos de interceptação telefô
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demissório e determinar a reintegr
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partes a identificar e desenvolver
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Ministério Público sobre sua exis
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2.2. Controle Financeiro SENTIDO -
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financeiro externo da Administraç
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contudo, se tal apreciação conduz
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extraordinário, o recorrente demon
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oni iuris) e o risco de haver lesã
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CF. Desse modo, a Corte eximiu-se d
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concede licença para exploração
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acrescentar o § 4 o ao art. 40 da
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segurança, mas sim pelas ações c
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juiz, antes de decidir sobre a limi
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8.12. Mandado de Segurança Coletiv
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Diante do novo texto, tem o juiz o
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não estejam diretamente sujeitos a
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5 o , o § 4 o , que dispôs: “Na
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11.4. Competência O mandado de inj
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11.9. Mandado de Injunção Coletiv
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2. a retificação dos dados. Não
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coletiva para tais direitos, mas n
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14. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTR
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em nenhum dos dispositivos? Parece-
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sentença condenatória de caráter
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DANOS AO ERÁRIO - Os atos de impro
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infração funcional e gerar a apli
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políticos só se efetivam com o tr
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improbidade. O primeiro ponto, ent
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licitações, estas verdadeiro pres
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à Fazenda Pública o ajuizamento d
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O art. 23 dividiu os prazos prescri
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eservadas à Justiça Federal até
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nada impede que tenha órgãos de c
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pagamento imediato do débito, como
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A matéria relativa ao pagamento, p
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Outro dispositivo declarado inconst
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quais devem ser reclamados administ
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Súmula 270: O protesto pela prefer
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Bens Públicos I. Introdução 1. D
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direito público e de terem a final
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da mesma forma, os edifícios públ
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mantiverem essa destinação. 3.2.
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alienabilidade sujeita às condiç
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mediante certas condições por ele
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se incorporarão ao domínio da Uni
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2. USO DOS BENS PÚBLICOS Os bens p
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administração pública descentral
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natureza do uso, é significativame
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c) Finalístico: a autorização co
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contratação de aforamento para te
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A distinção entre a concessão de
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pessoa diversa, incumbida de desenv
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destinada a regular o referido neg
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como único residencial no Municíp
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A doação de bens móveis público
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Recentemente, o mesmo Estatuto pass
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pensamento contrário, segundo o qu
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STF, todavia, excluindo de sua abra
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fronteiras por razões de defesa e
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União (art. 26, I, CF). Nenhuma re
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Referências Bibliográficas ABE, N
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BULOS, Uadi Lamêgos. Mandado de Se
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______. Aspectos jurídicos da lici
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agente econômico, RDP 100, 1991. _
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MELLO, Rafael Munhoz de. O desvio d
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PIRES, Luis Manuel Fonseca. Control
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TOURINHO, Rita. O desvio de finalid
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_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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