_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

2.
PRINCÍPIOS
Além dos fundamentos, a Constituição contemplou alguns princípios que devem nortear o sistema da ordem econômica do
país.
O primeiro deles, como não poderia deixar de ser, é o da soberania nacional: a ordem econômica não pode desenvolver-se
de modo a colocar em risco a soberania nacional em face dos múltiplos interesses internacionais. Outro é o da propriedade
privada, matéria que já examinamos anteriormente, o mesmo se podendo dizer da função social da propriedade (art. 170, II e III,
CF).
Outros princípios são o da livre concorrência (que adiante comentaremos); o de defesa do consumidor; o de defesa do meio
ambiente; o da redução das desigualdades sociais; da busca do pleno emprego; e do tratamento favorecido para empresas de
pequeno porte (art. 170, IV a IX, CF).
Só pelo enunciado desses princípios é possível constatar que o Constituinte tem em mira adequar a ordem econômica aos
preceitos da justiça social. Esse ajustamento entre a ordem econômica e a social, bem como a convicção de que os princípios
daquela repercutem necessariamente sobre esta, são os pontos que não se pode perder de vista no estudo do tema em pauta.
III.
Formas de Atuação do Estado
O Estado atua de duas formas na ordem econômica.
Numa primeira, é ele o agente regulador do sistema econômico. Nessa posição, cria normas, estabelece restrições e faz um
diagnóstico social das condições econômicas. É um fiscal da ordem econômica organizada pelos particulares. Pode-se dizer que,
sob esse ângulo, temos o Estado Regulador.
Noutra forma de atuar, que tem caráter especial, o Estado executa atividades econômicas que, em princípio, estão destinadas
à iniciativa privada. Aqui a atividade estatal pode estar mais ou menos aproximada à atuação das empresas privadas. O certo,
porém, é que não se limita a fiscalizar as atividades econômicas, mas também ingressa efetivamente no plano da sua execução.
Seja qual for a posição que assuma, o Estado, mesmo quando explora atividades econômicas, há de ter sempre em mira o
interesse, direto ou indireto, da coletividade. Podemos considerá-lo nesse ângulo como Estado Executor.
Como em cada uma dessas posições há regras e princípios específicos, examinaremos ambas em tópicos separados para
melhor compreensão do tema.
IV.
Estado Regulador
1.
SENTIDO
Estado Regulador é aquele que, através de regime interventivo, se incumbe de estabelecer as regras disciplinadoras da
ordem econômica com o objetivo de ajustá-la aos ditames da justiça social.
O mandamento fundamental do Estado Regulador está no art. 174 da CF: “Como agente normativo e regulador da
atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este
determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.”
Como agente normativo, o Estado cria as regras jurídicas que se destinam à regulação da ordem econômica. Cabem-lhe três
formas de atuar: a de fiscalização, a de incentivo e a de planejamento. A de fiscalização implica a verificação dos setores
econômicos para o fim de serem evitadas formas abusivas de comportamento de alguns particulares, causando gravames a
setores menos favorecidos, como os consumidores, os hipossuficientes etc. O incentivo representa o estímulo que o governo
deve oferecer para o desenvolvimento econômico e social do país, fixando medidas como as isenções fiscais, o aumento de
alíquotas para importação, a abertura de créditos especiais para o setor produtivo agrícola e outras do gênero. Por fim, o
planejamento, como bem averba JOSÉ AFONSO DA SILVA, “é um processo técnico instrumentado para transformar a
realidade existente no sentido de objetivos previamente estabelecidos”. 13 De fato, planejar no texto constitucional significa
estabelecer metas a serem alcançadas pelo governo no ramo da economia em determinado período futuro. A transformação não é
instantânea, mas ao contrário é gradativa e realizada através de um processo dirigido para as metas planejadas. 14
Não é inútil acrescentar neste ponto que a atuação do Estado na ordem econômica não se limita mais ao regramento
instituído internamente. A necessidade de abertura de mercados e o interesse no fortalecimento mais efetivo do setor econômico
quando se trata de grupos de países têm reclamado a atuação do Estado também em nível internacional. 15 Nesse sentido, várias
associações têm sido feitas entre países interessados, e o Brasil tem participado desses tratados, como é o caso de Itaipu e do
Mercosul.