_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

da função administrativa. O mesmo não ocorre com a Polícia Judiciária, que, embora seja atividade administrativa, prepara a
atuação da função jurisdicional penal, o que a faz regulada pelo Código de Processo Penal (arts. 4º ss) e executada por órgãos de
segurança (polícia civil ou militar), ao passo que a Polícia Administrativa o é por órgãos administrativos de caráter mais
fiscalizador.
Outra diferença reside na circunstância de que a Polícia Administrativa incide basicamente sobre atividades dos indivíduos,
enquanto a polícia judiciária preordena-se ao indivíduo em si, ou seja, aquele a quem se atribui o cometimento de ilícito penal. 31
Vejamos um exemplo: quando agentes administrativos estão executando serviços de fiscalização em atividades de comércio,
ou em locais proibidos para menores, ou sobre as condições de alimentos para consumo, ou ainda em parques florestais, essas
atividades retratam o exercício de Polícia Administrativa. Se, ao contrário, os agentes estão investigando a prática de crime e,
com esse objetivo, desenvolvem várias atividades necessárias à sua apuração, como oitiva de testemunhas, inspeções e perícias
em determinados locais e documentos, convocação de indiciados etc., são essas atividades caracterizadas como Polícia Judiciária,
eis que, terminada a apuração, os elementos são enviados ao Ministério Público para, se for o caso, providenciar a propositura da
ação penal.
Por pretender evitar a ocorrência de comportamentos nocivos à coletividade, reveste-se a Polícia Administrativa de caráter
eminentemente preventivo: pretende a Administração que o dano social sequer chegue a consumar-se. Já a Polícia Judiciária tem
natureza predominantemente repressiva, eis que se destina à responsabilização penal do indivíduo. Tal distinção, porém, não é
absoluta, como têm observado os estudiosos. Na verdade, os agentes da Polícia Administrativa também agem repressivamente,
quando, por exemplo, interditam um estabelecimento comercial ou apreendem bens obtidos por meios ilícitos. Por outro lado, os
agentes de segurança têm a incumbência, frequentemente, de atuar de forma preventiva, para o fim de ser evitada a prática de
delitos. 32
VIII. Fundamentos
No que concerne ao benefício resultante do poder de polícia, constitui fundamento dessa prerrogativa do Poder Público o
interesse público. A intervenção do Estado no conteúdo dos direitos individuais somente se justifica ante a finalidade que deve
sempre nortear a ação dos administradores públicos, qual seja, o interesse da coletividade.
Em outro ângulo, a prerrogativa em si se funda na supremacia geral da Administração Pública. É que esta mantém, em
relação aos administrados, de modo indistinto, nítida superioridade, pelo fato de satisfazer, como expressão de um dos poderes do
Estado, interesses públicos. 33
IX.
Finalidade
No Estado liberal, ao mesmo tempo em que se passava a dedicar ao indivíduo maior proteção em face do próprio Estado,
verificaram os sistemas políticos que essa proteção não se tornaria eficaz sem que se permitisse ao Poder Público intervir nas
relações privadas, como bem registra CAIO TÁCITO. 34
Desse modo, outra não poderia ser a finalidade dessa intervenção através do poder de polícia senão a de proteção dos
interesses coletivos, o que denota estreita conotação com o próprio fundamento do poder, ou seja, se o interesse público é o
fundamento inspirador dessa atuação restritiva do Estado, há de constituir alvo dela a proteção do mesmo interesse. Este tem que
ser entendido em sentido amplo, para alcançar todo e qualquer aspecto, como o material, moral, cultural, ecológico etc. 35
X.
Âmbito de Incidência
É bastante amplo o círculo em que se pode fazer presente o poder de polícia. Com efeito, qualquer ramo de atividade que
possa contemplar a presença do indivíduo rende ensejo à intervenção restritiva do Estado. Em outras palavras, não há direitos
individuais absolutos a esta ou àquela atividade, mas ao contrário, deverão estar subordinados aos interesses coletivos. Daí poder
dizer-se que a liberdade e a propriedade são sempre direitos condicionados, visto que sujeitos às restrições necessárias a sua
adequação ao interesse público.
É esse o motivo pelo qual se faz menção à polícia de construções, à polícia sanitária, à polícia de trânsito e tráfego, à polícia
de profissões, à polícia do meio ambiente etc. Em todos esses ramos aparece o Estado, em sua atuação restritiva de polícia, para a
preservação do interesse da comunidade.