_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

falecer. Embora o objeto possa continuar com outrem, fica extinto o contrato, devendo-se lembrar que os contratos
administrativos são de caráter intuitu personae. 111 O Estatuto prevê a hipótese de falecimento como geradora de rescisão (art. 78,
X).
Outros exemplos de impossibilidade jurídica são a falência do contratado e a dissolução de sociedade, também previstas no
Estatuto como fatos causadores da rescisão (art. 78, IX e X). Sendo decretada a falência do contratado, diga-se de passagem,
torna-se inviável o prosseguimento do contrato administrativo, uma vez que a decretação da falência importa “o afastamento do
devedor de suas atividades”, conforme dispõe o art. 75 da Lei n o 11.101, de 9.2.2005, que dispõe sobre a falência e a
recuperação judicial e extrajudicial de empresários e sociedades empresárias (nova Lei de Falências). Afinal, não se deve perder
de vista que o contrato administrativo é intuitu personae, não sendo livre a transferência das obrigações do contratado a terceiros.
4.
INVALIDAÇÃO
Havendo vício de legalidade no contrato, deve este sujeitar-se à invalidação, ou anulação, como denominam alguns autores.
Constituem vícios de legalidade, por exemplo, aqueles que dizem respeito aos requisitos de validade dos atos administrativos em
geral, como a competência, a forma, o motivo etc. Também invalida o contrato a ausência de licitação prévia (art. 49, § 2 o ,
Estatuto). Normalmente, é cabível a anulação quando a Administração contrata diretamente sob a errônea consideração de que se
trata de caso de dispensa ou de inexigibilidade de licitação. 112
Outras hipóteses de ilegalidade estão previstas no Estatuto quando são traçadas regras relativas à formalização do contrato
(arts. 60 a 64). Entre elas avulta o contrato verbal, quando não tiver por escopo pequenas compras. A hipótese é enfatizada pelo
Estatuto no art. 60, parágrafo único, segundo o qual “é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o
de pequenas compras de pronto pagamento”.
Concordamos com a doutrina segundo a qual se torna necessário que a Administração, defrontando-se com hipótese
justificadora da invalidação, instaure procedimento administrativo no qual seja proporcionada ao contratado ampla defesa, bem
como motive expressamente o ato que declarar a nulidade do contrato. 113 Por mais de uma razão se justificam tais formalidades.
Em primeiro lugar, há interesse do contratado na consecução do contrato. Depois, o contratado, por força desse interesse, deve
ter a oportunidade de defesa da validade contratual, o que se coaduna com o mandamento insculpido no art. 5 o , LV, da CF. Por
fim, deve-se conferir ao particular o direito de confrontar as razões invocadas administrativamente pela Administração para
possível exame de sua legalidade no Judiciário.
O efeito da declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente (art. 59 do Estatuto). Cuida-se de regra
consonante com o princípio de direito público segundo o qual a invalidação produz efeitos ex tunc.
Não obstante, nos termos do art. 59, parágrafo único, do Estatuto, “a nulidade não exonera a Administração do dever de
indenizar o contratado, pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente
comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa”. Pretende o
dispositivo evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração, tendo ela recebido um bem jurídico sem pagar por
ele. O direito, como emana do texto, está condicionado a não ter o contratado contribuído para o vício gerador da invalidação. Se
concorreu, agindo de má-fé, a Administração não tem o dever de indenizar. 114 O que não se admite é que a Administração tenha
recebido parte do objeto do contrato e, ainda assim, não queira indenizar o contratado: seria forma de enriquecimento sem causa
do Poder Público, ou seja, estaria ele a locupletar-se de sua própria torpeza. 115
A expressão “outros prejuízos regularmente comprovados”, contida no dispositivo, deve ser interpretada em consonância
com a causa da nulidade. Se a invalidação decorrer de ilegalidade ou de impossibilidade do objeto do contrato, tem o contratado
direito, além do pagamento referente à parte que executou, à indenização pelos danos emergentes, isto é, aqueles que realmente
se originaram da execução parcial do contrato (projetos, vistorias, pareceres técnicos, viagens etc.). Doutrina autorizada, porém,
advoga que, se a invalidação for causada por culpa comissiva ou omissiva da Administração, seja no procedimento de licitação,
seja na própria celebração do contrato, o contratado, além do direito ao que foi executado e aos danos emergentes, que consistem
no denominado interesse negativo, faz jus também aos lucros cessantes, parcela correspondente à projeção futura do que poderia
auferir se não houvesse a paralisação do ajuste pela anulação, parcela esta que retrata o interesse positivo do prejudicado
(interesse na conclusão do contrato). 116
5.
RESCISÃO
A rescisão do contrato se origina de um fato jurídico superveniente nascido de manifestação volitiva. Essa manifestação
admite diversidade quanto à pessoa do emitente e quanto ao modo em que é formalizada, e, por isso, pode ser classificada em
três grupos: a rescisão amigável, a rescisão judicial e a rescisão administrativa. Vejamos cada uma das modalidades.