_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

oriundos de interceptação telefônica produzida na ação penal, desde que autorizada pelo juiz. 151 No caso, deve considerar-se a
idoneidade da prova e a irradiação de seus efeitos: se o fato foi provado regularmente no processo criminal, nada impedirá seja
provado, da mesma forma, no processo administrativo. O que prevalece, então, é a busca da verdade real.
Como não há o formalismo dos processos judiciais, pode o servidor comparecer sozinho ou ser representado por advogado
munido do necessário instrumento de procuração. Essa fase de instrução, apesar de estar mais a cargo da Administração, há de
exigir a presença do servidor acusado. É a amplitude da fase instrutória que permite – já o dissemos, mas cumpre reiterar pela
relevância do assunto – o recurso à prova emprestada, desde que obtida licitamente, como é o caso, v. g., da interceptação
telefônica autorizada judicialmente em processo criminal. 152 Aliás, convém anotar que as exigências probatórias da
Administração devem ser o menos possível onerosas para o administrado. 153 Na verdade, o intuito do processo reside, como já se
salientou, na busca da verdade material. Quanto à admissibilidade de provas ilícitas, veja-se o que observamos anteriormente no
tópico relativo ao princípio da verdade material.
Ultimada a instrução, é o momento de abrir a fase da defesa do servidor, fase essa em que poderá apresentar razões escritas
e requerer novas provas, se as da instrução não tiverem sido suficientes para dar sustento a suas razões. 154 O que lhe é vedado é
tentar subverter a ordem do processo ou usar de artifícios ilícitos para tumultuá-lo ou procrastiná-lo. Não sendo verificada essa
intenção, deve a comissão funcional permitir a produção de prova da forma mais ampla possível, porque é essa a exigência do
princípio do contraditório e do devido processo legal.
Neste passo, reafirmamos o que já foi dito anteriormente. A defesa e o acompanhamento do processo podem ficar a cargo
do próprio acusado, não sendo exigível que se faça representar por advogado; a representação, por conseguinte, retrata uma
faculdade conferida ao acusado. 155 Aliás, tal faculdade está expressa no art. 3 o , IV, da Lei n o 9.784/1999, que regula o processo
administrativo federal. Exigível é apenas a presença de defensor dativo, no caso de o acusado estar em lugar incerto e não sabido,
ou se houver revelia. 156 Assim, parece dissonante a doutrina que considera obrigatória a constituição de advogado. 157 Da mesma
forma, causa estranheza a posição do STJ que considera obrigatória, genericamente, a presença de advogado no processo
administrativo. 158 Trata-se de orientação que contraria a consagrada e, a nosso ver, acertada posição da doutrina, pela qual é
lícito que o interessado assuma a sua própria defesa ou, até mesmo, que renuncie ao processo administrativo para posterior
recurso à via judicial.
O Supremo Tribunal Federal, entretanto, adotando posição que se nos afigura inteiramente correta, recompôs o bom direito
ao deixar sumulado, de forma vinculante, que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar
não ofende a Constituição”. 159 Diante de tal entendimento, a defesa de acusado por advogado (capacidade postulatória) somente
se torna exigível no processo judicial, foro, aliás, em que a presença do causídico se revela de fundamental importância. 160 Digase,
ainda, que, se o acusado não tiver qualquer interesse em defender-se no processo administrativo, seja por si, seja por meio de
advogado, terá sempre a garantia de fazê-lo no processo judicial, porque é nesse sentido que dispõe o art. 5 o , XXXV, da CF, que
consagra o princípio do acesso à Justiça.
Concluída essa fase, segue-se a do relatório, peça formal elaborada pela comissão processante, na qual deve ficar descrito
tudo o que ocorreu no processo, tal como ocorre na sentença judicial. Descritos todos os elementos do processo, a comissão os
analisará e firmará os fundamentos que levem à conclusão opinativa. Em outras palavras, a comissão apenas opina, mas para
tanto deverá expor detalhadamente os fundamentos de seu opinamento. Esses fundamentos são de suma importância, porque a
autoridade decisória, como hábito, limita-se a acolher esses fundamentos e utilizá-los como motivo de sua decisão, seja para
aplicar a sanção ao servidor, seja para concluir que a hipótese não é a de apenação.
A última fase é a da decisão, em que a autoridade que tenha essa competência vai julgar o processo à luz dos elementos do
relatório e dos contidos no próprio processo. Referido ato decisório, contudo, merece alguns comentários. Em primeiro lugar,
trata-se de ato administrativo, que, para ser válido e eficaz, precisa estar dotado de todos os seus requisitos de validade (a
competência, a forma, a finalidade, o objeto e o motivo). Depois, é preciso considerar duas hipóteses distintas. Na primeira, a
autoridade julgadora aceita todos os fundamentos e o opinamento da comissão processante, inclusive quanto à penalidade a ser
aplicada. Nesse caso, quando o julgador acolhe o relatório em todos os seus termos e, para evitar a repetição de tudo o que dele
consta, decide no sentido da aplicação da sanção ao servidor, ou de sua absolvição, o ato decisório terá como motivo os
fundamentos do relatório e como objeto a punição nele sugerida. Portanto, o ato tem motivo e tem objeto; o motivo, porém, é
encontrado nos fundamentos do relatório, inteiramente acolhidos pelo julgador. Se o servidor quiser impugnar a validade desse
ato, por alguma razão de legalidade, deverá identificar alguns aspectos do ato dentro do próprio relatório.
Pode ocorrer, entretanto, que o julgador discorde dos termos do relatório da comissão processante. Essa discordância pode
traduzir:
a)
a aplicação da sanção, quando o relatório indicou a absolvição;