_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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577 578 579 580 581 582 583 584 585 586 587 588 589 590 591 592 593 594 595 596 597 598 599 600 601 602 603 604 605 606 607 608 609 610 611 612 613 614 615 STJ, REsp 958.582-MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 4.8.2008. Foi como decidiu o STJ, no REsp 731.084, j. 2.2.2006. O STJ, no AgRg no REsp 1.299.936 (Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, em 18.4.2013) admitiu a imposição da medida, mas, a nosso ver, a decretação não poderá ser banalizada porque, em princípio, se revela desproporcional aos tipos do art. 11 da LIA. STJ, AgRg no AREsp 188.986, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, em 28.8.2012. Vide ainda: STJ, REsp 1.315.092, em 5.6.2012. STJ, AgRg no REsp 1.342.860, j. 2.6.2015; AgRg no AREsp 341.211, j. 9.6.2015; e Edcl no REsp 1.482.497, j. 18.12.2014. STJ, AgRg no REsp 1.317.653, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, em 7.3.2013. STJ, REsp 1.197.444, j. 27.8.2013, e AgRg no AREsp 460.279, j. 7.10.2014. STJ, REsp 1.078.640, Min. LUZ FUX, em 9.3.2010. STJ, REsp 957.766, Min. LUIZ FUX, em 9.3.2010. STJ, REsp 839.916-RJ, 1 o Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, em 4.9.2007 (Informativo STJ n o 330, set. 2007). Contra: STJ, REsp 1.164.037, Min. SÉRGIO KUKINA, em 20.2.2014 (por maioria). STJ, REsp 895.415-BA, 1 o Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, em 2.1.2008. Lei n o 9.366, de 16.12.1996; MP n o 2.180-34, de 24.8.2001; e MP n o 2.225-45, de 4.9.2001. ROGÉRIO PACHECO ALVES, ob. cit., p. 668; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, ob. cit., p. 732. Vide nossa Ação Civil Pública cit., p. 98-102. No mesmo sentido, MARINO PAZZAGLINI FILHO, ob. cit., p. 161-162; FRANCISCO OCTÁVIO DE ALMEIDA PRADO, Improbidade administrativa, cit., p. 194; HELY LOPES MEIRELLES, Mandado de segurança cit., Malheiros, 23. ed., 2001 (atualizada por ARNOLD WALD e GILMAR FERREIRA MENDES). MARCELO FIGUEIREDO admite, inclusive, que possam ser propostas separadamente a ação civil pública e a ação de improbidade (Probidade, cit., p. 216). Para o aprofundamento do tema e a verificação dos efeitos processuais decorrentes dos citados procedimentos, vide nosso trabalho Ação civil pública e ação de improbidade administrativa: unidade ou dualidade?, em A Ação civil pública após 25 anos, obra coletiva, Revista dos Tribunais, 2010, p. 484-499. AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR, A natureza jurídica da ação por ato de improbidade administrativa, em Estudos sobre improbidade administrativa, obra coletiva, Lumen Juris, 2010, p. 273-280. STJ, REsp 1.261.057, j. 5.5.2015, e AgRg no REsp 1.421.144, j. 26.5.2015. STJ, AgRg no AREsp 574.500, j. 2.6.2015, e REsp 1.282.445, j. 24.4.2014. STJ, REsp 1.113.294, Min. LUIZ FUX, em 9.3.2010. Art. 17, § 4 o . STJ, AgRg no AREsp 528.143, j. 7.5.2015; AgRg no REsp 1.323.236, j. 28.11.2014. Convém anotar que na ação popular, diferentemente do que ocorre na ação de improbidade, a pessoa jurídica sempre integrará o polo passivo da relação processual, em litisconsórcio com os responsáveis pelo ato lesivo (art. 6 o , Lei n o 4.717/1965). STF, ACO 1.156, Min. CEZAR PELUSO, em 1º.7.2009. STJ, REsp 1.391.212, Min. HUMBERTO MARTINS, em 2.9.2014. A decisão, inclusive, alude às Súmulas 208 e 209, do STJ, que também oferecem a distinção. Vide nossa Ação civil pública cit., p. 50-53. ADI nº 2.797, j. 15.9.2005. Vide a respeito o trabalho de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Competência para julgamento de agentes políticos por ofensa à lei de improbidade administrativa (RTDP nº 40, p. 13-16, 2006). STJ, AgRg na MC 7.476, em 1º.8.2002. STJ, REsp 1.269.400, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, em 23.10.2012. STJ, EREsp 1.008.632, j. 11.2.2015, e AgRg no REsp 1.336.055. j. 10.6.2014. Foi como decidiu o TJ-RJ, confirmando decisão de primeiro grau, na Ap. Cível n o 45421/2006, 15 o Câm. Cível, Rel. Des. José Pimentel Marques, em 9.1.2007. Art. 17, §§ 8 o e 9 o . STJ AgRg no REsp 1.317.127, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, em 7.3.2013. STJ, REsp 1.163.643, Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, em 24.3.2010. Foi como decidiu o STJ no REsp 952.351, Rel. Min. NAPOLEÃO MAIA FILHO, em 4.12.2012. Esse aspecto foi bem delineado pelo STJ no REsp 970.472, Min. LUIZ FUX, em 15.6.2010. STJ, REsp 1.385.582, Min. HERMAN BENJAMIN, em 1 o .10.2013. o
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acertada - já que inviável é a d
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âmbito interno, sendo inviável ju
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Sob a égide do novo art. 39 da CF,
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) c) d) e) f) incidirão normalment
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processo de desestatização. No qu
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algumas críticas - fato compreens
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agente de fomento. Em outra vertent
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monopolizadas pelo governo federal,
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As empresas públicas e as sociedad
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13. PESSOAL O pessoal das empresas
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No caso de ser necessária a penhor
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17.2. Controle Interno O Estatuto c
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Em suma, quer a lei que o membro a
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como se fora empresa do setor priva
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integrada, competem ao contratado a
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contenha cláusulas necessárias, q
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outra (autarquia) sem se confundire
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3. CARACTERÍSTICA FUNDAMENTAL As f
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Dispõe o art. 150, § 2 , da CF qu
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formalizam, normalmente, por atos a
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pessoas administrativas, embora exc
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Outro aspecto que merece realce con
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Primeiramente, o propósito foi o d
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27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38
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100 101 102 103 104 105 106 107 108
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174 175 176 177 178 179 180 181 182
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Responsabilidade Civil do Estado I.
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afastamento e da equivocada isenç
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da responsabilidade subjetiva ou co
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atribuiu responsabilidade ao Estado
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Se o lesado em nada contribuiu para
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É viável, por fim, que tanto o em
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consubstancia a própria criação
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órgãos de apoio administrativo e
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3. PRESCRIÇÃO O direito do lesado
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esponsabilidade civil do Estado, sa
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Súmula 498: Não incide imposto de
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70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81
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Servidores Públicos I. Agentes Pú
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determinados pressupostos, e nesse
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aplicáveis aos servidores público
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Chefe do Executivo, quer através d
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ealmente não comportam, por sua na
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entanto, tal vedação deve ser int
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titularidade do cargo. Na verdade,
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Tem sido usualmente admitida na Adm
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No que concerne particularmente à
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Magistratura - LOMAN (Lei Complemen
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principalmente quando em número ex
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ADCT da CF só conferiu estabiliza
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terceiros na competição para o in
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consumado, frequentemente adotada p
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assentou: “É injustificável o c
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disso, foi ilegalmente nomeado. Aqu
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2.3. Requisitos de Acesso O direito
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Intervenção do Estado na Propried
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Em relação à competência para p
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indivíduos, transfere coercitivame
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propriedade sofre a limitação, di
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utilização dos mesmos, salvo se h
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Para melhor examinar o assunto à l
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Outro aspecto relevante para a aná
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de seus bens, impostas pelo Poder P
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ocorre porque foi considerada cada
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forma, somente lhe é autorizado re
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XI. Súmulas SUPREMO TRIBUNAL FEDER
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58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69
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Desapropriação I. Introdução Vi
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planos de urbanização; proteção
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expropriante, é que será legítim
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Federal, dos Municípios e dos Terr
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É aquela desapropriação que abra
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3. FORMALIZAÇÃO Por força do pri
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e ao proprietário, desde que, é c
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Município. A segunda é a ação d
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inicial sumário, com prova pericia
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ao proposto pelo expropriado. O jui
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dispositivo que o pagamento da inde
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trânsito em julgado da sentença -
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fixado no momento atual. Pode ocorr
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Desse modo, podemos afirmar, juntam
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exemplo a proximidade de comunidade
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necessário mecanismo de proteção
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de atividade plasmada em objetivo q
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direito de preferência, pelo preç
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que será inviável juridicamente a
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certo valor, correspondente à dív
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autorização legal, recebeu compet
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A primeira característica distinti
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obrigação urbanística - tomou ci
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19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30
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287 288 289 290 291 292 293 294 295
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que o Poder Público produz uma est
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2. PRINCÍPIOS Além dos fundamento
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condições de mercado. Comumente,
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caso de fundado receio de que o inv
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evogou expressamente as Leis n 9.84
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a leitura do texto indica clarament
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empregado no dispositivo não teve
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vedado à União ceder ou conceder
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49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60
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intranscendência subjetiva das san
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futuras. 13 4.3. Quanto à Natureza
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São três os objetivos do controle
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se organize para realçar a express
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cercear o direito dos administrados
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produziu o ato, o recurso se config
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econhecendo a inadequação dessa p
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A coisa julgada administrativa, des
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a determinado objetivo. Trata-se de
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sobre dados sigilosos relativos a o
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jurisdicional só pode ser exercida
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Existem divergências a respeito da
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divulgação oficial do ato, cabend
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mesma natureza, é simples apontar
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oriundos de interceptação telefô
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demissório e determinar a reintegr
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partes a identificar e desenvolver
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Ministério Público sobre sua exis
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2.2. Controle Financeiro SENTIDO -
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financeiro externo da Administraç
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contudo, se tal apreciação conduz
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extraordinário, o recorrente demon
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oni iuris) e o risco de haver lesã
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CF. Desse modo, a Corte eximiu-se d
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concede licença para exploração
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acrescentar o § 4 o ao art. 40 da
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segurança, mas sim pelas ações c
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juiz, antes de decidir sobre a limi
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8.12. Mandado de Segurança Coletiv
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Diante do novo texto, tem o juiz o
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não estejam diretamente sujeitos a
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5 o , o § 4 o , que dispôs: “Na
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11.4. Competência O mandado de inj
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11.9. Mandado de Injunção Coletiv
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2. a retificação dos dados. Não
Page 597 and 598: coletiva para tais direitos, mas n
Page 599 and 600: 14. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTR
Page 601 and 602: em nenhum dos dispositivos? Parece-
Page 603 and 604: sentença condenatória de caráter
Page 605 and 606: DANOS AO ERÁRIO - Os atos de impro
Page 607 and 608: infração funcional e gerar a apli
Page 609 and 610: políticos só se efetivam com o tr
Page 611 and 612: improbidade. O primeiro ponto, ent
Page 613 and 614: licitações, estas verdadeiro pres
Page 615 and 616: à Fazenda Pública o ajuizamento d
Page 617 and 618: O art. 23 dividiu os prazos prescri
Page 619 and 620: eservadas à Justiça Federal até
Page 621 and 622: nada impede que tenha órgãos de c
Page 623 and 624: pagamento imediato do débito, como
Page 625 and 626: A matéria relativa ao pagamento, p
Page 627 and 628: Outro dispositivo declarado inconst
Page 629 and 630: quais devem ser reclamados administ
Page 631 and 632: Súmula 270: O protesto pela prefer
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Page 653 and 654: Bens Públicos I. Introdução 1. D
Page 655 and 656: direito público e de terem a final
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Page 659 and 660: mantiverem essa destinação. 3.2.
Page 661 and 662: alienabilidade sujeita às condiç
Page 663 and 664: mediante certas condições por ele
Page 665 and 666: se incorporarão ao domínio da Uni
Page 667 and 668: 2. USO DOS BENS PÚBLICOS Os bens p
Page 669 and 670: administração pública descentral
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Page 673 and 674: c) Finalístico: a autorização co
Page 675 and 676: contratação de aforamento para te
Page 677 and 678: A distinção entre a concessão de
Page 679 and 680: pessoa diversa, incumbida de desenv
Page 681 and 682: destinada a regular o referido neg
Page 683 and 684: como único residencial no Municíp
Page 685 and 686: A doação de bens móveis público
Page 687 and 688: Recentemente, o mesmo Estatuto pass
Page 689 and 690: pensamento contrário, segundo o qu
Page 691 and 692: STF, todavia, excluindo de sua abra
Page 693 and 694: fronteiras por razões de defesa e
Page 695 and 696: União (art. 26, I, CF). Nenhuma re
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227 228 229 230 231 232 233 234 235
Page 705 and 706:
Referências Bibliográficas ABE, N
Page 707 and 708:
BULOS, Uadi Lamêgos. Mandado de Se
Page 709 and 710:
______. Aspectos jurídicos da lici
Page 711 and 712:
agente econômico, RDP 100, 1991. _
Page 713 and 714:
MELLO, Rafael Munhoz de. O desvio d
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PIRES, Luis Manuel Fonseca. Control
Page 717:
TOURINHO, Rita. O desvio de finalid
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_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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