Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

O conflito será suscitado no Tribunal, e o relator determinará a manifestação dos juízos
envolvidos. Se um juiz for o suscitante, poderá somente ser ouvido o suscitado (art. 954).
Pode o relator designar um dos juízes para decidir, em caráter provisório, as questões
urgentes.
Se já houver jurisprudência dominante, cabe o julgamento do conflito de forma
monocrática (art. 955, parágrafo único).
(iii) homologação de decisão estrangeira (NCPC, art. 960): a decisão estrangeira, para ingressar
no sistema processual brasileiro, depende de prévia homologação perante o STJ. Isso
porque é necessário verificar se a decisão estrangeira pode ser aqui aplicada,
considerando as regras de competência internacional concorrente e exclusiva, não se
admitindo a homologação de decisão em caso de competência exclusiva do juiz
brasileiro (NCPC, art. 964). Por isso, eventualmente cabe decisão homologatória
parcial (NCPC, art. 961, § 2º).
Inova o NCPC ao prever que também a decisão interlocutória estrangeira pode ser
homologada, via carga rogatória (NCPC, art. 960, § 1º) – inclusive a que concede medida de
urgência (NCPC, art. 962). Também há previsão de homologação de decisão arbitral
estrangeira (NCPC, art. 960, § 3º).
A decisão estrangeira de divórcio consensual não precisa ser homologada no STJ, cabendo
a qualquer juiz apreciar a validade da decisão estrangeira, quando o tema por submetido ao
Judiciário brasileiro (NCPC, art. 961, §§ 5º e 6º).
São requisitos para a homologação da decisão estrangeira (NCPC, art. 963):
I – ser proferida por autoridade competente;
II – ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia;
III – ser eficaz no país em que foi proferida;
IV – não ofender a coisa julgada brasileira;
V – estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em