_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

contudo, se tal apreciação conduz à invalidade ou alteração de tais atos – de resto, já praticados pelo órgão administrativo
competente –, deveria o Tribunal de Contas sujeitar sua apreciação ao interessado, possibilitando-lhe arguir outros elementos
para a defesa do ato que o beneficia. Afinal, cuida-se de hipótese em que se contradizem dois órgãos estatais – de um lado,
aquele de onde se originou o ato de aposentadoria, reforma ou pensão e, de outro, a própria Corte de Contas. 234
O Tribunal de Contas, em sua atividade de controle de contas e de administradores públicos, poderia ter sido autorizado a
impor, em situações especiais, a quebra de sigilo bancário de dados constantes do Banco Central. Todavia, a LC n o 105/2001
conferiu esse poder exclusivamente ao Judiciário, ao Legislativo e às Comissões Parlamentares de Inquérito, após aprovação do
plenário do Senado, da Câmara ou das respectivas comissões. Tratando-se de restrição ao direito fundamental relativo à
privacidade, inviável proceder à interpretação extensiva. Assim, à Corte de Contas é vedado o exercício desse meio
investigatório. 235
Em outra vertente, julgou-se legítima, em tomada de contas especial solicitada pelo Legislativo, a imposição feita pelo TCU
a certa entidade privada da Administração Indireta para o envio de documentos relativos a determinadas operações financeiras.
Embora resguardando o sigilo de algumas delas, de cunho privado, visando preservar o aspecto concorrencial, entendeu-se que à
Corte incumbiria aferir a conduta dos administradores quanto à eficiência, legitimidade, economicidade e moralidade, numa
demonstração de que, diante de seu novo papel, a instituição mais pertenceria à sociedade do que ao Legislativo. 236
No exercício de sua função constitucional, e ainda com lastro na Lei nº 8.443/1992, que o regula, pode o Tribunal de Contas
usar seu poder geral de cautela e decretar a indisponibilidade de bens em processo de tomada de contas especial, desde que seja
devidamente fundamentada da decisão. O objetivo é o de neutralizar, de forma imediata, situações de lesividade ao erário ou de
gravame ao interesse público, as quais poderiam ser irreversíveis sem a promoção da medida de urgência. 237
Já foi visto anteriormente que existe certa controvérsia quanto à decadência prevista no art. 54 da Lei n o 9.784/1999 no caso
de registro do ato de aposentadoria inscrito no art. 71, III, da CF. Não obstante, o STF já decidiu que se aplica o instituto em
outras funções, como é o caso de auditorias em que há determinação de devolução de valores, invocando como fundamento o
fato de que se trata de mero ato administrativo, sujeito àquele tipo de extinção temporal. Ou seja: ultrapassado o prazo de 5 anos,
ter-se-ia consumado a decadência e, com isso, a inviabilidade de ser cumprida a aludida ordem. 238
V.
Controle Judicial
1.
SENTIDO
Controle judicial é o poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem sobre os atos administrativos do
Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário. 239
A origem do controle é o Poder Judiciário. No sistema de equilíbrio de Poderes, o Judiciário assume a relevante missão de
examinar a legalidade e a constitucionalidade de atos e leis. É o Poder jurídico por excelência, sempre distanciado dos interesses
políticos que figuram frequentemente no Executivo e no Legislativo.
A importância do controle judicial, convém que se diga, é mais destacada se levarmos em conta os direitos e garantias
fundamentais, estatuídos na Constituição. O Judiciário, por ser um Poder equidistante do interesse das pessoas públicas e
privadas, assegura sempre um julgamento em que o único fator de motivação é a lei ou a Constituição. Assim, quando o
Legislativo e o Executivo se desprendem de seus parâmetros e ofendem tais direitos do indivíduo ou da coletividade, é o controle
judicial que vai restaurar a situação de legitimidade, sem que o mais humilde indivíduo se veja prejudicado pelo todo-poderoso
Estado.
O controle judicial incide especificamente sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder onde esteja
sendo desempenhada. Alcança os atos administrativos do Executivo, basicamente, mas também examina os atos do Legislativo e
do próprio Judiciário, nos quais, como já vimos, se desempenha a atividade administrativa em larga escala.
Com a EC n o 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5 o , da CF (que relaciona os direitos e garantias
fundamentais), o controle judicial deve sujeitar-se ao princípio da eficiência, sendo assegurado a todos a duração aceitável e
tramitação célere dos processos, porque somente assim será resguardado o princípio do acesso à justiça, contemplado no art. 5 o ,
XXXV, da Carta vigente.
SÚMULAS VINCULANTES – Depois de promulgada a EC n o 45/2004 (reforma do Judiciário), na qual foi previsto o
sistema de súmulas vinculantes, com o objetivo de reduzir o número de processos judiciais e acelerar sua solução, foi editada a
Lei n o 11.417, de 19.12.2006, para regulamentar o aludido sistema. Como este envolve controle do Poder Judiciário também
sobre atos da Administração, parece-nos oportuno e conveniente, neste tópico, tecer alguns breves comentários sobre os aspectos
básicos do sistema.