_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

ocorre é que essa apreciação será processada em ação autônoma, e não no processo expropriatório.
Embora o dispositivo não tenha uma redação muito precisa, a interpretação que dele emana é a de que o processo de
desapropriação, por ser necessária a celeridade para a transferência do bem, não rende ensejo à discussão sobre se o
administrador tinha realmente, ou não, motivos para a desapropriação. Em outras palavras, não se pode no processo discutir
sobre eventual desvio de finalidade do administrador ou sobre a existência dos motivos que o administrador considerou como de
utilidade pública ou de interesse social. Essa matéria propicia discussão demorada e obviamente retardaria o desfecho da ação
expropriatória. Todavia, o interessado pode levar ao Judiciário a apreciação dessas questões em ação autônoma, que a lei
denominou de ação direta no art. 20, cujos comentários serão feitos ao momento em que examinarmos a resposta do réu na ação
de desapropriação.
Não obstante, distinguimos duas hipóteses. Se a discussão versar sobre o próprio conteúdo da vontade administrativa, isto é,
se ocorrer dúvida sobre a conduta do administrador quanto à desapropriação, a matéria não pode ser dirimida na ação de
desapropriação, mas em ação autônoma. Contudo, se o objetivo da declaração for atividade que não se encontre contemplada em
lei, a discussão não será quanto ao conteúdo da vontade do administrador, mas sim quanto à inexistência de pressuposto
considerado pela lei como passível de gerar a desapropriação. Nessa hipótese, entendemos que o juiz pode (e deve) ex officio
apreciar a questão e até mesmo extinguir o processo expropriatório sem julgamento do mérito por falta de condição da ação.
Exemplificamos para deixar mais claro o nosso pensamento. Se o Poder Público declara a utilidade pública de um bem para
o fim de ser construído um prédio público, não cabe discutir no processo de desapropriação se o administrador queria, na
verdade, vingar-se do proprietário do bem, em conduta indicativa de desvio de finalidade. Essa questão há de ser apreciada em
ação direta. Mas, se a declaração, por exemplo, indica que o objetivo do administrador é o de fazer doação do bem a um de seus
auxiliares, o juiz pode conhecer dessa questão e não julgar o mérito, porque esse objetivo – doação a particular – expresso na
declaração não tem previsão em qualquer dispositivo legal como passível de admitir a desapropriação.
XII. Ação de Desapropriação
1.
PARTES
Como ocorre em todo processo judicial, que visa à composição de litígios, a lide posta diante do órgão jurisdicional tem
sempre um sujeito ativo e um passivo. O fato não é diverso na ação de desapropriação: se a lide expropriatória se forma pelo
conflito de interesses entre o Poder Público e o proprietário, a respectiva ação terá naturalmente a presença daquele que formula
a pretensão e daquele que opõe a ela a sua resistência. São as partes do processo.
O sujeito ativo da ação é sempre o Poder Público ou a pessoa privada que exerce função delegada, quando autorizada em lei
ou no contrato. O proprietário nunca atua como parte no polo ativo da relação processual expropriatória. Por conseguinte, autores
da ação poderão ser, por exemplo, a União, os Estados, uma sociedade de economia mista, uma fundação pública, um
concessionário de serviço público etc.
A parte situada no polo passivo do processo, ou seja, o réu da ação, será sempre o proprietário do bem a ser desapropriado.
É o proprietário que contesta a proposta formulada pelo autor da ação, apresentando suas razões ao juiz para ver rejeitada a
pretensão e acolhida a defesa. 80
Portanto, temos em síntese que autor da ação é o expropriante, e réu, o proprietário expropriado.
2.
A PRETENSÃO
A pretensão do expropriante é a de consumar a transferência do bem desapropriado para seu patrimônio. Para tanto, deve a
sua petição inicial conter indispensavelmente a oferta do preço.
A lei impõe, ainda, alguns requisitos especiais para a apresentação da petição inicial, além daqueles que já figuram no art.
319 do CPC. Assim é que deve o expropriante instruí-la com um exemplar do contrato ou do diário oficial em que houver sido
publicado o decreto expropriatório. É exigida também a apresentação da planta ou da descrição do bem a ser desapropriado e
suas confrontações. 81
A pretensão, é óbvio, tem que ser formulada por quem tenha legitimidade constitucional ou legal. No caso de
desapropriação por utilidade pública, a legitimação é sempre ampla, sendo conferida a todas as pessoas federativas e àquelas que
exercem função delegada, desde que autorizadas na forma da lei.
Na desapropriação por interesse social, porém, é preciso distinguir. Como regra, são legitimadas as mesmas pessoas que
podem promover a ação expropriatória por utilidade pública. Há, no entanto, duas exceções. A primeira é a ação de
desapropriação com fins urbanísticos prevista no art. 182, § 4 o , III, da CF: parte legítima para propor a ação é exclusivamente o