_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

CF. Desse modo, a Corte eximiu-se de apreciar a legalidade, ou não, de atos de parlamentares em face do regimento interno da
Casa Legislativa. 258
6.
INSTRUMENTOS DE CONTROLE
6.1. Meios Inespecíficos
Meios inespecíficos de controle judicial da Administração são os representados por aquelas ações judiciais de que todas as
pessoas se podem socorrer, ou, em outras palavras, por aquelas ações que não exijam necessariamente a presença do Estado em
qualquer dos polos da relação processual. 259
São exemplos de meios inespecíficos as ações ordinárias, a ação penal, os interditos possessórios, a nunciação de obra nova,
a consignação em pagamento. Em todos esses casos, poderá dar-se o controle judicial sobre atos da Administração. 260
6.2. Meios Específicos
Meios específicos de controle judicial são aquelas ações que exigem a presença no processo das pessoas administrativas ou
de seus agentes. Tais meios se caracterizam pelo fato de que foram instituídos visando exatamente à tutela de direitos individuais
ou coletivos contra atos de autoridade, comissivos ou omissivos. 261
São meios específicos: o mandado de segurança, a ação popular, o habeas corpus, o habeas data e o mandado de injunção.
Além desses cinco meios, temos a ação civil pública, que, apesar de nem sempre exigir a presença do Estado ou de alguma de
suas autoridades, não deixa de ser uma forma específica de controle judicial da Administração.
Adiante, teceremos breves considerações sobre cada um desses instrumentos especiais de controle. Antes, porém,
examinaremos alguns aspectos sobre a prescrição de ações contra a Fazenda.
7.
PRESCRIÇÃO DE AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
7.1. Sentido
Prescrição é a perda da oportunidade de formular uma pretensão na via judicial em decorrência da inércia do titular do
direito material. Em outras palavras, não é o direito material que se extingue, mas sim a pretensão à sua tutela, a ser requerida
através da ação judicial. Como bem salienta CLÓVIS BEVILÁQUA, “não é o fato de não se exercer o direito que lhe tira o
vigor”. E culmina rematando: “O que o torna inválido é o não uso da sua propriedade defensiva, da ação que o reveste e
protege.” 262 A inércia do titular não provoca a prescrição como penalidade. O que ocorre é que o tempo faz nascer e consolidarse
outras situações jurídicas contrárias ao direito e desse modo fica o titular do direito material sem condições jurídicas de
defendê-lo contra essas novas situações.
A prescrição distingue-se da decadência. Aquela acarreta a perda da pretensão a ser formulada na ação, ou, como se diz na
prática, a perda da ação; esta provoca a perda do próprio direito. Além disso, a prescrição se suspende ou se interrompe, ao passo
que na decadência não há paralisação do curso do prazo, a menos que a lei expressamente o admita. Essa é a sistemática agora
adotada pelo vigente Código Civil (arts. 189 e 207).
O tema examinado neste tópico diz respeito à ocorrência da prescrição das ações de particulares contra a Fazenda Pública,
ou seja, os casos em que o particular, titular do direito material em face da Fazenda, fica impossibilitado de ver a pretensão à
tutela desse mesmo direito como objeto de apreciação judicial.
7.2. Fonte Normativa
A prescrição de ações contra a Fazenda Pública é disciplinada pelo antigo Decreto n o 20.910 (com força de lei), de
6.1.1932, que dispõe que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou
ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da
data do ato ou fato do qual se originarem” (art. 1 o ).
Complementando esse diploma, foi baixado o Decreto-lei n o 4.597, de 19.8.1942, que estendeu a aplicação do Decreto n o
20.910/1932 às dívidas passivas das autarquias, ou “entidades e órgãos paraestatais”, criados por lei e mantidos por receita
tributária prevista em lei, “bem como todo e qualquer direito e ação contra os mesmos” (art. 2 o ).
Apesar da confusa redação de ambos os dispositivos, que acabou rendendo ensejo a algumas controvérsias, o certo é que a
doutrina dominante sustenta, e a nosso ver com razão, que esses diplomas favoreceram o Estado com a prescrição quinquenal,
quer se trate de dívidas passivas, como dizem os citados diplomas, quer se trate de direitos de natureza diversa. 263