_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Por todos esses aspectos, a nosso ver, somente se o serviço de transporte de passageiros pelas vans sofrer regulamentação e
controle nos moldes do que ocorre com os ônibus, passando, então, a ser oficialmente serviço público, é que será objeto de
contrato de permissão de serviço público, sujeitando-se, em consequência, à Lei n o 8.987/1995. Fora daí, o consentimento estatal
dar-se-á por autorização.
Disciplinando mediante regras gerais e classificando a atividade de transporte de passageiros, foi editada a Lei n o 12.587, de
3.1.2012, que, como já visto, instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para melhorar o deslocamento de pessoas e a
integração dos diversos meios de transporte, fatores necessários ao desenvolvimento urbano – matéria de competência da União
(art. 21, XX, CF), com significativa participação dos Municípios (art. 182, CF).
A mobilidade urbana – impende anotar – guarda intrínseca relação com o direito de locomoção, vez que a falta de
mobilidade afeta significativamente esse direito. Dependendo da visão sobre a mobilidade urbana, pode esta apresentar-se como
macroacessibilidade, indicando a maior facilidade de atingir-se os lugares de forma geral, e microacessibilidade, no sentido de
acesso a destinações específicas, como, v. g., através de estacionamentos, pontos de ônibus etc. 201
Nesse diploma, sobreveio a seguinte classificação: (a) transporte público coletivo, definido como o serviço público de
transporte de passageiros, com acesso a toda a população, mediante pagamento individualizado, prevendo-se itinerários e preços
fixados pelo Poder Público. Exemplo: os ônibus de linha com acesso geral para os indivíduos e o serviço de vans empresariado e
regularizado (art. 4 o , VI); (b) transporte público individual, assim considerado o serviço, remunerado e de caráter privado, de
transporte de passageiros, aberto ao público, executado por meio de veículos de aluguel e alvejando a realização de viagens
individualizadas. Como exemplos, os serviços de táxis, de vans individuais e os veículos de transporte de executivos (art. 4 o ,
VIII); (c) transporte privado coletivo, sendo aquele serviço de transporte de passageiros, porém não aberto ao público, visando à
realização de viagens, cada uma destas podendo ter características próprias. É o caso de ônibus fretado por grupos para passeios
ou os ônibus exclusivos para moradores de condomínio (art. 4 o , VII).
Noutro giro, a lei de mobilidade urbana caracteriza o serviço de transporte privado coletivo, considerada a sua natureza,
como atividade tipicamente privada, de onde se infere que o poder de polícia, exercido pela Administração ao momento da
instituição do serviço, deve ensejar consentimento estatal por meio de autorização. Cuida-se, pois, de serviço autorizado (art. 11).
No que concerne à atividade de transporte público individual de passageiros, como é o caso dos táxis, a lei primitivamente a
qualificou como serviço público prestado sob permissão (art. 12), endossando o entendimento de alguns autores sobre a natureza
do serviço. A Lei nº 12.865, de 9.10.2013, alterou o citado dispositivo, passando a caracterizar a atividade como serviço de
utilidade pública, disciplinado e fiscalizado pelo Município, com atendimento às respectivas exigências administrativas. A
alteração sugere claramente que tal serviço tem natureza preponderantemente privada, permitindo deduzir-se que o consentimento
estatal se formaliza por autorização, e não por permissão, a despeito da errônea denominação que ainda subsiste em algumas leis
anacrônicas, sobretudo de caráter local. Em nosso entendimento, a alteração foi digna de aplausos e sublinhou o aspecto técnico
de que se reveste o serviço, o que, aliás, é abonado por vários estudiosos. 202
Avulta ressaltar, por oportuno, que a autorização para o serviço de táxi passou a ser transferível a qualquer interessado e, em
caso de falecimento do outorgado, a seus sucessores legítimos, desde que preenchidos os devidos requisitos e mediante anuência
da Administração Municipal. 203 Em nossa visão, tais disposições são de duvidosa constitucionalidade, e isso porque traduzem
hipóteses que incidem sobre atos de autorização do Poder Público municipal, que, como é de ciência geral, são personalíssimos
(intuitu personae) e, pois, como regra, intransferíveis. Infere-se, destarte, que a lei federal parece ter invadido a competência
reservada à esfera do Município, oriunda de sua autonomia constitucional.
VII. Súmulas
SÚMULAS VINCULANTES
Súmula Vinculante 27: Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de
telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Súmula 356: É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
Súmula 357: A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1 o de janeiro de 2006, a
discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefonia fixa para celular.
Súmula 407: É legítima a cobrança de tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de