Esquematizado - OAB Primeira Fase - Pedro Lenza - 2017

quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, e não se pode confundi-los. Sobre esse tema, é
importante destacar dois pontos de atenção: primeiro, em relação ao que popularmente (e de
forma equivocada) se designa como crimes de “pedofilia”; e, segundo, em relação aos dois tipos
penais existentes na legislação sob a rubrica “corrupção de menores”.
A pedofilia é descrita pela Organização Mundial da Saúde (OMS), no item F65.4 de sua lista
da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), como o transtorno psíquico consistente na
“preferência se​xual por crianças, quer se trate de meninos, meninas ou de crianças de um ou do
outro sexo, geralmente pré-púberes ou não”. Ou seja, quando isoladamente considerada
enquanto transtorno psíquico, não é um fato típico.
Porém, a prática de atos sexuais com criança ou adolescente menor de 14 anos configura o
crime de ​estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal (importante destacar, o
delito se configura independentemente de o autor da conduta apresentar ou não o transtorno da
pedofilia). Já o Estatuto da Criança e do Adolescente traz em seus arts. 240 e 241 tipos penais
referentes à produção, veiculação e comercialização de material pornográfico envolvendo
criança ou adolescente, bem como o crime de assédio sexual de criança ou adolescente. O art.
241-E do ECA prevê a definição legal da expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica”:
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito
ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em
atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma
criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.
Em relação ao crime de corrupção de menores, é preciso atentar para o fato de haver duas
condutas criminosas sob essa rubrica na legislação brasileira, quais sejam, os arts. 218 e 218-A do
Código Penal, e 244-B do ECA. A corrupção de menores prevista no Código Penal é crime contra
a dignidade sexual de criança ou adolescente de até 14 anos, consistente na indução da vítima à
satisfação das vontades sexuais de terceiro (adulto), ou na prática de ato libidinoso na presença de
pessoa menor de 14 anos. Já o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê em sua figura de
corrupção de menores a conduta de praticar crime com pessoa menor de 18 anos, ou induzir a