_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

administração pública descentralizada, são mais complexas as questões e as soluções. Como regra, porém, podem-se vislumbrar
quatro hipóteses nesse caso:
1º)
2º)
3º)
4º)
uso de área integrante do domínio público: o uso depende de autorização do ente público sob cujo domínio se encontra o
bem e, como regra, não há ensejo para remuneração pelo uso;
uso de área non aedificandi pertencente a particular: como há, na hipótese, mera limitação administrativa, pode o
prestador usá-la livremente e, como o uso não afeta o direito do proprietário, não tem este direito à remuneração nem
indenização, salvo, neste último caso, se o uso houver comprovadamente causado prejuízo para o proprietário; é o que
ocorre em faixas reservadas de estradas e vias públicas, por exemplo;
uso de área privada, além da faixa non aedificandi: aqui o uso é regulado pelo direito privado e depende de autorização
do proprietário, devendo a empresa prestadora do serviço negociar eventual remuneração ou firmar com ele pacto de
cessão gratuita de uso;
uso de área pública sujeita à operação por pessoa privada em virtude de contrato de concessão ou permissão: o uso deve
resultar de ajuste pluripessoal, envolvendo o concedente, o concessionário e o prestador do serviço, e, conquanto não
haja regulação expressa para tais situações, é possível fixar-se remuneração pelo uso do solo ou do subsolo. 84
A despeito de tais regras, e em razão do surgimento de algumas controvérsias a respeito do uso de bens públicos, é
imperioso reconhecer que muitas soluções nesse tema devem resultar de atuação equilibrada e dotada de razoabilidade por parte
dos entes públicos. Para tanto, convém realçar algumas premissas. Uma delas é a de que tais pessoas podem cobrar pelo uso de
seus bens, como está expresso no art. 103 do Código Civil, mas não podem agir como empresas privadas que buscam lucro na
locação de seus bens.
Há mais. Se o uso se destina à prestação de serviços públicos, a regra deve ser a gratuidade do uso, pois que afinal tais
serviços visam a atender ao interesse público. Havendo cobrança, que não pode ser exorbitante, deve ela resultar de entendimento
entre a pessoa pública e o concessionário, caracterizando-se o pagamento como preço, dado o seu caráter negocial. 85 Se não
houver entendimento ou a cobrança for desproporcional, o serviço não pode deixar de ser prestado, cabendo nessa hipótese à
pessoa titular do serviço (que é o concedente, e não o concessionário, que é mero executor) promover, por acordo ou pela via
judicial, a servidão administrativa sobre a área necessária à execução do serviço. O valor a ser pago nessa hipótese há de
configurar-se como indenização. 86 Não abonamos, todavia, a orientação abrangente segundo a qual seria sempre inviável a
cobrança de preço pelo uso de bens públicos, sobretudo quando prevista expressamente em lei. 87 Parece-nos necessário examinar
cada caso à luz do princípio da razoabilidade. 88
Quanto ao direito de cobrar o preço pela utilização do bem, tem-se inclinado moderna doutrina, a nosso ver com razão, no
sentido de que a titularidade cabe não somente às pessoas públicas a que estiver afeto o bem, como também ao concessionário, se
houver autorização do concedente, e isso porque, como delegatário, tem ele direito subjetivo ao uso, formalizado pelo contrato de
concessão. É o caso de concessionário de manutenção de rodovias em face do uso da faixa de domínio por empresas de energia
elétrica, telecomunicações ou distribuição de gás. 89
Em outras palavras, não podem as entidades estaduais ou municipais, ou seus concessionários, impedir a execução de
serviço público federal, mesmo que delegado por concessão, negando-se a admitir a instalação de dutos, postes, fiação e qualquer
outro equipamento urbano desse gênero. 90 Semelhante resistência ofenderia o princípio da eficiência do serviço público, hoje
contemplado no art. 37, caput, da Constituição.
A respeito do tema, veio a lume a Lei nº 13.116, de 20.4.2015, que estabelece normas gerais para o processo de
licenciamento, implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, alvitrando sua compatibilização com o
desenvolvimento socioeconômico do país (art. 1º). Segundo a lei, compartilhamento de infraestrutura é a cessão, a título oneroso,
de capacidade excedente da infraestrutura de suporte, em favor de prestadores de serviços de telecomunicações pertencentes a
outros grupos (art. 3º, II). Essa infraestrutura consiste nos meios físicos para a execução do serviço, como postes, torres, mastros,
armários e estruturas de superfície ou suspensas. Havendo capacidade excedente, é obrigatório o compartilhamento da
infraestrutura, exceto por razão de ordem técnica (art. 14), sendo realizado de forma não discriminatória e a preços e condições
justos e razoáveis (art. 14, § 4º). O referido diploma, portanto, regula o uso conjugado de estruturas físicas para permitir atuação
de múltiplos prestadores do serviço de telecomunicações e impedir o monopólio dessa utilização, com evidente prejuízo para
outras empresas interessadas. De qualquer modo, sempre deverá preservar-se o patrimônio urbanístico (art. 14, § 1º), uma vez
que este traduz interesse público, prevalente sobre interesses privados.
3.4. Cemitérios Públicos