_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

que, por sua abrangência, alcança tanto as fundações públicas de direito público como as de direito privado. Como o dispositivo
se refere à apreciação de contas dos responsáveis por dinheiros públicos, infere-se que a fundação governamental que subsista
apenas com recursos próprios não estará sob incidência da regra constitucional. 197 Não se desconhece, todavia, a tendência atual
de ampliar o controle sobre entidades que executam atividades sociais, objetivando impedir a malversação de recursos da
entidade por dirigentes inescrupulosos.
Outros dispositivos que contêm alguma forma de controle fundacional são os arts. 52, VII, 165, §§ 5 o e 9 o , e 169, parágrafo
único, da CF.
9.2. Controle do Ministério Público
Nos termos do art. 66 do Código Civil, velará pelas fundações o Ministério Público do Estado, onde situadas. Em virtude
desse dispositivo, o Ministério Público em cada Estado tem, em sua organização funcional, orgão de execução, normalmente a
Curadoria de Fundações, destinado à fiscalização dessas entidades, quando se trata de instituidor privado.
O Código Civil, no art. 66, § 1 o , estabelecia caber ao Ministério Público Federal o encargo de velar pelas fundações
sediadas no Distrito Federal e em Territórios. 198 A distorção, todavia, foi corrigida pela Lei nº 13.151, de 28.7.2015, que,
alterando o citado art. 66, § 1º, conferiu o controle ao MP do DF e Territórios. Ressalve-se apenas, por oportuno, que nas
fundações de direito público federais, o controle, se a lei o contemplar, incumbirá ao MP Federal.
A função ministerial, no caso, se justifica pela necessidade de fiscalizar se a fundação está efetivamente perseguindo os fins
para os quais foi instituída. Trata-se, portanto, de controle finalístico.
No caso de fundações governamentais, é dispensável essa fiscalização, independentemente da natureza da entidade, haja
vista que o controle finalístico já é exercido pela respectiva Administração Direta. Haveria, em consequência, duplicidade de
controle para os mesmos fins. 199 Esse é o motivo pelo qual em várias leis orgânicas estaduais do Ministério Público há a
expressa menção de que a Curadoria de Fundações não tem atribuições para fiscalizar fundações governamentais. Observe-se,
por oportuno, que mesmo os entes fundacionais de direito privado não recebem integral incidência das normas do Código Civil,
e isso em face da peculiaridade de integrarem a administração indireta do Estado. Uma das que não incidem é exatamente a que
se refere ao velamento das fundações pelo Ministério Público – norma inspirada na necessidade de controle das entidades criadas
sob injunção da vontade de particulares. 200
9.3.
Controle Judicial
As fundações públicas de direito público podem dar origem a atos de direito privado e a atos administrativos. No primeiro
caso, o controle judicial se dará pelas vias comuns, ao passo que neste último poderá o controle ser exercido pelas vias
específicas, como o mandado de segurança e a ação popular.
Se se tratar de fundações governamentais com personalidade de direito privado, a regra será que pratique atos de natureza
privada, controláveis pelas vias processuais comuns. Entretanto, quando praticar ato no exercício de função delegada do Poder
Público, esse ato se caracterizará como administrativo e, como tal, sujeito a controle também pelas mesmas vias especiais
anteriormente mencionadas.
10.
FORO DOS LITÍGIOS
No que concerne às fundações públicas com personalidade de direito público, a competência de foro para os litígios
judiciais segue o que dissemos a respeito das autarquias. Tratando-se de fundação de direito público federal, seus litígios são
dirimidos na Justiça Federal, inclusive aqueles que decorram da relação estatutária entre a fundação e seus servidores. A
propósito, note-se que o art. 109, I, da CF, empregou a expressão “entidade autárquica”, que obviamente abrange autarquias e
fundações autárquicas. A elas, inclusive, da mesma forma que às autarquias, aplica-se a Súmula 270 do STJ. As fundações
estaduais e municipais terão seus feitos processados no foro fixado no código de organização judiciária do Estado. 201
Se se tratar de fundação governamental de direito privado, seja qual for a esfera a que esteja vinculada, a regra de foro é a
comum para as pessoas privadas, ou seja, a Justiça estadual. Como o pessoal dessas fundações deve reger-se pela lei trabalhista,
será competente a Justiça do Trabalho para dirimir os conflitos dessa natureza.
11. ATOS E CONTRATOS
Ainda aqui é preciso distinguir a natureza das fundações governamentais.
Como as fundações de direito público são espécie do gênero autarquia, as manifestações de vontade de seus agentes se