_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

II – prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da
parte desapropriada.”
Essas leis mais novas demonstram, à evidência, que o legislador nunca quis banir o direito de extensão do ordenamento
jurídico. Ao contrário, restabeleceu-o expressamente em outras leis como que para indicar que em todos os casos de
desapropriação, e presentes os mesmos pressupostos, é assegurado ao proprietário usar de seu direito de extensão.
3.
OUTROS ASPECTOS
3.1. Admissibilidade
O direito de extensão foi instituído e admitido para a desapropriação normal, isto é, aquela que, observando os requisitos
constitucionais e legais, tem o seu procedimento iniciado pela declaração de utilidade pública ou de interesse social.
Não é inviável, porém, que o Estado proceda à desapropriação indireta de área privada, deixando para o proprietário uma
área remanescente inservível. A indagação consiste em saber se nesse caso também tem o ex-proprietário o direito de extensão.
Em nosso entendimento, a resposta é positiva, porque idêntico é o fundamento apontado para o mesmo direito de extensão
no caso da desapropriação normal, ou seja, haveria a perda indireta da propriedade sem a correspondente indenização. 227 A única
diferença é a forma pela qual vai ser formulado o pedido, e isso porque, é óbvio, têm perfil diverso as ações judiciais relativas à
desapropriação normal e à desapropriação indireta, como chegamos a verificar anteriormente. Veremos adiante a forma do
exercício do direito.
3.2. Oportunidade do Exercício do Direito
Precisamos aqui distinguir os dois tipos de desapropriação.
No que se refere à desapropriação normal, o pedido de extensão é formulado na via administrativa, quando há a perspectiva
de acordo, ou na via judicial, neste caso por ocasião da contestação. O réu, impugnando o valor ofertado pelo expropriante,
apresenta outra avaliação do bem, considerando a sua integralidade, e não a sua parcialidade, como pretendia o autor. O juiz, se
reconhecer presentes os elementos do direito, fixará a indenização correspondente à integralidade do bem. Resulta daí que é o
bem, da mesma forma em sua integralidade, que se transferirá ao patrimônio do expropriante.
Entendem alguns autores que, perdidas essas oportunidades, considera-se como tendo o proprietário renunciado a seu
direito, nada mais podendo reclamar a respeito. 228 Discordamos, data venia, desse entendimento. Se o fundamento do direito de
extensão é a inviabilidade da perda indireta da propriedade sem a correspondente indenização, não se pode simplesmente
considerar a ocorrência de renúncia do direito. A inação não significa renúncia. Desse modo, ainda que não exercido o direito
nesses momentos, tem o prejudicado ação de indenização contra o expropriante para lhe ser restaurado o direito atingido pela
desapropriação parcial, a menos que, como é óbvio, já se tenha consumado a prescrição. Poder-se-á dizer, assim, que foi exercido
indiretamente o direito de extensão. Essa nos parece a melhor forma de compatibilizar a perda da propriedade com as garantias
constitucionais ao proprietário.
Em relação à desapropriação indireta, será diferente a forma pela qual se exerce o direito de extensão. Como o interessado
já perdeu a propriedade diante do fato consumado da incorporação do bem ao patrimônio público, deve formular o pedido de
extensão ao momento em que propõe a ação indenizatória contra o expropriante. Nessa ocasião, requererá a condenação do réu
ao pagamento de indenização que cubra não apenas a parte efetivamente expropriada, como também a que permaneceu como
remanescente inaproveitável. Entretanto, nada impede que formule o pedido em ação diversa, desde que não tenha decorrido
tempo suficiente para acarretar a sua prescrição.
XVII. Retrocessão
1.
NOÇÃO JURÍDICA
O antigo Código Civil apontava a noção jurídica da retrocessão no art. 1.150. Segundo esse dispositivo, a União, os Estados
e os Municípios poderiam oferecer ao ex-proprietário o imóvel desapropriado pelo preço pago a título de indenização, caso não
tivesse o destino para o qual fora desapropriado.
O Código vigente manteve a estrutura básica do instituto, embora tenha introduzido alterações que o tornaram mais claro e
atual. Dispõe o art. 519 do Cód. Civil: “Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse
social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado